Art. 292, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 292, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20145050222

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 195 , I , a , DA CF E 292 , § 1º , II , DO CPC/73 . Caso em que se discute a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar feitos que versem sobre a repercussão das diferenças salariais pleiteadas nas contribuições do empregador para entidade de previdência privada. A Reclamada, no seu recurso de revista, apontou violação dos artigos 114 e 195 , I , a , da CF e 292 , § 1º , II , do CPC/73 . Ocorre que a indicação de violação do art. 114 da CF mostra-se genérica, nos termos da Súmula 221 /TST, na medida em que não apontado o inciso ou parágrafo tido por afrontado. Ainda, a questão não restou solucionada sob o enfoque dos artigos 195 , I , a , da CF e 292 , § 1º , II , do CPC/73 , carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297 /TST como óbice ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20144036139 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. INCOMPATIBILIDADE. JUÍZO NÃO COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 292 , § 1º , II , do CPC/73 (com correspondência no art. 327 , § 1º , do CPC/2015 ), deve ser o mesmo juízo competente para conhecer de todos os pedidos que se pretende cumular. 2. No caso, compete à Justiça Federal conhecer unicamente do pleito de cancelamento de débitos tributários, sendo a Justiça Estadual competente para todos os demais pedidos. 3. Sendo o juízo da causa competente para um pedido e não para outro, não poderá haver a cumulação, impondo-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Precedentes. 4. Recurso de apelação não provido, restando mantida integralmente a sentença recorrida.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20158260000 SP XXXXX-38.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de Declaração - Contradição na solução referendada no aresto embargado - A competência da Justiça Federal se restringe ao pedido relativo à adjudicação ou nulidade dos registros de programas de computador junto ao INPI - A pretensão indenizatória não alcança interesse da autarquia federal e, assim, a competência é exclusiva da Justiça comum - Inviabilidade da cumulação de pedidos, nos termos do art. 292 , § 1º , II , do CPC/73 - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

Mais Jurisprudência (+417)

Peças Processuais que citam Art. 292, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73

Mais Peças Processuais (+86)

Diários Oficiais que citam Art. 292, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • TST 22/04/2020 - Pág. 1536 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/04/2020 • Tribunal Superior do Trabalho

    INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 195 , I , a , DA CF E 292 , § 1º , II , DO CPC/73... A Reclamada, no seu recurso de revista, apontou violação dos artigos 114 e 195 , I , a , da CF e 292 , § 1º , II , do CPC/73... Ainda, a questão não restou solucionada sob o enfoque dos artigos 195 , I , a , da CF e 292 , § 1º , II , do CPC/73 , carecendo de prequestionamento

  • TRF-2 30/06/2015 - Pág. 154 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 29/06/2015 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    ART. 292 , PARÁGRAFO 1º , II , DO CPC . 1. Não é possível cumular pedidos diferentes contra réus diversos, num mesmo processo, ex vi do art. 292 , caput, do CPC . 2... ART. 292 , PARÁGRAFO 1º , II , DO CPC . 1. Não é possível cumular pedidos diferentes contra réus diversos, num mesmo processo, ex vi do art. 292 , caput, do CPC . 2... Mesmo no caso de vários pedidos contra o mesmo réu o juiz deve ser competente para conhecer todos eles ( § 1º , inciso II , do art. 292 , do CPC ). 3. Agravo de instrumento provido

Mais Diários Oficiais (+182)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...