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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00014845520168199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

ART. 3º C/C ART. 4º , AMBOS DA LEI Nº 12.153 /2009. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pela leitura das peças que instruem o presente recurso não se mostra possível vislumbrar a presença da verossimilhança das alegações, em especial quanto a irregularidade na entrega das notificações relativas ao procedimento instaurado visado a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Note-se que não há nos autos um único documento comprovando que as referidas notificações não foram entregues, ao contrário, eis que nos autos do processo original nesta data consultado por este magistrado, restou constatado que o DETRAN demonstrou ter enviado ao endereço do Autor cadastrado junto à referida autarquia todas as notificações ora questionadas, sendo que em todas as mesmas não foram recebidas em razão da mudança do Autor do referido endereço. Assinale-se que o endereço ali consignado é diverso do constante na inicial, evidenciando que o Autor se mudou e não atualizou seu endereço junto ao DETRAN, pelo que, diante do que dispõe o art. 282 , § 1º , da Lei 9503 /97 há que se reconhecer como devidamente realizada a notificação, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Portanto, resta evidenciada que a decisão agravada não se mostra teratológica. Vale ressaltar a orientação contida na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça nos termos seguintes: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Por tais motivos, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO AO RECURSO. Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando as cópias das decisões e votos pertinentes para o Juízo de origem, fazendo menção no ofício ao número do processo principal. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito...

Encontrado em: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. 19/12/2016 - 19/12/2016 Autor: FERNANDO RIBEIRO WANDERLEY

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1467130920188190001

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Incidência do disposto no art. 282 , parágrafo 1º , do CTB . Pondera ser inaplicável à espécie o disposto no art. 282 , § 1º , da Lei 9503 /97, segundo o qual a notificação.... 282 , parágrafo 1º , do CTB : Art. 282.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1206501520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

INAPLICABILIDADE DO ART. 283, § 1º DO CTB . Traga-se, a propósito, o disposto no art. 282 , § 1º , do CTB : “Aplicada a penalidade, será expedida...Assim, não há de se falar em aplicação do art. 282 , § 1º , da Lei 9503 /97, segundo a qual a notificação...

DJPE 03/08/2020 - Pág. 282 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/08/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 306, da Lei9503/97 . No caso, a prescrição se dará em 03 (três) anos, na forma prevista no art. 109, do Código Penal....Elizabete Maria Gomes – OAB/PE 7940 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos, etc.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70002749422 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

IMPOSSIBILIDADE. 1. O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ART. 5 , LV , DA CF/88 , E PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5 , LIV , DA CF/88 ), HA DE SER PREVIO A QUALQUER DECISAO SOBRE ALGUMA IMPUTACAO. PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO, FIGURA IMPUGNATIVA QUE PRESSUPOE DECISAO JA TOMADA, NAO SATISFAZ AQUELA GARANTIA CONSTITUCIONAL. POR CONSEGUINTE, EM CASOS DE INFRACAO DE TRÂNSITO, VIGORA O ART. 2 DA RESOLUCAO N 568/80, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, RECEPCIONADA PELO ART. 214 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 9503 /97, CABENDO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ANTES DE JULGAR O AUTO DE INFRACAO E APLICAR A PENALIDADE (ART. 281 , CAPUT, DA LEI N 9503 /97), EM SEGUIDA NOTIFICANDO O AUTUADO (ART. 282 , CAPUT, DA LEI N 9503 /97), ASSEGURAR SUA PREVIA NOTIFICACAO, CASO NAO HAJA ELE ASSINADO O AUTO (ART. 280. VI, DA LEI N 9503/97). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (DECISAO MONOCRATICA) (7 FLS.) (Agravo de Instrumento Nº 70002749422, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 04/06/2001)

Encontrado em: LF -9503 DE 1997 ART-282 ART-280 INC-VI Agravo de Instrumento AG 70002749422 RS (TJ-RS) Araken de Assis

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70002749422 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

IMPOSSIBILIDADE. 1. O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ART. 5 , LV , DA CF/88 , E PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5 , LIV , DA CF/88 ), HA DE SER PREVIO A QUALQUER DECISAO SOBRE ALGUMA IMPUTACAO. PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO, FIGURA IMPUGNATIVA QUE PRESSUPOE DECISAO JA TOMADA, NAO SATISFAZ AQUELA GARANTIA CONSTITUCIONAL. POR CONSEGUINTE, EM CASOS DE INFRACAO DE TRÂNSITO, VIGORA O ART. 2 DA RESOLUCAO N 568/80, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, RECEPCIONADA PELO ART. 214 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 9503 /97, CABENDO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ANTES DE JULGAR O AUTO DE INFRACAO E APLICAR A PENALIDADE (ART. 281 , CAPUT, DA LEI N 9503 /97), EM SEGUIDA NOTIFICANDO O AUTUADO (ART. 282 , CAPUT, DA LEI N 9503 /97), ASSEGURAR SUA PREVIA NOTIFICACAO, CASO NAO HAJA ELE ASSINADO O AUTO (ART. 280. VI, DA LEI N 9503/97). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (DECISAO MONOCRATICA) (7 FLS.) (Agravo de Instrumento Nº 70002749422, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 04/06/2001)

