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Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

STJ 17/02/2011 - Pág. 2011 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/02/2011Superior Tribunal de Justiça
trouxe aos autos prova de que o Suplicante tenha sido efetivamente notificado, conforme prescreve o art.... 282 da Lei 9503 /97" (...) Conseguintemente, foram violentados a lei e os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório...

STJ 28/04/2015 - Pág. 3276 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/04/2015Superior Tribunal de Justiça
; 7º e 9º, § 2º, alínea b, da Lei n. 6.538 /78. 282 da lei 9503 /97, que entende violado pelo r. acórdão recorrido, uma vez que o dispositivo possibilita...Com efeito, os arts. 282 do CTB ; 7º e 9º, § 2º, alínea b, da Lei n. 6.538 /78, apontados como violados...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 901663720048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007

o réu trouxe aos autos prova de que os autores foram devidamente notificados, conforme preceitua o art.... 282 , da Lei 9503 /97, descaracterizando a omissão da administração. V O T O A cobrança de multa de trânsito pressupõe regular expedição de notificação prevista no art. 282...

STJ - Ag 1258023

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art.... 282 da Lei 9503/97" (...) Conseguintemente, foram violentados a lei e os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório...

STJ - Ag 1258023 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art.... 282 da Lei 9503 /97" (...) Conseguintemente, foram violentados a lei e os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91487951420088260000 SP 9148795-14.2008.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

regular notificação das autuações, conforme demonstra o MEMO/SEDEC/DEMUTRA n. 144-06; afirmou que o art.... 282 da Lei 9503/97 também se aplica aos casos de devolução da notificação por ausência do destinatário...ao endereço informado pelo proprietário do veículo, em menos de trinta dias, de acordo com o artigo 282...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1232322 PR Apelação Cível 0123232-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002

MANDAMENTAL EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DAS MULTAS PARA LICENCIAMENTO E REGISTRO DO VEÍCULO ATO LEGAL E NÃO ABUSIVO ART...Afirma que não foi notificado nos termos do art. 282 da lei 9503 /97 e que por ter sido autuado por agentes.... 282 do Código de Trânsito, a fim de oferecer defesa ou interpor recurso, sendo-lhe assegurado o exercício...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1385102 RJ 2013/0159631-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015

; 7º e 9º, § 2º, alínea "b", da Lei n. 6.538⁄78.   282 da lei 9503⁄97, que entende violado pelo r. acórdão recorrido, uma vez que o dispositivo possibilita...Com efeito, os arts. 282 do CTB; 7º e 9º, § 2º, alínea "b", da Lei n. 6.538⁄78, apontados como violados...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20120020166906 DF 0016745-69.2012.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

da CNH, na forma prevista do artigo 1º, inciso III da Resolução 182/2005 – CONTRAN, com respaldo na Lei...Alberga sua tese no disposto no §1º, do art. 282 da Lei 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro –, com.... 282.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385102 RJ 2013/0159631-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015

; 7º e 9º, § 2º, alínea b, da Lei n. 6.538 /78. 282 da lei 9503 /97, que entende violado pelo r. acórdão recorrido, uma vez que o dispositivo possibilita...Com efeito, os arts. 282 do CTB ; 7º e 9º, § 2º, alínea b, da Lei n. 6.538 /78, apontados como violados...

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