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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
Dias Toffoli , DJe de 29/6/18. Documento assinado digitalmente Processos com Despachos Idênticos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...Civil (Lei nº 13.105 /2015).

TRE-MG 05/07/2016 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais05/07/2016Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sabe-se que, nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal , a condenação criminal transitada...Macedo de Almeida , pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n.º 1242398.... 33 e art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06 e art. 307 do Código Penal .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16421560 PR 1642156-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: SITUAÇAO DIVERSA DA EXCEÇAO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇAO LEGAL. ALEGAÇAO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇAO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....EDGARD FERNANDO BARBOSA, j. 15.02.2012, p. 29.02.2012. (destaquei).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15893195 PR 1589319-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.009 /1990. IMPENHORABILIDADE DO BEM - ART. 833, VIII NCPC /2015 - ART. 5º , XXVI CF/88 - ART. 1º DA LEI Nº 8.009...

DOM-GOY-RJ 03/01/2012 - Pág. 57 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Publique-se Em, 29 de dezembro de 2011. da CPL (em exercício) AVISO DE LICITAÇÃO O Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art.... 4º da Lei 10.520 /02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16421560 PR 1642156-0 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009 EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA CONFISSÃO CELEBRADA PELA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA EMPRESA LTDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA DECISÃO REFORMADA. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009 - EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA - CONFISSÃO CELEBRADA PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA - EMPRESA LTDA. - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA - DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1642156-0 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 10.05.2017)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....EDGARD FERNANDO BARBOSA, j. 15.02.2012, p. 29.02.2012. (destaquei).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 15893195 PR 1589319-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (MATRÍCULAS 12.406, 8.852 E 5.481) IMÓVEL COM REGISTRO Nº 12.406 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA BENEFICIOU A FAMÍLIA DO SÓCIO INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE EMPRESA FAMILIAR ÔNUS DA PROVA QUE, NESSE CASO, RECAI SOBRE O EXEQUENTE EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º , V , DA LEI Nº 8.009 /90 INAPLICABILIDADE APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RETIRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A QUAL RESTA MANTIDA PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INSCRITAS SOB NºS 8.852 E 5.481 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (MATRÍCULAS 12.406, 8.852 E 5.481) - IMÓVEL COM REGISTRO Nº 12.406 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA BENEFICIOU A FAMÍLIA DO SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE EMPRESA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE, NESSE CASO, RECAI SOBRE O EXEQUENTE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º , V , DA LEI Nº 8.009 /90 - INAPLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RETIRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A QUAL RESTA MANTIDA - PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INSCRITAS SOB NºS 8.852 E 5.481 - Agravo de Instrumento nº 1.589.319-5 - 13ª Câmara Cível__________________________2 CONTA ISOLADA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARACTERÍSTICA DE BEM DE FAMÍLIA - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO OCORREU NO LOGRADOURO DAS RESIDÊNCIAS, MAS NA SEDE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES - PRECEDENTES - ARTIGO 373 , II , DO CPC/15 - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM E TRAZIDOS COM AS CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACEITAÇÃO QUE, ADEMAIS, IMPLICARIA A ADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, O QUE NÃO É CABÍVEL, MESMO EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - PENHORA PRESERVADA QUANTO A ESSES BENS. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589319-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 14.06.2017)

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.009 /1990. IMPENHORABILIDADE DO BEM - ART. 833 , VIII NCPC /2015 - ART. 5º , XXVI CF/88 - ART. 1º DA LEI Nº 8.009...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27267020154040000 PR 0002726-70.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

Decisão: Publicado em 29/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002726-70.2015.4.04.0000/PR RELATORA : Des....NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /90. LEI Nº 8.009 /90. DIREITO À MORADIA. ART. 6O DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO DA EC 26 /2000).

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