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Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00093753020178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA " TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA " TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA ". TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Agravo interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo ora agravado, para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo nº E-12/062/058831/2016, abstendo-se o DETRAN-RJ de exigir a entrega da CNH do demandante e de incluir a suspensão do direito de dirigir no RENACH. Para o caso de já haver incluído, deverá ser imediatamente retirado, no prazo de até 5 dias, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais). Autor, que recusou-se a realizar o teste do etilômetro em blitz da Operação " LEI SECA ", ficando sujeito, portanto, a multa e suspensão do direito de dirigir, sanções previstas no art. 165 do CTB . Notificação da imposição da penalidade expedida para o endereço constante no cadastro do DETRAN, que se encontrava desatualizado. Mudança de endereço. Considera-se válida para todos os efeitos a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário. Inteligência do 1º, do art. 282 , do CTB . Precedentes deste TJRJ. Provimento do recurso....

Encontrado em: VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 11/12/2017 - 11/12/2017 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 302070 PE 0010543-18.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2004

MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO PROPRIETÁRIO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Ao proprietário do veículo caberá sempre a responsabilidade pela infração de trânsito, ainda que não esteja dirigindo o veículo. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 27/07/2004 - Página: 271 - Nº: 143 - Ano: 2004 - 27/7/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...- 282 PAR-3 ART- 280 (ART. 280, "CAPUT") LEG-FED SUM-127 STJ CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...5 INC-55 LEG-FED RES-568 ANO-1980 ART-1 CONTRA LEG-FED RES-829 ANO-1992 ART-2 CONTRA RESP 426084 (STJ...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84236 CE 0000072-24.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004

MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 2004 - Página: 542 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17/3/2004 LEG-FED SUM-127 (STJ) LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...- 282 PAR-3 ART- 280 INC-6 ART- 314 PAR- ÚNICO ART- 281 PAR- ÚNICO ART- 290 (ART 280 CAPUT) (ART 282...CAPUT) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 LEG-FED RES-568 ANO-1980 (CONTRAN) RESP 426084...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074678673 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA VIA CORREIO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO: MUDOU-SE . NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074678673, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2018).

TJ-BA - Remessa Necessária 00062481820108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

ILEGALIDADE NO ATO DE SE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SÚMULA DO STJ Nº 127, C/C ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. I - Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 0006248-18.2010.8.05.0001, impetrado por PAULO DE TARSO SILVA SANTOS contra ato ilegal perpetrado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), concedeu a segurança. II - Na esteira do enunciado da súmula de jurisprudência do STJ de nº 127, "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". III - Nesse mesmo trilhar, a súmula do STJ de nº 312 preceitua expressamente que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". IV - Ademais, o art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) estabelece que: "Art. 282 . Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". V - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum submetido ao reexame obrigatório, nos termos acima delineados. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0006248-18.2010.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/10/2016 )

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84236 CE 2001.81.00.000072-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004

MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 2004 - Página: 542 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17/3/2004 LEG-FED SUM-127 (STJ) LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...- 282 PAR-3 ART- 280 INC-6 ART- 314 PAR- ÚNICO ART- 281 PAR- ÚNICO ART- 290 (ART 280 CAPUT) (ART 282...CAPUT) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED RES...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8881 MT 2001.36.00.008881-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003

MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1 - Convênio celebrado entre o DNER e o Governo Estadual, responsabilizando o DETRAN pela cobrança das multas impostas pelo DNER não exclui a legitimidade passiva deste na ação que visa a anulação de autos de infração, pois se trata de atividade delegada, sujeita à fiscalização do delegante. 2 - Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. 3 - Remessa improvida.

Encontrado em: : 00282 PAR: 00003 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 PAR: ÚNICO ART :00288 ART :00290 ART :00314 PAR...: ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED CNV:000011 ANO:1999 PD/11- 001 entre o DNER e o GOVERNO...LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED RES:000829 ANO:1992 ART :00001 CONTRAN LEG:FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 302070 PE 2000.83.00.010543-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2004

MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO PROPRIETÁRIO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Ao proprietário do veículo caberá sempre a responsabilidade pela infração de trânsito, ainda que não esteja dirigindo o veículo. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 27/07/2004 - Página: 271 - Nº: 143 - Ano: 2004 - 27/7/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...- 282 PAR-3 ART- 280 (ART. 280, "CAPUT") LEG-FED SUM-127 STJ CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 5 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED RES-568 ANO-1980 ART-1 CONTRA LEG-FED RES-829 ANO...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03019735320148240010 Braco do Norte 0301973-53.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA NOTIFICAÇÃO RESPECTIVA. MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO NULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: 'Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º , LV , da CF/88 )".

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20080805727 Joinville 2008.080572-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 281, INCISO II, E DO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - SÚMULA N. 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA DA NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - VIABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENVIO POSTAL AO ENDEREÇO DO INFRATOR - IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO INFRATOR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - ORDEM NEGADA - SENTENÇA MODIFICADA. O processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade administrativa em razão do cometimento de infração de trânsito, devidamente disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê a notificação do infrator em duas oportunidades diversas, a primeira objetivando a ciência da autuação da infração e a segunda a ciência da aplicação da penalidade, respectivamente previstas no art. 281, parágrafo único, inciso II, e no art. 282, ambos daquela legislação. A notificação do infrator em razão da aplicação de penalidade administrativa prescinde de formalidade específica, podendo ser realizada através de remessa postal ou outro meio tecnológico eficaz à ciência do infrator, conforme se verificou do prescrito no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELO INFRATOR - MATÉRIA APRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

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