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Legislação direta

Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 242127720038110041 MT

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

. 28 , inc. V , da Lei de Licitações . . 28 , inc.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 242127720038110041660042016 MT

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

. 28 , inc. V , da Lei de Licitações . . 28 , inc.

TJ-TO - Mandado de Segurança MS 50035910420138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2013

LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ART. 28 , INC. V , DA LEI Nº 8.666 /93. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. INSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A exigência de comprovação de licença de funcionamento não é ilegal, trata-se de requisito previsto no art. 28 , inc. V , da Lei nº 8.666 /93. 2. A impetrante não juntou documento de licença de funcionamento válido. Requerimento de licenciamento sanitário, por si só, não comprova a regularidade sanitária exigida pelo edital. 3. O único “termo de licença de funcionamento sanitário” juntado é relativo ao pedido de revalidação do ano de 2009, em que consta expressamente a observação de que nova revalidação deveria ter sido providenciada até o próximo dia 30 de abril de 2013, não havendo nos autos nenhum termo de licença válido até a data da apresentação dos documentos no procedimento licitatório. 4. Segurança denegada.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOU 16/08/1999 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1999Diário Oficial da União
LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n. 8.0138/93; APROVAÇÃO: Jussane L. B. LEGAL: Art. Inc V, Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Luis Antônio da S. LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n. 8.688 /93; APROVAÇÃO: Luis António da S.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 039/2009 (fls. 28-30), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, CNPJ/MF nº 03.501.541/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberson Luiz Moureira, inscrito no CPF/MF nº 250.259.291-72, como contratante (locatário), e a Srª. RAQUEL MERCEDES AMORIM BOLIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 614.513.391-00, como contratada (locador), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a locação dos imóveis urbanos situados na Av. Nelson Lyrio, nº 1.676, centro, nesta cidade, que será destinado para funcionamento da Escola Municipal Alcino Vicente Ferreira, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo que o valor mensal da parcela corresponde à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). A vigência do contrato originário transcorreu em 09 (meses), com início em 1º de abril de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, momento em que as partes celebraram o 1º Termo Aditivo. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 02093/2010 de fls. 44-46, manifestou pela legalidade e regularidade da Dispensa de Licitação, formalização do Contrato Administrativo nº 039/2009 e do Termo Aditivo nº 001/09, que atenderam os ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR MPE - V1 02721/2010 de fls. 47-48, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, do instrumento de contrato e do termo aditivo, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. O mérito da questão repousa na Contratação Pública na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 039/2009....

AMM-MT 01/03/2013 - Pág. 39 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais01/03/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do art. 24 Inc....pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do art. 24 Inc...., R E S O L V E Art. 1º.

DOU 20/11/1996 - Pág. 28 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/11/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI, da Lei 8.811/13. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, -inc. .V, da 'Lei 1.81111/98. FUNDAMENTO LEGAL Art. 24, inc. V, da Lei 8.888 /113.

AMM-MT 04/03/2013 - Pág. 36 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais04/03/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 Inc. . 25 Inc. , R E S O L V E Art. 1º.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76022010 MS 997.577 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2010, firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF nº 15.412.257/0001-28, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO/MS, CNPJ/MF nº 03.216.036/0001-03, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. Carlos Henrique dos Santos Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.587.891-68, como contratante, e de outro lado a empresa MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA, CNPJ nº 03.837.183/0001-92, representada pelo Sr. Wilson Carlos Araújo Bento, inscrito no CPF/MF nº 016.733.668- 13, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

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