Recurso - TJSP - Ação Afastamento do Cargo - Mandado de Segurança Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0651 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Valparaíso, SP
O requerente pede, ainda, "seja realizada interpretação conforme dos artigos 25 , 26 , 27 , 28 , 29 e 30 da Lei nº 1.079 /50, para se fixar a interpretação segundo a qual os Senadores só devem realizar... Ademais, a Lei 1.079 /50 prevê, no âmbito do Senado, a composição de Comissão Acusadora... Estão eles submetidos a regras jurídicas próprias, fixadas em lei especial, qual seja, a Lei nº 1.079 /1950 . 80