Art. 29, § 9 da Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Todos os documentos

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTITUTO EDUCACIONAL QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE AO PERÍODO DE OUTUBRO/2014 A DEZEMBRO/2018. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 , INCISO I E 29 , INCISO X AMBOS DA LC Nº 123 /2006. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29, § 9º DA SOBREDITA LEI COMPLEMENTAR. O QUE SE EXIGE É A VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES IDÊNTICAS, INCLUSIVE DE NATUREZA ACESSÓRIA, EM PERÍODOS DE APURAÇÃO (PERÍODOS DE COMPETÊNCIA) CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS, O QUE PODE SER CONSTATADO PERFEITAMENTE EM UMA ÚNICA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, ATÉ POR RAZÕES DE EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA DE QUE CADA INFRAÇÃO SEJA DOCUMENTADA CADA UMA EM AUTOS DE INFRAÇÃO DIVERSOS, SENDO POSSÍVEL QUE AS INFRAÇÕES SEJAM FORMALIZADAS E DOCUMENTADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO, PODENDO SER FORMALIZADAS OU NÃO EM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO, OU NOTIFICAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO NO REGIME "SIMPLES NACIONAL". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. MICRO E PEQUENA EMPRESA. O art. 29 , § 9º , inciso I , da Lei Complementar nº 123 /2006 estabelece que a aplicação da pena de exclusão das empresas do regime Simples Nacional depende de ter havido prévia expedição de auto de infração constatando as infrações tidas por reiteradas. Lavratura do AIIM após a aplicação da sanção. A constatação da infração constitui pressuposto lógico e jurídico para que o Fisco aplique a sanção consistente na exclusão da contribuinte do regime Simples Nacional. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em espécie, a exclusão da apelante foi alicerçada na prática reiterada de infrações, constatando-se que por dois períodos (janeiro e fevereiro de 2012), a parte autora vendeu mercadorias sem a devida documentação fiscal, incorrendo na prática insculpida no § 9º , do art. 29 , da LC n. 123 /06. Os artigos 29 , 30 , 31 e 32 da mesma Lei Complementar n. 123 /06, ainda preveem a possibilidade de exclusão de ofício e definem que será excluída do regime a empresa que, após inscrita, incorrer em qualquer causa de vedação. 2. A existência de dívida fiscal, prévia e regularmente constituída, cuja presunção de legalidade não restou ilidida, enseja a exclusão da apelante do regime tributário diferido (Simples Nacional), como no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.