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Legislação direta

Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PA - Cautelar Inominada 00011417120148140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

", fl. 07.No entanto, como demonstrado, não é essa a finalidade do processo cautelar, não servindo como substituto de recurso de agravo de instrumento, o qual, aliás, já fora interposto - autos n.º 409.591-0, em apenso.Destarte, a via processual eleita é inadequada, com o que resta caracterizada a falta de interesse processual do autor, devendo, assim, a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e 295http://www.jusbrasil.com/topico/10708333/artigo-295-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10708202/inciso-iii-do-artigo-295-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Códigoa6 de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. (...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 409.591-0/01, de Curitiba, da 7ª CChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do TJPR, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, in DJ de 21/05/2007 Como se observa, quer pela lei, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, impossível a prestabilidade da ação eleita e, como já dito acima, a mesma não serve como sucedâneo de recurso específico, sendo no caso presente impossível a aplicação do principio da fungibilidade recursal. Com essas considerações, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267 , inciso I e 295 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação. Belém, 06.10.2014 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

DJPA 19/06/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/06/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...Código de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 82286920098110000 8228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 267 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 267, HYPERLINK...91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 932 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 932, todos...do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código...

DJPA 16/10/2014 - Pág. 144 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 (fls. 334)....-1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...Código de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...

DJPA 17/11/2014 - Pág. 294 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73. -5869-73, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera....-5869-73 tidos por contrariados.

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5741/71 Art. 2º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 331 Art. 265 Inc....Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc....I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed....

DJPA 14/01/2015 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/01/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73 . CPC http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ....-5869-73 , é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção...

TJ-PA - Inteiro Teor. CAUTELAR INOMINADA: 201330137460 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...

TJ-PA - Inteiro Teor. CAUTELAR INOMINADA: 201330137460 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...

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