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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 29 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Art. 29. À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:
VI - difundir, no âmbito das competências do Ministério, os princípios:
a) da formulação estratégica de políticas públicas;
b) dos modelos de gestão voltados para resultados;
c) da transparência, do controle social e da conduta ética na gestão pública;
d) da otimização na alocação de recursos para o alcance dos resultados visados;
e) dos sistemas de informação e aprendizado necessários à excelência dos processos organizacionais; e
f) das metodologias de avaliação e monitoramento de políticas.

DOU 12/05/2016 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/05/2016Diário Oficial da União
de dados; V - estabelecer diretrizes para revisão periódica dos indicadores e para sua divulgação; VI...Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos-Bio-Manguinhos/Fiocruz CQB: 110/99 Prótons: 8949.... 5 , inc.

DODF 07/07/2010 - Pág. 12 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais07/07/2010Diário Oficial do Distrito Federal
nº 28.814, de 29 de fevereiro de 2008, e em observância ao contido na Portaria nº 282, de 23 de outubro...O Diretor Geral desta Autarquia, com base no inciso II do artigo 25 c/c Inciso VI do artigo 13 da Lei...de 2009 e o de nº 89.491-6, tendo sido aprovado, por unanimidade, pelo deferimento do indulto , nos...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8353702 PR 835370-2 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012

. 5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os.... 88, inc. c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais...

TST - Inteiro Teor. : ARR 10011232220155020321

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

(item VI da Súmula nº 102 do C. Indica violação do art. 469 da CLT e contrariedade à Súmula nº 29 do TST. Ao exame. O Decreto nº 75/66 e legislação posterior (Art. 39 da Lei nº 8.177 /91) definem que a atualização monetária...

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