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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999(Sinônimo de Art. 28, § 1, inc. II Regulamento da Previdência Social)
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9473 PR 2006.70.02.009473-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009

EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A sentença que reconhece exercício de tempo de labor rural tem efeitos ex tunc, por sua eficácia preponderante ser declaratória. 5. Tendo o reconhecimento do pedido pelo INSS ocorrido somente após o ingresso em juízo do segurado, não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, mas sim em reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 269 , inc. II do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50008391220114047208 SC 5000839-12.2011.404.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

FONTE DE CUSTEIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50023733020124047119 RS 5002373-30.2012.404.7119 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

FONTE DE CUSTEIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00477624120178160019 PR 0047762-41.2017.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

O disposto no art. 41 do regulamento apenas explicita a forma de dos benefícios[1] reajuste pagos pela requerida, nada dispõe sobre a .forma de cálculo da suplementação de pensão A obediência à redação do art. 31 do regulamento não afronta o regramento constitucional e legal da previdência complementar. Ao contrário, trata-se de obrigação contratual expressamente assumida pelas partes – o que descarta também a aventada inexistência de fonte de custeio, pois o pagamento do benefício e seu valor encontravam prévia previsão no regulamento do plano. Ademais, esta Corte já manifestou entendimento coincidente com o aqui exposto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PROCEDÊNCIA - PENSÃO SUPLEMENTAR CALCULADA EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS POR INEXISTÊNCIA DE - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO ATOPREVISÃO REGULAMENTAR JURÍDICO PERFEITO GARANTIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011523-63.2015.8.16.0001 - São Mateus do Sul - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 28.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL.PENSÃO POR MORTE. PETROS. PARTE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENSÃO SUPLEMENTAR CALCULADA EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO .BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Encontrado em: REPETITIVO Nº 1.370.191/RJ. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADO DO PLANO. II. . 487 , inc. O disposto no art. 41 do regulamento apenas explicita a forma de dos benefícios[1] reajuste pagos pela...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 225332320134049999 RS 0022533-23.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 8. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006694720194047212 SC 5000669-47.2019.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 6. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50113789020134047200 SC 5011378-90.2013.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral na data do requerimento administrativo, ou, ainda, aposentadoria especial, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91.

DJGO 22/02/2016 - Pág. 2118 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
REMUNERADA ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU ESTIVER SUSPENSO OU LICENCIADO SEM REMUNERACAO; III...A SITUACAO PELO REGISTRO NO ORGAO PROPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABAL HO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3 DURANTE...N 9.032 DE 28/04/1995.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 165841820134049999 SC 0016584-18.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

I - Sentença submetida ao reexame necessário, em atenção ao art. 475, inc. I e § 2º, na redação da Lei nº 10.352 /2001. eis que prolatada em 11 de junho de 2002. II - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202 , II , CF , em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20 /98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. III - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25 , II , da mesma Lei nº 8.213 /91. IV - Na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, é admissível a sua demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, servindo, para a configuração da prova indiciária, documentos contemporâneos à época da prestação do trabalho. Aplicação do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91. Jurisprudência uníssona do STJ.

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