TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

TRF-5 - Apelação Civel AC 228859 SE 2000.05.00.045622-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.503 , DE 23.09.97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II . - INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SERIA INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO BIMESTRE PARA A INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO II C/C O ART. 282 , PARÁGRAFO 3º , AMBOS DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). - INOBSERVADA A PRESCRIÇÃO LEGAL IMPÕE-SE A INSUBSISTÊNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 589 - 19/3/2004 LEG-FED LEI- 9503...ANO-1997 ART- 281 PAR- ÚNICO INC-2 ART- 282 PAR-3 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) LEG-FED LEI- 9602

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 47880 SC 2000.004788-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2000

NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 282 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO LEI N. 9.503 /97 , ACRESCIDOS PELA LEI N. 9.602 /98. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Se a notificação da imposição de multa de trânsito não atendeu ao requisito estabelecido pelos § 3º do art. 282 da Lei n. 9.503 /97, é ilegal a exigência do respectivo pagamento como condição para renovação do licenciamento do veículo.

Encontrado em: Impetrado: Delegado de Transito da Comarca de Xaxim Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 47880 SC

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 51918 SC 2000.005191-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2000

MULTA DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRATORA. ART. 210 § 2º, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (ANTIGO) E ARTS. 281 E 282 , DA LEI N. 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). ILEGALIDADE. SÚMULA N. 127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Somente quando o infrator ou o proprietário do veículo tiver sido regularmente notificado da autuação e da penalidade imposta, poderá a autoridade de trânsito condicionar o licenciamento e transferência do veículo ao prévio pagamento da multa (arts. 281 e 282 do CTB e Súmula 127 do STJ). A prova da regular notificação deverá ser produzida pela autoridade competente por ocasião das informações, sob pena de deferimento do writ.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 93360 SC 2000.009336-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2000

NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 282 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO LEI N. 9.503 /97 , ACRESCIDOS PELA LEI N. 9.602 /98. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Se a notificação da imposição de multas de trânsito não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos §§ 4º e 5º do art. 282 da Lei n. 9.503 /97, acrescentados pela Lei n. 9.602 /98 àquele dispositivo, reputa-se-a não realizada, tornando-se, como consectário, ilegal a exigência do respectivo pagamento como condição para renovação do licenciamento.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 49298 SC 2000.004929-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2000

MULTA DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ART. 282 , DA LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, SE INDEMONSTRADA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Somente quando o infrator ou o proprietário do veículo tiver sido regularmente notificado da autuação e da penalidade imposta, poderá a autoridade de trânsito condicionar o licenciamento e transferência do veículo ao prévio pagamento da multa (arts. 281 e 282 do CTB e Súmula 127 do STJ). A prova da regular notificação deverá ser produzida pela autoridade competente por ocasião das informações, sob pena de deferimento do writ.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46060 SC 2000.004606-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2000

MULTA DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ART. 282 , DA LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, SE INDEMONSTRADA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Somente quando o infrator ou o proprietário do veículo tiver sido regularmente notificado da autuação e da penalidade imposta, poderá a autoridade de trânsito condicionar o licenciamento e transferência do veículo ao prévio pagamento da multa (arts. 281 e 282 do CTB e Súmula 127 do STJ). A prova da regular notificação deverá ser produzida pela autoridade competente por ocasião das informações, sob pena de deferimento do writ.

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00969480720128152001 0096948-07.2012.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário e Apelação Cível ¿ ¿ Mandado de Segurança ¿ Renovação condicionada ao pagamento de multa por infração de trânsito ¿ Aplicação de penalidade sem o devido processo legal ¿ Necessidade de dupla notificação ¿ Ausência de comprovação - Artigos 281 , parágrafo único , II , e 282 , da Lei9.503 /97 Súmula nº 312 do STJ ¿ Manutenção da decisão ¿ Desprovimento. ¿ A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 , parágrafo único , II , e 282 , da Lei9.503 /97)¿ Conforme preceitua a Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação de pena decorrente de infração". - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, nos termos da Súmula nº 127, do Superior Tribunal de Justiça. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00969480720128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 17-11-2015)

TJ-SC - Apelação Cível AC 711585 SC 2011.071158-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011

EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RODOVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830 /80)- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO INCISO II E IV , DO ART. 1º , DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONTRAN E § 1º , DO ART. 282 , DO CTB (LEI FEDERAL 9.503 /97)- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os embargos opostos à execução fiscal movida por autarquia estadual contra particular para cobrança de multa por infração de trânsito cometida em rodovia estadual. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração as normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910 /32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil . Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02) , atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º , § 3º , da LEF , não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito. "A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829 /97 é que trata destas espécies" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110711585 Ascurra 2011.071158-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RODOVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830 /80)- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO INCISO II E IV, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 829/97 DO CONTRAN E § 1º , DO ART. 282 , DO CTB (LEI FEDERAL 9.503 /97)- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os embargos opostos à execução fiscal movida por autarquia estadual contra particular para cobrança de multa por infração de trânsito cometida em rodovia estadual. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração as normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910 /32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil . Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02 ), atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º , § 3º , da LEF , não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito. "A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829/97 é que trata destas espécies" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005620-8, de Jaraguá do Sul, Rel. Des....

TRF-2 - AGRAVO AGV 137641 RJ 2005.02.01.005175-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007

MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . - De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei9.503 /97, e com a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. - Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução nº 829/97, do mesmo Órgão. - Precedentes do STJ: AgRg no REsp 766206, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 23.08.2007; AgRg no REsp 910563 , Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.08.2007; entre outros. - Vislumbra-se a relevância dos fundamentos do pedido, a ensejar a reforma do decisum a quo nesta sede, eis que não foi oportunizado à parte agravante a oportunidade de defesa prévia em sede administrativa. - Agravo provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2007 - Página::418 - 21/9/2007 CTB-97 LEG-F LEI- 9503 ANO...-1997 CaDIGO DE TR¦NSITO BRASILEIRO LEG-F SUM-312 STJ LEG-F RES-829 ANO-1997 COTRAN AGRAVO AGV 137641

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo