Art. 29, Inc. Iii da Lei 9610/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29, Inc. Iii da Lei 9610/98

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF. 2. A alegação de afronta aos artigos 187 , 188 e 422 do CC/02 ; 22 , 28 , 29 I , II , III VIII e X , da Lei n.º 9.610 /98; e 2º, "caput", § 1º e § 2º, da Lei n.º 9.609 /98, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 /STF). 3. Reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-23.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Discussão de obra classificada como "derivada" deve continuar no circuito midiático gerando todo tipo de reprodução. Questionamento por parte do autor da obra dita originária e que foi transformada sem autorização (art. 29 , III , da Lei 9610 /98), caracterizando fraude intelectual e usurpação. Necessidade de prova idônea (obtida com apreço do contraditório) para fins de concessão de tutela de urgência impeditiva da exploração e vantagem da retransmissão. O Juízo indeferiu a postulação e os direitos patrimoniais serão, no futuro, decididos de forma objetiva. Decisum que prima pela ponderação de não decidir provisoriamente um conflito marcado por incertezas probatórias. Não provimento.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. Há, efetivamente, prova nos autos de que o autor contratou com o município de Garibaldi a prestação de serviço para criação, divulgação e confecção de material para campanha de coleta seletiva de lixo. Logo, a teor do disposto no artigo 7º , inciso VIII , da Lei nº 9.610 /98, a obra publicitária está protegida por direitos autorais . Evidente a afronta aos artigos 24 , inciso II e 29 , incisos I , II e III , da Lei nº 9.610 /98, diante da utilização da obra pelo Município, sem qualquer referência aos créditos de criação do autor, impõe-se o dever de indenizar.Destarte, com o escopo de evitar desnecessária tautologia adoto como razões de decidir os argumentos da sentença, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei nº 9.099 /95.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 29, Inc. Iii da Lei 9610/98

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Diários Oficiais que citam Art. 29, Inc. Iii da Lei 9610/98

  • DJGO 17/11/2022 - Pág. 3064 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , d e 68 , §§ 2º e 4º , da Lei Federal nº. 9610 /98)... junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD , inclusive em face do que consta nos artigos 29 , inciso III , d e 68 , §§ 2º e 4º , da Lei Federal nº. 9610 /98 e jurisprudência... à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais” (inteligência dos artigos 29

  • DJGO 08/08/2022 - Pág. 841 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Kevin para o lançamento da obra “Un Ratito”, composição musical derivada da “Let’s make love (nanananana)”, consoante dispõe o inciso III do artigo 29 da Lei 9.610 /98... IIDISPUTA DE DIREITOS AUTORAIS . REMOÇÃO LEGÍTIMA DA OBRA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... duas ações judiciais envolvendo os direitos da obra em questão (XXXXX-50.2022.8.26.0100 e XXXXX-95.2022.8.26.0100), as quais tramitam em São Paulo-SP, a evidenciar uma concreta disputa de direitos autorais

  • DJGO 08/05/2023 - Pág. 879 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , d e 68 , §§ 2º e 4º , da Lei Federal nº. 9610 /98)... Nos termos da Lei Federal nº. 9.610 /98, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra literária, artística ou científica, mediante radiodifusão sonora ou televisiva, sendo que... Inicialmente, sobre a responsabilidade dos sócios, não há dúvidas de que é solidária, por força do artigo 110 da Lei nº 9.610 /98, o qual dispõe que o sócio/proprietário responde solidariamente pela violação

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