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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1203801 PR Apelação Cível 0120380-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO NOS CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.298 /96. A TBF NAO SERVE COMO INDEXADOR EM CONTRATOS BANCARIOS, A DESPEITO DE EXPRESSAMENTE AJUSTADA, PODENDO O JUIZ AFASTA-LA, POIS O PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DO CONTRATO, DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RELATIVIZA-SE, A PONTO DE PERMITIR O REEXAME DO CONTEUDO DO CONTRATO. A MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.298 /96 PODE SER REDUZIDA PARA 2% (MAIORIA). RECURSO PRINCIPAL PROVIDO (UNANIMIDADE) E RECURSO ADESIVO PROVIDO (MAIORIA). LEGISLACAO: L 9298/96 - ART 52, PAR 1 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 47 . L 8078/90 - ART 51, IV, X, XV. L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUMULAS: SUM 26, DO STJ. DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO, P 101 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. ]

TJ-PR - Apelação Cível AC 1611965 PR 0161196-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2005

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CATEGORIA PROCEDENTE "NÃO RESOLVIDO" - ART. 44 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90)- ART. 29, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO PROCON/PR - EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÒRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE E ABSUVIDIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É dever do Órgão de Defesa do Consumidor, atuar quando ocorrerem violações aos direitos dos consumidores, estabelecendo sanções administrativas com a finalidade de reprimir as ilegalidades. A decisão do órgão Apelado de mandar anotar a reclamação como PROCEDENTE E NÃO RESOLVIDA, não fere direito líquido e certo do Impetrante, porque a expressão PROCEDENTE, aí, além de não ter publicidade, isto é, não ser divulgada pela imprensa, não implica em reconhecimento do direito da reclamante, mas sim, de que a reclamação está fundamentada, ou seja, não é, a primeira vista, descabida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1611965 PR Apelação Cível 0161196-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CATEGORIA PROCEDENTE "NÃO RESOLVIDO" - ART. 44 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90)- ART. 29, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO PROCON/PR - EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÒRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE E ABSUVIDIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É dever do Órgão de Defesa do Consumidor, atuar quando ocorrerem violações aos direitos dos consumidores, estabelecendo sanções administrativas com a finalidade de reprimir as ilegalidades. A decisão do órgão Apelado de mandar anotar a reclamação como PROCEDENTE E NÃO RESOLVIDA, não fere direito líquido e certo do Impetrante, porque a expressão PROCEDENTE, aí, além de não ter publicidade, isto é, não ser divulgada pela imprensa, não implica em reconhecimento do direito da reclamante, mas sim, de que a reclamação está fundamentada, ou seja, não é, a primeira vista, descabida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1172870 PR Agravo de Instrumento 0117287-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998

APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DERROGACAO DO PARÁGRAFO IO. DO ARTIGO 3O. DO DECRETO-LEI 911 .POSSIBILIDADE DE DEVEDOR PURGAR AMORA MESMO NAO TENDO PAGO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA AQUISICAO DE VEICULO E DE CONSUMO., REGENDO-SE TAMBSEM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CNTRATO DE ALIENAÇÃO FIDICIARIA. O DESPACHO INICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO QUE CONDICCIONA A EMENDA DA MORA PAGAMENTO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO, PSR CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E NULO, PODENDO O JUIZ REAPRECIA-LO A PURGACAO DA MORA SEM QUE O REQUISITO DO ARTIGO 3O, PARÁGRAFO LO, DECRETO-LEI 911 ESTEJA PRESENTE. O ARTIGO 3O, PARÁGRAFO 1O, DO DECRETO-LEI 911 FOI DEROGADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PARTE EM QUE ESTABELECE O PAGAMENTO MINIMO DE 40% QUARENTA POR CENTO PARA A EMENDA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 6, VI, VIII. L 8078/90 - ART 83 . DOUTRINA: COELHO, SERGIO CARLOS - 2 ED , ED SARAIVA, P 27 . NERI JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . ALVES, JOSE CARLOS MOREIRA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, 3 ED , ED FORENSE, P 220 . ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, 2 ED , ED SARAIVA, P 174 . MENEZES, JOAO CARLOS - CDC , 1 ED , P 272 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO.

Encontrado em: APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PURGACAO DA MORA, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, NULIDADE, MATERIA, REEXAME, JUIZ, POSSIBILIDADE, DECISAO AGRAVADA, MANUTENCAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1159586 PR Apelação Cível 0115958-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

VISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - OPERACAO DE CREDITO E FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICACAO - ART. 3 , 2 , LEI 8078 /90 - RECURSO ADESIVO - SUCUMBENCIA RECIPROCA - OCORRENCIA - MANUTENCAO. AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) SÃO APLICAVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HAVENDO PROPORCIONALIDADE NO ATENDIMENTO OU NAO DAS POSTULACOES, INEQUIVOCO O RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE QUANTO AO ONUS DA SUCUMBENCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 2, "CAPUT", PAR UN. CF/88 - ART 170, V. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - CPC , 1997, ED RT, P 1374 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 6760, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS. TAPR - 3 CC, AC 9740, REL JUIZ CONV EUGENIO ACHIELLE GRANDINETTI. TAPR - 1 CC, AC 9724, REL JUIZ CONV RENATO NEVES BARCELOS. TAPR - 4 CC, AC 9812, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. TAPR - 4 CC, AC 9519, REL JUIZ SERGIO RODRIGUES.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, L 8078/90, APLICABILIDADE, RECURSO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1146183 PR Agravo de Instrumento 0114618-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1998

CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. APLICACAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA OCORRENCIA. 1. OS CONTRATOS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CREDITO SUJEITAM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 3 , 2 , DA LEI N 8.078 /90. 2. APESAR DO CABIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE NATUREZA BANCÁRIA, DESSUME-SE QUE NA HIPOTESE DOS AUTOS NAO RESTOU CONFIGURADA A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A CARACTERIZACAO DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 6, VII. L 1060/50 - ART 2 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - CPC COMENTADO, 1997, ED RT. BERMUDES, SERGIO - REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 29 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 89905000, 7 CC, AC 4864, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS.

