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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 711585 SC 2011.071158-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011

EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RODOVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830 /80)- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO INCISO II E IV , DO ART. 1º , DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONTRAN E § 1º , DO ART. 282 , DO CTB (LEI FEDERAL 9.503 /97)- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os embargos opostos à execução fiscal movida por autarquia estadual contra particular para cobrança de multa por infração de trânsito cometida em rodovia estadual. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração as normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910 /32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil . Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02) , atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º , § 3º , da LEF , não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito. "A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829 /97 é que trata destas espécies" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110711585 Ascurra 2011.071158-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RODOVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830 /80)- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO INCISO II E IV, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 829/97 DO CONTRAN E § 1º , DO ART. 282 , DO CTB (LEI FEDERAL 9.503 /97)- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os embargos opostos à execução fiscal movida por autarquia estadual contra particular para cobrança de multa por infração de trânsito cometida em rodovia estadual. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração as normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910 /32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil . Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02 ), atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º , § 3º , da LEF , não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito. "A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829/97 é que trata destas espécies" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005620-8, de Jaraguá do Sul, Rel. Des....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5991 GO 2004.35.00.005991-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2007

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÕES DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - LEI9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 280, 281 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282 E SEU § 4º - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 312 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ADMISSIBILIDADE. 1 - Prevendo a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) que o infrator de normas de trânsito seja notificado duas vezes, independentemente da forma de autuação, para tomar conhecimento, respectivamente, desta e da aplicação de penalidade, nulo o auto pertinente e as sanções dele decorrentes se ausente notificação para ciência da infração. (Lei9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , arts. 280 , 281 e seu parágrafo único , II , e 282 e seu § 4º. ) 2 - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 312.) 3 - Embora o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em percentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. 4 - "Nas causas de pequeno valor, os honorários podem ser fixados acima do valor atribuído a elas, especialmente quando este não corresponder à realidade" (STJ - 1ª Turma - Unânime - Pet. nº 604-1/GO - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - D.J. 12/9/94 - pág. 23.720; R.J.TJESP 48/147), mesmo porque, "pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional"....

Encontrado em: : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00003 PAR: 00002 LEG:FED...LEI: 009602 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004...:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ",ARNALDO RIZZARDO,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10960 GO 2003.35.00.010960-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL RECONHECIDA - NOTIFICAÇÕES DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - LEI9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 280, 281 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282 E SEU § 4º - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 312 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO INDEFERIDA. 1 - Prevendo a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) que o infrator de normas de trânsito seja notificado duas vezes, independentemente da forma de autuação, para tomar conhecimento, respectivamente, desta e da aplicação de penalidade, nulo o auto pertinente e as sanções dele decorrentes se ausente notificação para ciência da infração. (Lei9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , arts. 280 , 281 e seu parágrafo único , II , e 282 e seu § 4º. ) 2 - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 312.) 3 - Embora o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em percentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. 4 - "Nas causas de pequeno valor, os honorários podem ser fixados acima do valor atribuído a elas, especialmente quando este não corresponder à realidade" (STJ - 1ª Turma - Unânime - Pet. nº 604-1/GO - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - D.J. 12/9/94 - pág. 23.720; R.J.TJESP 48/147), mesmo porque, "pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional"....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 22/08/2008 e-DJF1 p.306 - 22/8/2008 LEG:FED SUM:000312 STJ CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO...:1997 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00282 PAR: 00004 ART :00280 INC:00006 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 2002.35.00.006866...

TJ-SP - Apelação Cível AC 01318963120078260000 SP 0131896-31.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO NECESSIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei9.503/97). Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91558563320028260000 SP 9155856-33.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO NULIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei9.503/97). Sentença reformada. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7145 GO 2003.35.00.007145-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÕES DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - LEI9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 280, 281 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282 E SEU § 4º - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 312 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ADMISSIBILIDADE. 1 - Nas ações anulatórias de autos de infrações emitidos pelo extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER é legítima para figurar no pólo passivo da relação processual a União Federal, ainda que em ações propostas após o processo de inventariança daquele. 2 - Prevendo a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) que o infrator de normas de trânsito seja notificado duas vezes, independentemente da forma de autuação, para tomar conhecimento, respectivamente, desta e da aplicação de penalidade, nulo o auto pertinente e as sanções dele decorrentes se ausente notificação para ciência da infração. (Lei9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , arts. 280 , 281 e seu parágrafo único , II , e 282 e seu § 4º. ) 3 - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 14/11/2008 e-DJF1 p.249 - 14/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 7145 GO 2003.35.00.007145-1 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TJ-SP - Apelação APL 9065884082009826 SP 9065884-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei9.503/97). Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 01/08/2012 - 1/8/2012 Apelação APL 9065884082009826 SP 9065884-08.2009.8.26.0000

TJ-SP - Apelação Cível AC 90803080220028260000 SP 9080308-02.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2011

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei9.503/97). Sentença mantida. Reexame desacolhido. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01500948720058260000 SP 0150094-87.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei9.503/97). Sentença reformada. Recurso provido.

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