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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245660 SE 2000/0005170-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2001

Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor . Art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 1. Não viola o art. 29 do Código de Defesa do Consumidor o julgado que entende configurar serviço a atividade bancária relativa à conta-corrente e ao contrato de abertura de crédito, presente a regra do art. 3º do mesmo Código. 2. Se o Acórdão recorrido entende provada a recusa do banco recorrente em exibir os documentos, não viola o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , a determinação de prosseguimento do feito. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA --> DJ 05/02/2001 p. 103 - 5/2/2001 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART...: 00003 ART : 00029 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC...:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDENCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE, CONTRATO DE CONTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245660 SE 2000/0005170-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2001

Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor . Art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 1. Não viola o art. 29 do Código de Defesa do Consumidor o julgado que entende configurar serviço a atividade bancária relativa à conta-corrente e ao contrato de abertura de crédito, presente a regra do art. 3º do mesmo Código. 2. Se o Acórdão recorrido entende provada a recusa do banco recorrente em exibir os documentos, não viola o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , a determinação de prosseguimento do feito. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 05.02.2001 p. 103 - 5/2/2001 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 ART...: 00029 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL INCIDENCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE, CONTRATO DE CONTA CORRENTE,...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 383168 RJ 2013/0265432-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor , nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva, atraindo a incidência da equiparação tratada no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor . 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO...DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00029 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 383168

TJ-PR - Agravo AGV 485293701 PR 0485293-7/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO - CONSUMIDOR EQUIPARADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EM ACORDO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1547426 PR Agravo de Instrumento 0154742-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2000

DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR - ALEGADA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CONCEITO DE CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: LICC art. 5 .

TJ-SP - Apelação Cível AC 10008009820198260275 SP 1000800-98.2019.8.26.0275 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

Ação de cancelamento de protesto cumulada com reparatória de danos materiais e morais – Alegação de incompetência territorial – Descabimento – Autor que é consumidor por equiparação, nos termos do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de prova de regular relação jurídica entre as partes – Protesto indevido – Dano moral in re ipsa – Valor reparatório dos danos extrapatrimoniais que se mostra adequado – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150186409 Capital 2015.018640-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

EXEGESE DO ART. 302 DO CPC . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES À CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 17 C/C ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º , 17 e 29 do CDC , não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078 /1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do Banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. II - Incumbe à parte Ré a impugnação específica dos fatos narrados na exordial, sob pena de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 03108917920158240020 Criciúma 0310891-79.2015.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019

IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ADIMPLEMENTO DOS CHEQUES NÃO VERIFICADA. BANCO SACADO QUE NÃO GARANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO EMITENTE, TAMPOUCO A INOCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE DEVE SER HONRADO PELO SACADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48970009097 ES 48970009097 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2003

ARRENDAMENTO MERCANTIL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENS ARRENDADOS POR PESSOA JURÍDICA - UTILIZAÇAO DE VEÍCULO ARRENDADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO - RELAÇAO DE CONSUMO NAO CONFIGURADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇAO - ART. 29 , DO CDC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O simples fato da relação jurídica material versar a respeito de contrato de arrendamento mercantil não induz, consequentemente, ser a referida relação jurídica regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Tendo o arrendatário (pessoa jurídica) efetuado o contrato de "leasing" visando a locação de veículos para empregá-los no exercício de sua atividade econômica, descaracterizada resta a sua condição de consumidor, pois este, nos termos do art. 2º , do CDC , é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e não como instrumento de produção visando lucro. 3. Para caracterização da condição de consumidor por equiparação, prevista no art. 29 , do Código de Defesa do Consumidor , necessário se apresenta o requisito da vulnerabilidade. 4. Não comprovada a onerosidade excessiva alegada pela parte, deve ser julgado improcedente o pedido autora. 5. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 194135 SP 1998/0081968-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2003

Permanecendo incólume fundamento preponderante para a manutenção do julgado, assim o da legitimação extraordinária, fora dos lindes do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor , o especial não tem passagem. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: : 00082 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00029 CÓDIGO DE...DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO...DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EXISTENCIA, FUNDAMENTO INATACADO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO...

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