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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 218173 SC 2003.021817-3/0001.00 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005

. 28 , da Lei9.610 /98, em especial quanto a possibilidade do titular do direito autoral dispor de...VIII , alínea b e 68 , todos da Lei9.610 /98; f) omissão quanto ao disposto no art. 105 , da Lei...VIII , alínea b e 68 , ambos da Lei9.610 /98.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 204424 SP 2012/0146841-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

24, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. VII, 22 e 79 da Lei9.610/98. dos Direitos Autorais Lei 9.610/98 (fls. 298/300).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204424 SP 2012/0146841-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

24, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. VII, 22 e 79 da Lei9.610/98. dos Direitos AutoraisLei 9.610/98 (fls. 298/300).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3310531420098260000 SP 0331053-14.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

. 290 do CPC - Multa prevista no artigo 109 da Lei 9610/98 Inadmissibilidade, na hipótese -Exigibilidade...Rege-se a matéria, assim, por norma específica Lei9610/98, que dispõe. da intérprete, por ofensa ao art. 29, inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20120111964013 DF 0054570-44.2012.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

. 68 da Lei n. 9610/98. 3. O art. 29, inc. . 68 da Lei n. 9610/98.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3169068020098260000 SP 0316906-80.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2013

do artigo 46 da Lei 9610/98, não constitui ofensa a direito autoral. , do artigo 46, da Lei 9610/98, vez que em contestação, limitou-se a defender que se tratava de mera...da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas, reprodução parcial ou integral (artigo 29, inc....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 768783 RS 2005/0122490-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

. 103 da Lei9.610 /98. Contrafação, por sua vez, nos termos do Art. 5º, VII, e 102 , da Lei n.º 9.610 /98, é a reprodução não...proibida pelo art. 12 da Lei n.º 9.609 /98 e violando o disposto no art. 29 da Lei n.º 9.610 /98" (fl...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110830861 Capital 2011.083086-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

Esta é a determinação do artigo 29, da Lei 9610/98 que regulamenta os direitos autorais: Art. 29....ART. 24, INCISO II, DA LEI9610/98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. O art. 24 da Lei9610/98 dispõe que: São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00040205720168160194 PR 0004020-57.2016.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS ARTÍSTICAS EXECUTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO POR MEIO DE APARELHOS DE TELEVISÃO COM TV A CABO OU TV POR ASSINATURA – ACOLHIMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV E RÁDIO NOS APOSENTOS DE HOTÉIS E SIMILARES QUE TORNA DEVIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD – ARTIGO 68, § 3º DA LEI 9.610/98 – CORRETO RECOLHIMENTO MENSAL AOS TITULARES DE DIREITO AUTORAL AINDA QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS OBRAS PROTEGIDAS SEJA POR MEIO DE APARELHO TELEVISOR COM EQUIPAMENTO RECEPTOR DO SINAL DE TV A CABO OU TV POR ASSINATURA – NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – OBRIGAÇÃO DE EMPRESA EXPLORADORA DO SERVIÇO DE HOTELARIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA – FATOS GERADORES DISTINTOS – PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004020-57.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.03.2018)

Encontrado em: e 68, §3º, da Lei 9610/98; c) inversão do ônus sucumbencial. 4. ART. 29, INC. VIII, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 9.610/1998 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS)....VIII, DO ART.29 DA MESMA LEI).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 40205720168160194 PR 0004020-57.2016.8.16.0194 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

e 68, §3º, da Lei 9610/98; c) inversão do ônus sucumbencial. 4. ART. 29, INC. VIII, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 9.610/1998 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS)....VIII, DO ART.29 DA MESMA LEI).

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