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Legislação direta

Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70065865321 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

LICITAÇÃO. ART. 89, ?CAPUT?, DA LEI Nº 8.666/93, E ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. NA FORMA DOS ARTS. 29, ?CAPUT?, E 69, ?CAPUT?, DO CP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Peça acusatória que descreveu as condutas de forma individualizada, permitindo regular exercício de defesa, atendida a regra disposta no art. 41, do CPP.Presente justa causa à ação penal, e não configurada hipótese para absolvição sumária. As demais questões que dizem com o mérito da ação penal, inclusive no que se refere à prova do dolo, deverão ser aferidas ao longo da instrução.DENÚNCIA RECEBIDA.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1371775 PR Denúncia Crime (Cam) 0137177-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004

CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP ....

Encontrado em: deverão retornar ao Tribunal após apresentação das alegações escritas a que se refere o artigo 11 , da Lei...devendo o processo seguir, em primeiro grau, nos termos dos artigos 7º a 11 e seu § 1º , inclusive, da Lei...312, DL 201 /67, CPP - ART 43, I.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1371775 PR 0137177-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2004

CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP ....

Encontrado em: deverão retornar ao Tribunal após apresentação das alegações escritas a que se refere o artigo 11 , da Lei...devendo o processo seguir, em primeiro grau, nos termos dos artigos 7º a 11 e seu § 1º , inclusive, da Lei...312, DL 201 /67, CPP - ART 43, I.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70069289767 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016

CRIME CONTRA LICITAÇÕES (ART. 90 , CAPUT , DA LEI Nº 8.666 /93, C/C ART. 29 , CAPUT , DO CP ). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 29 , INC. X , DA CF/88 . FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROVA PERICIAL. CARTA PRECATÓRIA AO JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO, AGINDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADOR. A AUTORIDADE COATORA É ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JUÍZO DEPRECANTE, POIS JUIZ NATURAL DA CAUSA. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 105 , INC. I , ALÍNEA C , DA CF/88. Os pacientes são réus na ação penal na qual se apura o cometimento de Crime contra a Lei de Licitações (art. 90 , caput, da Lei nº 8.666 /93, c/c art. 29 , caput, do CP ), que se encontra em fase de instrução perante esta Quarta Câmara Criminal, uma vez que o réu P. P. P. está no exercício de mandato de Prefeito Municipal, incidindo regra de competência especial por prerrogativa de função, disposta no art. 29 , inc. X , da CF/88 . Deferida a realização de prova pericial, os autos foram remetidos à Comarca de Tupanciretã, para efetivação do ato. O Juiz de Direito da Comarca atuou por ato de delegação, sendo que a realização de diligências para produção da perícia ou de outros atos instrutórios não o transforma em autoridade coatora, a qual continua sendo a que ordenou a sua prática. Desse modo, a atribuição para processar e julgar habeas corpus, originariamente, é do Superior Tribunal de Justiça, pois a alegada coação é... oriunda de decisão subscrita por Desembargador do Tribunal do Estado, conforme art. 105 , inc. I , alínea c , da CF/88 . Cassada a liminar concedida para suspensão do ato. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Habeas Corpus Nº 70069289767, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 02/06/2016)....

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70060237955 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

LICITAÇÃO. ART. 89, ?CAPUT?, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93, NA FORMA DOS ARTS. 29, ?CAPUT?, E 69, ?CAPUT?, DO CP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A Lei Municipal de Travesseiro nº 321/99, alterada pelas Leis nºs 545/02 (esta na gestão do co-denunciado), sob o fundamento de dar assistência aos munícipes, autorizou o Poder Executivo a subsidiar medicamentos adquiridos pela população, desatendendo as normas prescritas na Lei de Licitações, que visa a preservar o patrimônio público, buscando a proposta mais vantajosa à Administração. A modalidade de aquisição prevista nas leis municipais não se constitui na hipótese de dispensa nem inexigibilidade, motivo pelo qual não era possível a contratação direta. Esse critério de compra conferiu aos proprietários das farmácias instaladas no Município a cobrança do preço máximo no mercado, auferindo ganho financeiro em detrimento do patrimônio coletivo.Peça acusatória que descreveu as condutas de forma individualizada, permitindo regular exercício de defesa, atendida a regra disposta no art. 41, do CPP.Presente justa causa à ação penal, e não configurada hipótese para absolvição sumária. As demais questões que dizem com o mérito da ação penal, inclusive no que se refere à prova do dolo, deverão ser aferidas ao longo da instrução.DENÚNCIA RECEBIDA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6708421 PR 0670842-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93 (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI) E ART. 299 DO CP C.C ART. 29 DO CP . PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA FATO DIVERSO DO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). INADMISSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 453 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do código de processo penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa" (Súmula 453 /STJ). I.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70047723259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2013

LICITAÇÃO. ART. 89 , CAPUT , E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666 /93, NA FORMA DOS ARTS. 29 , CAPUT , E 69 , CAPUT , DO CP . DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A Lei Municipal de Travesseiro nº 321/99, alterada pelas Leis nºs 545 /02 e 037/09 (esta na gestão do co-denunciado), autorizou o Poder Executivo a subsidiar medicamentos adquiridos pelos travesseirenses, com conotação de assistência social. Todavia, essa política pública não pode ser executada ao arrepio da Lei de Licitações , que visa a preservar o patrimônio público, buscando a proposta mais vantajosa à Administração. A compra de medicação não se amolda à hipótese de dispensa nem inexigibilidade, razão por que, em tese, estava vedada a contratação direta, pecando nisso os administradores públicos. Situação que permitiu aos proprietários das farmácias instaladas no Município a cobrança do preço máximo no mercado, auferindo ganho financeiro em detrimento do patrimônio coletivo. Peça acusatória que descreveu as condutas de forma individualizada, permitindo regular exercício de defesa, atendida a regra disposta no art. 41 , do CPP . Presente justa causa à ação penal, e não configurada hipótese para absolvição sumária. As demais questões que dizem com o mérito da ação penal, inclusive no que se refere à prova do dolo, deverão ser aferidas ao longo da instrução. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70047723259, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/09/2013)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1184355620038070001 DF 0118435-56.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005

ART. 29 , INC. III DA LEI 8.666 /93. I - MANIFESTADA A VONTADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INABILITOU A APELANTE NO PREGÃO, MAS NÃO OFERECIDAS AS RAZÕES ESCRITAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO INC. XVIII DO ART. 4º DA LEI 10.520 /02, O CERTAME TEM CONTINUIDADE. II - E LEGAL A DECISÃO QUE INABILITOU A IMPETRANTE DO CERTAME, PORQUANTO P ARTICIPA DA LICITAÇÃO PELA SUA FILIAL SITUADA EM BLUMENAU/SC, DA QUAL CABERIA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI DE LICITAÇÕES , CUJA REDAÇÃO CONSTOU DO ITEM 6, ALÍNEA G DO EDITAL. III - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível 10/11/2005, DJU Pág. 117 Seção: 3 - 10/11/2005 FED LEI- 8666.../1993 "> 0000FF"> ART-29 INC-3 FED LEI- 10520 /2002 "> 0000FF"> ART-4 VIDE EMENTA.

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