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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50087042520164047107 RS 5008704-25.2016.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

Já tendo o segurado contribuído pelo limite máximo do salário-de-contribuição no período básico de cálculo do benefício, o provimento de decisão favorável em reclamatória trabalhista não implica reajuste da renda mensal inicial (art. 28 , § 5º , da Lei 8212 /91). 2. Hipótese em que se reconhece a carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto o provimento judicial não repercutirá em novo cálculo do benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00002689820064013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20, §1º, e art. 28, §5º, da lei 8212/91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213/91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. O art. 201, §4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu §9º, da lei 8213/91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213/91, pelo INPC. 3. Apelação da parte autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00031057720074013814 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20, §1º, e art. 28, §5º, da lei 8212/91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213/91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. O art. 201, §4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu §9º, da lei 8213/91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213/91, pelo INPC. 3. Apelação da parte autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00072597520064013814 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20, §1º, e art. 28, §5º, da lei 8212/91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213/91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. O art. 201, §4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu §9º, da lei 8213/91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213/91, pelo INPC. 3. Apelação da parte autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00247556220064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20, §1º, e art. 28, §5º, da lei 8212/91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213/91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. O art. 201, §4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu §9º, da lei 8213/91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213/91, pelo INPC. 3. Apelação dos autores não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50026534720154047102 RS 5002653-47.2015.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

A partir de abril de 2003, devem ser considerados no salário-de-contribuição da parte autora todos os recolhimentos vertidos, tanto pelos tomadores de serviços, quanto pelo próprio segurado, observando-se apenas os limites do teto previdenciário, fixado no art. 28 , § 5º da Lei 8212 /91. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00002632720074013814 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20 , § 1º , e art. 28 , § 5º , da lei 8212 /91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213 /91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. O art. 201, § 4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu § 9º , da lei 8213 /91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213 /91, pelo INPC. 3. Apelação da parte autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00046893120064013810 0004689-31.2006.4.01.3810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20 , § 1º , e art. 28 , § 5º , da lei 8212 /91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213 /91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. A Constituição , no artigo 201 , § 4º , assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. 3. Defeso ao Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, atuar como legislador positivo, reconhecendo direito à aplicação de índices diversos daqueles instituídos pelo legislador. Precedentes do E. STF. 4. Apelação da parte autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00090776220064013814 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20 , § 1º , e art. 28 , § 5º , da lei 8212 /91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213 /91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 2. O art. 201, § 4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu § 9º , da lei 8213 /91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213 /91, pelo INPC. 3. Apelação da parte autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00115927820074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Sentença, nos termos do art. 285-A, com fundamentos claros e objetivos englobando toda a matéria questionada na inicial. Matéria unicamente de direito com posicionamento anterior do juízo a quo pela improcedência do pedido. 2. Há uma correlação legal entre os reajustes de salários de contribuição e os reajustes dos benefícios (dada pelo art. 20, §1º, e art. 28, §5º, da lei 8212/91), mas a recíproca não é verdadeira: não há correlação entre os benefícios e os reajustes dados aos salários de contribuição. Não há na lei 8213/91 nenhuma regra correspondente para os benefícios. Não há vinculação entre os benefícios e os reajustes dos salários de contribuição. 3. O art. 201, §4º, estabelece a manutenção do valor real dos benefícios, o que tem sido feito anualmente (e até em períodos inferiores) pelos reajustes concedidos com base em índices de inflação que variaram ao longo do tempo, já tendo sido utilizado o INPC, o IGP e outros índices, sempre com base no art. 41 e seu §9º, da lei 8213/91, e considerados constitucionais pelo E. STF. Hoje, tais reajustes são realizados com base no art. 41-A da lei 8213/91, pelo INPC. 4. Apelação improvida.

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