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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00077115120164036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

ART. 15 , § 6º , DA LEI N. 8.036 /90. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 2. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, ao menos no que tange ao FGTS (REsp 1653098/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017; AIRESP 201601248792, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2018 ..DTPB:.). 4. A via eleita exige prova pré-constituída que comprove ofensa a direito líquido e certo, o que não ocorre no caso dos autos, no que se refere aos pagamentos realizados a título de "prêmios de incentivos de metas e prêmios de férias". A impetrante acosta aos autos documentos inábeis para identificar e comprovar os pagamentos das aludidas verbas. 5. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial providas.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01751006720055170010 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008

O art. 879 , § 4º , da CLT , dispõe que a atualização dos créditos previdenciários adotará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Já os arts. 34 e 35 , da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) prescrevem que as contribuições sociais arrecadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas a juros e multas de mora. Com efeito, os arts. 22 e 28 da Lei8.212 /91 dispõem que as contribuições previdenciárias incidirão sobre o total das remunerações pagas a qualquer título durante o mês. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias relaciona-se com o pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços. Note-se que a circunstância do empregador deixar de quitar no momento próprio alguma parcela trabalhista não tem como efeito afastar a contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não paga, nem os juros e a multa aplicáveis ao crédito previdenciário. Desse modo (TRT 17ª R., AP 0175100-67.2005.5.17.0010, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, DEJT 15/10/2008).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00084039120144036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00067208220154036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação da impetrante não provida. Recurso fazendário provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00029911220144036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação da União provida. Recurso do impetrante desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019623620144036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00098119220144036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3 - Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 4 - Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00059085720114036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária (salvo no caso da exigência nos moldes da Lei Complementar 110 /2001), estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação da União provida. Recurso da impetrante desprovido....

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00156001520075170003 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008

O art. 879 , § 4º , da CLT , dispõe que a atualização dos créditos previdenciários adotará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Já os arts. 34 e 35 , da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) prescrevem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas a juros e multas de mora. É cediço que os créditos previdenciários não têm sua origem na sentença trabalhista que condena o empregador a pagar ao empregado determinadas verbas sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Com efeito, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212 /1991 dispõem que as contribuições previdenciárias incidirão sobre o total das remunerações pagas a qualquer título durante o mês. Assim, entende-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relaciona-se com o pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços. Note-se que a circunstância do empregad (TRT 17ª R., AP 0015600-15.2007.5.17.0003, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 15/10/2008).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00087092820114036108 SP 0008709-28.2011.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. 3 - O art. 28, § 9º, c, da Lei8.212 /91 é inequívoco no sentido de que apenas não comporia a base de cálculo a parcela in natura quando recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321 /1976.

Encontrado em: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00087092820114036108 SP 0008709-28.2011.4.03.6108 (TRF-3) DESEMBARGADOR

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