Encontrado em: (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO BANCARIO, L 8078.../90, APLICABILIDADE, DETERMINACAO, ONUS, SUCUMBENCIA, INVERSAO, INADMISSIBILIDADE, REQUISITO (S), PREENCHIMENTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357736 RJ 2002.51.01.009630-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009

APLICABILIDADE: LEI8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 14 . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS INCABIVEIS (ART. 29-C da Lei nº 8.036 /90, MP nº 2.164-40/2001). 1- Ação ajuizada objetivando levantamento de valores depositados a título de FGTS devidamente corrigidos mais indenização por danos morais no valor de 40 vezes o piso salarial. 2- A CEF, na qualidade de prestadora de serviços bancário e de crédito, sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor , responsabilizando-se por danos causados a seus clientes, eis que assume riscos de vigilância, garantia e segurança, comprovado o nexo causal e a falha do serviço por ela oferecido. 3- “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Lei8.078 /90) 4- A demora na liberação dos valores que a Autora tinha direito enseja o incontroverso dever de a CEF indenizá-la. A privação a que foi submetida em virtude de sucessivos erros decorrentes de uma prestação de serviço deficiente gera o inquestionável dever de ressarcir, desde que o arbitrado o valor dentro dos princípios que instruam o bom senso e a razoabilidade. 5- Quanto à condenação em honorários advocatícios, com razão a CEF. Conforme determinação contida no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS, (MP nº 2.164-40/2001). 6- Dado parcial provimento às Apelações.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

Encontrado em: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078.../90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA, DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1250919 PR Apelação Cível 0125091-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCARIOS EM GERAL (ART. 3 2 DA L. 8.078 /90), RAZAO PELA QUAL, CONSTATANDO-SE NELE CLAUSULA POTESTATIVA DEVE ELA SER EXTIRPADA; 2. OS ENCARGOS CONTRATADOS EM CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL NAO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE REGENCIA (DL 413 /69); 3. O STJ VEM FIRMANDO POSICAO NO SENTIDO DE QUE EM CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL - POR SEREM CREDITOS SUBSIDIADOS E NECESSARIOS A ATIVIDADE PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO DO PAIS - APLICA-SE A LIMITACAO DE 12% DE JUROS ANUAIS DA LEI DE USURA , A MINGUA DE AUTORIZACAO EXPRESSA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA QUE OS BANCOS CONTRATEM JUROS SUPERIORES A ESTA TAXA. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . DL 413 /69 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 58 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 170, V. DL 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - CDC , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, P 40 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 167088, 3 T, REL MIN COSTA LEITE. STJ - RESP 111160, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. STJ - RESP 29661-8, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. RSTJ 71/367. RT 697/173. RT 734/489. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Encontrado em: CREDITO INDUSTRIAL, LIQUIDEZ, CARACTERIZACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CLAUSULA CONTRATUAL, EXISTENCIA, JUROS MORATORIOS, REDUCAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1201387 PR Apelação Cível 0120138-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1998

OS CONTRATOS BANCARIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE SUBMETEM PORQUE ESSE CÓDIGO COLOCA A ATIVIDADE BANCÁRIA, EXPRESSAMENTE, COMO UMA ATIVIDADE DE CONSUMO. A COMISSAO DE PERMANENCIA, QUE TEM O MESMO OBJETIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO QUE AS DUAS PARCELAS NAO PODEM SER EXIGIDAS CUMULATIVAMENTE, QUANDO COBRADA ACIMA DOS INDICES REAIS DE INFLACAO, ALEM DE DESVIRTUAR AQUELE OBJETIVO, CONSTITUI UM ABUSO, SENDO, POIS, ABUSIVA A CLAUSULA QUE A ESTABELECE. DE TODA SORTE, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO ESTA PREVISTA EM LEI, E A LEI 8.392 /91, AO PRORROGAR POR PRAZO INDETERMINADO A VIGENCIA DE LEIS QUE DELEGAM COMPETENCIA LEGISLATIVA A ORGAO DA ADMINISTRACAO, E INCONSTITUCIONAL, VIOLANDO O ARTIGO 25 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8392/91. CF/88 - ART 25, DT. D 22626/33. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 , X. CPC - ART 620 . CPC - ART 515 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 146 . CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY, JUNIOR NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, P 311. BULGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, JURIDICA BRASILEIRA, P 40 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMIDOR, 1996, ED RT, P 101 . CANARIS, CLAUS, WILHELM - PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA DO DIREITO, 1989, FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, P 225. DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO, 1988, ED RT, P 115 . ENGISH, KARL - INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO, 6 ED , FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, P 322 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 1996, 3 ED , ED RENOVAR, P 417 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

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