Encontrado em: LF -9503 DE 1997 ART-282 ART-280 INC-VI Agravo de Instrumento AI 70002749422 RS (TJ-RS) Araken de Assis

TJ-SP - Apelação Cível AC 10122503920158260320 SP 1012250-39.2015.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

AÇÃO ORDINÁRIA – Cassação do direito de dirigir – Veículo supostamente vendido a terceira pessoa, sem que a então proprietária, ora autora, procedesse à comunicação prevista na regra do art. 134 da Lei Federal nº 9503/97 – Notificação da infração devidamente realizada, à vista da regra do art. 282, §1º – Indicação do condutor que haveria de ser realizada no prazo legal, cuja inobservância acarreta a responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, nos exatos termos da regra do art. 257, §7º, do CTB – Sanções administrativas subsistentes, cabendo ao Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo – Recurso improvido.

DJGO 27/01/2020 - Pág. 423 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 282 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : C CPF/CGC : 000000000-00 ACUSADO : RAUR CESAR MARINHO ESTADO CIVIL...9503/97 ART 308 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA...DE CARVALHO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -------------------------------------------------------------...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20010110849202 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2002

ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 282 , PAR.1º DO CTB ). INCIDÊNCIA DO ART. 281 , INC. II DA LEI N. 9.503 /97. DECADÊNCIA DA INFRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , INC. LV DA CF .). RECURSO IMPROVIDO. I. TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RESULTANTE DE FATO DEFINIDO E PRECISO, COM PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, BEM COMO À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DE MODO A NÃO SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERFEITAMENTE ADEQUADA A VIA MANDAMENTAL PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. II. O IMPETRANTE NÃO SE INSURGE CONTRA A MULTA APLICADA PELO DER, MAS CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SEM QUE O FOSSE NOTIFICADO DA INFRAÇÃO, SENDO, POIS, PRECISAMENTE ESSE O ATO DESAFIADO POR ESTE MANDAMUS NÃO CONFIGURANDO A INÉPCIA DA INICIAL SOB ESTE ARGUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. III. A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO TEM FINALIDADE DIVERSA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. A CIENTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EXAURE EM SI, SEM TER FORÇA DE VEICULAR QUALQUER SANÇÃO. A OUTRA INFORMA QUE O ANTERIOR AUTO DE INFRAÇÃO FOI, PELA COMPETENTE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSIDERADO CONSISTENTE. PORTANTO, MOMENTOS DISTINTOS. IV. NUNCA TENDO CHEGADO ALUDIDO DOCUMENTO AO RECORRIDO, POR TER SIDO REMETIDO PARA ENDEREÇO DIFERENTE DO DELE, NÃO É LÍCITO DEBITAR-LHE TAL RESPONSABILIDADE, E COMPROVADO NOS AUTOS QUE TINHA CORRETO CADASTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, AO APELANTE NÃO APROVEITA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 282 DA LEI N. 9.503/97, DEVENDO SE TER POR INSUBSISTENTE O REGISTRO DA RESPECTIVA AUTUAÇÃO. V. TENDO O ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II DO CTB , TORNADO OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À AUTUAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS TEM-SE, IN CASU, CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE. VI.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006301980 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2003

IMPOSSIBILIDADE. 1. O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ART. 5º ., LV , DA CF/88 , E PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º ., LIV , DA CF/88 ), HA DE SER PREVIO A QUALQUER DECISAO SOBRE ALGUMA IMPUTACAO. PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO, FIGURA IMPUGNATIVA QUE PRESSUPOE DECISAO JA TOMADA, NAO SATISFAZ AQUELA GARANTIA CONSTITUCIONAL. POR CONSEGUINTE, EM CASOS DE INFRACAO DE TRÂNSITO, VIGORA O ART. 2º DA RESOLUCAO 568/80 DO CONSELHONACIONAL DE TRÂNSITO, RECEPCIONADA PELO ART. 314 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.503 /97, CABENDO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ANTES DE JULGAR O AUTO DE INFRACAO E APLICAR A PENALIDADE (ART. 281,CAPUT, DA LEI9.503/97), EM SEGUIDA NOTIFICANDO O AUTUADO (ART. 282 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97), ASSEGURAR SUA PREVIA NOTIFICACAO, CASO NAO HAJA ELE ASSINADO O AUTO (ART. 280 , VI , DA LEI 9.503 /97). PRECEDENTE DO STJ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006301980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 06/05/2003)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -9503 DE 1997 ART-314 PAR- ÚNICO LF -9503 DE 1997 ART...-282 CF -5 INC-LIV DE 1988 RESOLUCAO N-568 DE 1980 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. (9 FLS.

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