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Legislação direta

Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130661080 Tubarão 2013.066108-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, C/C. ART. 295, INC. III, AMBOS DO CPC. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. EXEGESE DO ART. 475-N, DA LEI5.869/73. UTILIDADE E POSSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Presente o interesse processual das partes que buscam a homologação judicial da transação extrajudicial firmada, tendo em vista que pretendem a obtenção de título executivo e a eficácia de coisa julgada material, conforme dispõe o artigo 475-N, V do CPC. [...]" (TJRS, Apelação Cível nº 70047256433, rel. Ergio Roque Menine, julgado em 28/02/2013).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130815281 Lages 2013.081528-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, ART. 284, § ÚNICO, E ART. 295, INC. I, TODOS DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)" ( Agravo de Instrumento nº 2013.018859-3 , de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 03/10/2013). PEÇA PORTAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 E DO ART. 283, AMBOS DA LEI5.869/73. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PARA SUPORTAR O ENCARGO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - Cautelar Inominada 00011417120148140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 13/04/2009 "Com efeito, o requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução, o qual foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, por força do art. 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a4 Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (fls. 334). O requerente propôs, então, a presente Medida Cautelar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.Esta medida, no entanto, merece ser desprovida, visto que não cabe propositura de medida acautelatória em face de ato judicial sujeito a reforma por meio de recurso próprio, como dispõe a Súmula 267 do STF.Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso cabível em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo é de agravo de instrumento, não podendo a medida cautelar ser utilizada como seu sucedâneo recursal.(...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 473.332-8/01, de Cascavel, da 11ªCChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do TJPR, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 11/08/2008 "(...) Da análise da petição inicial, fls. 02 a 07, depreende-se que a ação cautelar ajuizada tem por finalidade"... demonstrar eficazmente o periculum in mora e o fumus boni iuris do agravante.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150212773 Araranguá 2015.021277-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

ART. 267, INC. I, C/C. ART. 295, INC. III, AMBOS DO CPC. APELO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. INDICAÇÃO DOS NOMES COMPLETOS, CPF'S E RG'S DOS DEMANDANTES. DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EFETUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NOS SEUS REGISTROS. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo [...]" ( Apelação Cível nº 2014.072750-1 , da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/01/2015). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §3º, DA LEI5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00045984020138240020 Criciúma 0004598-40.2013.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

ART. 333 , INC. I , DA LEI5.869 /73. DEMANDANTE QUE, AO SER INTIMADA PARA INDICAR DE FORMA DETALHADA AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, LIMITOU-SE A TECER GENÉRICO COMENTÁRIO ACERCA DA NECESSIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. "O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. [...]" (SILVA, Ovídio Batista da, Teoria geral do processo civil. Editora RT. 1997. p. 295 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130815281 SC 2013.081528-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. I , ART. 284 , § ÚNICO , E ART. 295 , INC. I , TODOS DO CPC . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove"insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo,"sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º , da Lei 1.060 /50)" (Agravo de Instrumento nº 2013.018859-3, de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 03/10/2013). PEÇA PORTAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 E DO ART. 283 , AMBOS DA LEI5.869 /73. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PARA SUPORTAR O ENCARGO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TJ-SC - Apelação Cível AC 00305051320108240023 Capital 0030505-13.2010.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

ART. 267, INC. I, C/C. ART. 295 , INC. I , AMBOS DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. IRRESIGNAÇÃO DA MICROEMPRESA AUTORA. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES QUE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MENÇÃO GENÉRICA, JÁ NA PEÇA PROEMIAL, DE QUE MANTINHA VÍNCULO COM A REQUERIDA DESDE O ANO DE 2007. ULTERIOR ALTERAÇÃO NO PACTO, ADERINDO AO "PLANO NOSSO GRUPO". NOVA OFERTA POR CONSULTOR DA DEMANDADA, QUE RESULTOU NA ANUÊNCIA AO "PLANO NOSSO MODO". RECEBIMENTO DOS CHIPS RESPECTIVOS. CARÊNCIA, CONTUDO, DE MIGRAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DA RÉ. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE DESATADAS DO CONVENCIONADO. LACUNA DA AUTORA, NO ENTANTO, QUANTO À DEFINIÇÃO ESPECÍFICA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CADA TRANSAÇÃO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DOS VALORES PRETENSAMENTE INDEVIDOS, OU PAGOS A MAIOR. REFERÊNCIA, APENAS, À DITA SUSPENSÃO DO PACOTE EM FEVEREIRO DE 2009. ÉPOCA QUE, TODAVIA, A CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. FORMALIZAÇÃO DE RECENTE ACORDO, RECONHECENDO DÍVIDA DE MAIS DE R$ 9 MIL. LIQUIDAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRIMEIRA PARCELA. CESSAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODE, MUITO BEM, ESTAR RELACIONADA À DESÍDIA DA MAIOR INTERESSADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE IGUAL MODO, APARENTEMENTE LEGAL. REGISTRO COMANDADO NO INTERREGNO EM QUE AS OBRIGAÇÕES NÃO HAVIAM SIDO SALDADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 286, CAPUT, DO ANTIGO CPC . PEDIDO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO. IMPRECISÃO QUANTO AO PERÍODO DO APONTADO PREJUÍZO QUE OBSTACULIZARIA, ATÉ MESMO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE IMPEDE A CONCLUSÃO PELO ATO ILÍCITO, PREJUDICANDO A APRECIAÇÃO DOS TÓPICOS AFETOS AO DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NO VEREDITO. "[. . .]

DJPA 19/06/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/06/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, atrelandose requerimento de concessão de efeito suspensivo em verificação de causar àquela,...-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 82286920098110000 8228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

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