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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

TRT-4 29/01/2020 - Pág. 2251 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais28/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
O desrespeito à tal disposição legal enseja aplicação análoga ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT....RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1429 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO-CLT Pugna, ademais, a acionada a reforma da sentença quanto ao deferimento da remuneração...relativa ao intervalo previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. não Argumenta...

TRT-4 29/01/2020 - Pág. 2271 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais28/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2.

TRT-8 10/06/2016 - Pág. 29 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais10/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Nega-se provimento. 2.4.4 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO...no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ) (Num. ccf93aa -.... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , e por isso mesmo não houve formalização de rescisão (sic,...

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 2003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
inclusive em horário noturno, devem ser remuneradas com o adicional respectivo e a redução prevista em lei...Nego provimento. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pugna.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1996 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nego provimento. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pugna.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Tanto isso é verdadeiro que a Lei 13.467/2017 revogou expressamente a aludida norma.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1435 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
suficiente para legitimar a remuneração do tempo alusivo ao percurso, considerando o que previsto no art...Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO-CLT DAS LEIS DO TRABALHO-CLT

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1635 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
2.2.4 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Pretende o autor a devolução dos descontos que teriam sido efetuados no...Nego, pois, provimento. 2.2.6 - MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Postula,...por último, o trabalhador a reforma da sentença quando ao indeferimento da multa prevista no art. 477...

TRT-9 29/07/2019 - Pág. 3521 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ajuizamento da ação, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da Consolidação das Leis do...INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REFLEXOS. . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, mostra-se devido o intervalo de 15min, para empregadas, quando...

TRT-9 29/07/2019 - Pág. 3546 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Defere-se, nestes termos. 2.4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E 2.4....INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REFLEXOS. Trabalho deslogado.
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