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Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73)
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TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10629020060659002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

. 295 , inc. I , do Código Processo Civil , e, por via de consequência, julgou extinto o processo, com fulcro no art...Consoante Art. 295 , I , do CPC , a petição inicial será indeferida quando for inepta, o que se dá quando...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110733169 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295 , INC. VI E ART 267 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. I do Código de Processo Civil , na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267 , inc. I do Código de Processo Civil , não se faz necessária a intimação pessoal do advogado e da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150710166637 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295 , INC. VI E ART 267 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. I do Código de Processo Civil , na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267 , inc. I do Código de Processo Civil , não se faz necessária a intimação pessoal do advogado para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151010024946 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 295 , INC. VI E ART 267 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284 , parágrafo único e art. 267 , inc. I , ambos do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - 20150210039675 DF 0003946-80.2015.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do advogado e da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 612995 SC 2008.061299-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009

EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206 , § 3 , INC. IX , DO CÓDIGO CIVIL ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267 , INC. I C/C ART. 295 , INC. IV , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório ( DPVAT )é de três anos (AgRg no Ag 1133073/RJ , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 29-6-2009)", ultrapassado esse lapso prescricional, é imperioso o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I c/c 295, IV, ambos do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Cristiane Celoi Ribeiro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089985360001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA VENDA DE MOTO A TERCEIROS - INCOMPLETUDE DO PEDIDO E DE SUAS ESPECIFICAÇÕES - ART. 282, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC, quando o autor não cuidou de indicar claramente naquela peça os pedidos e as suas especificações (art. 282, inc. IV), sendo incabível determinar-se a emenda da inicial após a contestação. 2 - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150510078809 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 295 , INC. VI E ART 267 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I do Código de Processo Civil , na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151210031227 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 295 , INC. VI E ART 267 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I do Código de Processo Civil , na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110741509 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 295 , INC. VI E ART 267 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I do Código de Processo Civil , na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Apelação desprovida.

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