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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

STJ 26/03/2020 - Pág. 3247 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/03/2020Superior Tribunal de Justiça
. 29 da Lei 8078/90; arts. 55, §§1º e 3º, e 119, e 121 da Lei 13105/15, no que concerne à qualidade de...Tribunal/SP negou aplicação ao art. 29 da Lei 8.078/90 quando suprimiu dos franqueados a qualidade de...Tribunal/SP, aplicação ao art. 55 e seus §§1º e 3º da Lei 13.105/15 quando recusou a conexão ou a reunião...

STJ 28/08/2018 - Pág. 5928 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Desta feita, considerando que a norma do art. 29 da Lei 8078 /90 já incide em um dos mais recorrentes

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00687989120168160014 PR 0068798-91.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

Embora a parte autora exerça a atividade de revendedora de cosméticos e assim se apresente no processo, tal fato não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, haja vista a dicção do art. 29 da Lei 8078 /90, que assim dispõe: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Como se vê, o art. 29 do CDC possui uma abrangência subjetiva extensa e ampla, bastando, para sua incidência e aplicação, a exposição às práticas previstas nos Capítulos V e VI, nos quais se encontra inserida a seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. A tal respeito, valho da lição de MARIA ANTONIETA ZANARDO, que preleciona, in verbis: “O art. 29 (...) possui uma abrangência subjetiva bem mais extensa e ampla, bastando, para nessa categoria subsumir-se, a simples exposição do consumidor àquelas práticas. Prescinde-se, pois, da efetiva participação da pessoa na relação de consumo (art. 2º) ou de ter sido atingida pelo evento danoso (art. 17). Mostra-se suficiente estar exposto a essas práticas para receber-se a tutela outorgada. Estende-se, através do presente dispositivo, a elevado grau a proteção ora consignada aos consumidores, alcançando o maior contingente de pessoas possível, até mesmo as . (DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção ao consumidor: conceitonão-determináveis” e extensão. São Paulo: RT, 1993, p. 243) Destarte, reconheço que o caso presente deva ser solvido à luz da disciplina do Código de Defesa do Consumidor , restando certo, ademais, que a demandada, fornecedora do serviço em grande escala, guarda responsabilidade objetiva pelo resultado do serviço que presta e coloca à disposição das pessoas à luz dos arts. 6º , 12 e 18 , todos do CDC .

Encontrado em: . 29 da Lei 8078 /90, que assim dispõe: Art. 29. Como se vê, o art. 29 do CDC possui uma abrangência subjetiva extensa e ampla, bastando, para sua incidência...A tal respeito, valho da lição de MARIA ANTONIETA ZANARDO, que preleciona, in verbis: “O art. 29 (......

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1649912 SP 2020/0011104-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

. 29 da Lei 8078/90; arts. 55, §§1º e 3º, e 119, e 121 da Lei 13105/15, no que concerne à qualidade de...Tribunal/SP negou aplicação ao art. 29 da Lei 8.078/90 quando suprimiu dos franqueados a qualidade de...Tribunal/SP, aplicação ao art. 55 e seus §§1º e 3º da Lei 13.105/15 quando recusou a conexão ou a reunião...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1649912 SP 2020/0011104-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

. 29 da Lei 8078 /90; arts. 55, §§ 1º e 3º, e 119 , e 121 da Lei 13105 /15, no que concerne à qualidade...Tribunal/SP negou aplicação ao art. 29 da Lei 8.078 /90 quando suprimiu dos franqueados a qualidade de...Tribunal/SP, aplicação ao art. 55 e seus §§ 1º e 3º da Lei 13.105 /15 quando recusou a conexão ou a reunião...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31137520098190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2009

. 29 da Lei 8078 /90. n. 8.078 /90. . 5º , inciso V , da CRFB e art. 14 c/c art. 43 , § 1º , ambos do CDC ).

TRF-2 24/01/2019 - Pág. 2330 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
.29 da lei 8078/90, porquanto a relação inicial envolvia sociedade empresarial e a autora na qualidade...o princípio do pacta sunt servanda, não se verificando a vulnerabilidade necessária à aplicação do art....29 do CDC para afastar a aplicação da referida cláusula, sob pena de tornar inócua a garantia cambial...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 2801985720088190001 RJ 0280198-57.2008.8.19.0001 (TJRJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010

8078 /90. . 29 da Lei 8078 /90. 5 Página 3 A questão deve, portanto, ser analisada sob a ótica do Código de Proteçâo...n. 8.078 /90.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 82873720068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2007

nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo, assim, dentro dos limites do que preceitua a lei.... 29 da lei 8078 /90, é um consumidor por equiparação. O apelante não fez prova de suas alegações, nos termos do estabelecido nos termos do art. 333 , inciso...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12894220078190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009

Inexistindo no acórdão qualquer dos defeitos constantes do elenco do art. 535 do CPC , isto é obscuridade.... 29 da Lei 8078 /90. . 5º , inciso V , da CRFB e art. 14 c/c art. 43 , § 1º , ambos do CDC ).

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