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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

TJ-ES - Apelação APL 10595752219988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2006

DIREITO AUTORAL . COBRANÇA PELO ECAD DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE MÚSICAS TOCADAS EM EVENTO MUSICAL NÃO GRATUITO PRODUZIDO POR EMPRESAS PARTICULARES AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.988 ⁄1973. AÇÃO VISANDO SUSPENDER EFICÁCIA CAMBIAL DE CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA REALIZAR A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS E DE SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALTA DE PROVA DE QUE AS BANDAS CONTRATADAS TOCARAM APENAS MÚSICAS DE SUA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. "O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em juízo." (REsp n. 262.839-PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, publ. DJU 16.10.2000). II. "Na qualidade de titular dos direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual produzida, cabe ao seu autor o direito de autorizar a execução das peças musicais, conforme decorre não somente da legislação infraconstitucional vigente à época dos eventos (art. 73 e § 1.º, da Lei n.º 5.988 ⁄73, mas também da Lei Fundamental art. 5.º, XXVII). Além disso, compete-lhe fixar o preço competente. É o que deflui do disposto nos arts. 21 , 29 , 30 , IV, 'a' e 'c', e seu parágrafo único; 73, parágrafos 1.º e 2.º, da citada Lei n.º 5.988 , de 1973, e 524 do Código Civil ." (REsp 528.297⁄RS, j. 11⁄11⁄2003, rel. Min. Barros Monteiro). III. Segundo julgamento do Pleno do STF, o ECAD é "...Instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais , preconizada no inc....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24980083406 ES 024980083406 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2006

DIREITO AUTORAL . COBRANÇA PELO ECAD DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE MÚSICAS TOCADAS EM EVENTO MUSICAL NAO GRATUITO PRODUZIDO POR EMPRESAS PARTICULARES AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.988 /1973. AÇAO VISANDO SUSPENDER EFICÁCIA CAMBIAL DE CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOFUMUS BONI IURISE DOPERICULUM IN MORA.IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA REALIZAR A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇAO DOS AUTORES DAS OBRAS E DE SUA AUTORIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇAO. PRECEDENTE DO STF. INOCORRÊNCIA DE COAÇAO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALTA DE PROVA DE QUE AS BANDAS CONTRATADAS TOCARAM APENAS MÚSICAS DE SUA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I."O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em juízo."(REsp n. 262.839PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, publ. DJU 16.10.2000). II."Na qualidade de titular dos direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual produzida, cabe ao seu autor o direito de autorizar a execução das peças musicais, conforme decorre não somente da legislação infraconstitucional vigente à época dos eventos (art. 73 e 1.º, da Lei n.º 5.988 /73, mas também da Lei Fundamental art. 5.º, XXVII). Além disso, compete-lhe fixar o preço competente. É o que deflui do disposto nos arts. 21 , 29 , 30 , IV, 'a' e 'c', e seu parágrafo único; 73, parágrafos 1.º e 2.º, da citada Lei n.º 5.988 , de 1973, e 524 do Código Civil ."(REsp 528.297/RS, j. 11/11/2003, rel. Min. Barros Monteiro). III.Segundo julgamento do Pleno do STF, o ECAD é"...Instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais , preconizada no inc....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00100678920144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

ART. 57 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei nº 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC nº 20 /98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. II - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. III - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. IV - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. V - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887 /80, ou após 28/05/1998. Precedentes....

DJCE 29/01/2016 - Pág. 487 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/01/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
269, INC. . 267 , INC. DE ITAREMA: A) A PROCEDER AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO INTEGRAL DOS PERÍODOS RECLAMADOS NA INICIAL E B)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 360679 SE 0001218-25.2005.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009

CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713 /88. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da homologação tácita, a qual aconteceu cinco anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. art. 150 , parágrafo 4º , combinado com o art. 168 , inc. I , ambos do CTN . 2. A tese dos "cinco mais cinco" (cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita) aplica-se a todos os recolhimentos indevidos anteriores à vigência da LC n.º 118 /05, que alterou o art. 168 do CTN , conforme jurisprudência pacífica do STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp n.º 437.379/MG, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 19.11.2007), devendo ser ressaltado que o Plenário do TRF da 5.ª Região, seguindo o entendimento do STJ, declarou a inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei Complementar n.º 118 /05 na parte em que determina a sua aplicação retroativa (TRF da 5.ª Região, Plenário, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJ 01.09.2008), razão pela qual não é necessária a submissão da questão a nova apreciação do Pleno desta Corte (art. 481 , parágrafo único , do CPC ). 3. Como a presente ação foi proposta em 29.03.2005, não há falar em decadência, tampouco em prescrição. 4. Os documentos concernentes à prova dos valores das contribuições vertidas pelo beneficiário à entidade de previdência privada entre 1989 e 1995, bem como do valor total das contribuições efetuadas pelo autor e pela empresa patrocinadora durante todo o período de formação do fundo previdenciário, podem ser colacionados quando da oportuna liquidação da obrigação contida no título executivo, não ensejando o indeferimento inicial da petição inicial. 5.

Encontrado em: - 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-7 LET- B LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 33 ART- 8 INC-2 LET-E CPC-73 LEG-FED...de Processo Civil LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 165 INC-1 ART-...2008 ART-5 INC-1 (STJ) LEG-FED RES-561 ANO-2007 (CJF) LEG-FED LEI- 11672 ANO-2008 RE 202700/DF (STF)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00071992320114036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Logo, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço com renda mensal inicial correspondente a 86% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. X - Termo inicial da revisão do benefício fixado em 01.11.2011, data do requerimento do pedido de revisão formulado na via administrativa. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 29.11.2011 (fl. 02), não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. XI - Reitera-se que se encontra superada a questão relativa à possibilidade de desaposentação, tendo em vista o decidido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), em 26.10.2016. XII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, ante a mínima sucumbência autoral. XIII - Embargos de declaração opostos pela autora acolhidos, com alteração no resultado do julgamento.

DJCE 05/04/2010 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/04/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE, PROCURADOR DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE, JOSE NUNES RODRIGUES . 4) 27353-29.2007.8.06.0001...INCISO ACIMA DESTACADOS, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM ANÁLISE MERITÓRIA E NO ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL.... 267 , INC.VI DO CPC E O ART. 2º-B, DA LEI Nº 9.494 /97, NÃO OBSTANDO QUA AS AUTORAS DEFLAGREM A EXECUÇÃO...

TJ-CE - Apelação Cível AC 01266973120178060001 CE 0126697-31.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

LEI 8.078 /90, ART. 6º , INC. VIII . REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , inciso VIII , do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. 3. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. 9. E segue a 4. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante ( CDC , art. 13 ). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º , VIII , do CDC , regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. 10.

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Privado 16/09/2020 - 16/9/2020 Apelação Cível AC 01266973120178060001 CE 0126697-31.2017.8.06.0001

DJCE 30/01/2009 - Pág. 149 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais30/01/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VIII DO CPC , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO EXTINTO O.... 3º DA LEI Nº 4.348 /1964. VII, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00408213520108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

A LEI COMPLEMENTAR Nº 22 EXIGE QUE OS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTAS SEJAM PROVIDOS POR PESSOAS COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TENDO OS IMPETRANTES COMPROVADO QUE EXERCEM OS REFERIDOS CARGOS E QUE POSSUEM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. É IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DE QUE OS IMPETRANTES NÃO TÊM DIREITO À REFERIDA PARCELA, PELO FATO DE TEREM INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL NA ÉPOCA EM QUE OS REFERIDOS CARGOS NÃO EXIGIAM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, POIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE É DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO (LEI 5.810/1994, ART. 140 - A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO, SERÁ DEVIDA NAS SEGUINTES PROPORÇÕES: III - NA QUANTIA CORRESPONDENTEc0 A 80% (OITENTA POR CENTO), AO TITULAR DE CARGO PARA CUJO EXERCÍCIO A LEI EXIJA HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE À CONCLUSÃO DO GRAU UNIVERSITÁRIO). DISPARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. (201330176179, 127999, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 17/12/2013, Publicado em 19/12/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. ACOLHIDA. CONTINUAÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA INVESTIGADOR, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ QUE INGRESSARAM NO ÓRGÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n.º 046 /04. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 29. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 022 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 046 /04 COMBINADOS COM OS ARTS. 132, INC. VII E ART. 140, INC. III, DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 ( RJU ). EXCLUÍDO TRÊS IMPETRANTES QUE NÃO APRESENTARAM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 16/10/2018 - 16/10/2018 Apelação / Remessa Necessária APL 00408213520108140301

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