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Legislação direta

Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

TJ-TO - Mandado de Segurança MS 50035910420138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2013

LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ART. 28 , INC. V , DA LEI8.666 /93. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. INSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A exigência de comprovação de licença de funcionamento não é ilegal, trata-se de requisito previsto no art. 28 , inc. V , da Lei8.666 /93. 2. A impetrante não juntou documento de licença de funcionamento válido. Requerimento de licenciamento sanitário, por si só, não comprova a regularidade sanitária exigida pelo edital. 3. O único “termo de licença de funcionamento sanitário” juntado é relativo ao pedido de revalidação do ano de 2009, em que consta expressamente a observação de que nova revalidação deveria ter sido providenciada até o próximo dia 30 de abril de 2013, não havendo nos autos nenhum termo de licença válido até a data da apresentação dos documentos no procedimento licitatório. 4. Segurança denegada.

DOU 16/08/1999 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1999Diário Oficial da União
da Lei 8666/93 de 21.06.93. LEGAL: Art. Inc V, Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Luis Antônio da S....LEGAL: Art. 24 , Inc V , Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Osvando Ferreira Metias- Gerente da Ag Apinajés...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOSP 17/05/2005 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 24 INC.X LEI FED. 8666 /93 CONT:DEINF 2004/0127 LOC:HELIODORO ALBERTO TRINDADE E OU OBJ:LOC.DE PRÉDIO...EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...

DOSP 17/05/2005 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 24 INC.X LEI FED. 8666 /93 CONT:DEINF 2004/0127 LOC:HELIODORO ALBERTO TRINDADE E OU OBJ:LOC.DE PRÉDIO...EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de materiais esportivos, para atendimento às escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11274/2010 de fls. 48-50, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 560/2010 e formalização do Empenho nº 1150/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 11594/2010 de fls. 59-60, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 560/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1150/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1150/2010, juntada às fls. 45 dos autos, datada de 28 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOU 08/09/1997 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/09/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. VIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. V da Lei 8.646 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 221392012 MS 1267923 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Dispensa do processo licitatório e a contratação direta atende os requisitos da Lei 8.666 /93 tendo em vista que a contratada trata-se de instituição de desenvolvimento do ensino e de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, conforme preconizado pelo art. 24 , inc. XIII , da Lei 8.666 /93. O contrato firmado n. 01/2012 encontra-se regular tendo em vista que em seus termos constam seus elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, prorrogação, valor pactuado, condições de pagamento, reajuste e dotação orçamentária. Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do contrato R$33.169,00 Valor do empenho (NE) R$33.169,00 Despesa líquida (NF) R$33.169,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$33.169,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$33.169,00 (trinta e três mil e cento e sessenta e nove reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II, e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório – Dispensa de licitação, da formalização do Contrato Administrativo nº 01/2012 e sua execução financeira, referente à contratação pública firmada entre o Município de Corumbá por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Corumbá, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-Senac-Ms. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc II , 01/01/2000 a 91/12/2000 Vigência: Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.
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