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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12367720115030103 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos – especialmente a testemunhal -, e em estrita observância ao princípio do livre-convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu pela caracterização do dano moral, tendo em vista a conduta antijurídica da empresa. Registrou aquela Corte que dentre os xingamentos proferidos, além dos que ofendem a personalidade, há o que constitui discriminação racial, na forma do art. 1º , I, da Lei 12.288/10. Entendeu assim, comprovado o ato ilícito do empregador, o nexo causal e o dano ao empregado, e, considerando a pouca publicidade do fato e a repercussão da ofensa moral perpetrada, bem como a finalidade pedagógica, arbitrou o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), nos exatos termos do artigo 944, § único, do CPC. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma 01/03/2013 - 1/3/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12367720115030103 (TST

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12367720115030103

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

. 1º , I, da Lei 12.288/10". . 1, 1, da Lei 12.288/10, punível nos termos do art. 20 da Lei 7.716/89..... 1º, I, da Lei 12.288/10".

AMUPE 08/11/2017 - Pág. 39 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais08/11/2017Associação Municipalista de Pernambuco
Federal 12.288/10 à Assembléia Legislativa de Pernambuco, Câmara de vereadores de Olinda e aos chefes...municipal o cumprimento do artº 25 do Estatuto da igualdade racial. 2 4 4- Fazer valer a Lei Federal.... 140 parágrafo 3º da Lei federal 7.716/89. 2 EIXO III – “Do desenvolvimento dos afrodescentes” (direito...

TRT-4 09/11/2015 - Pág. 923 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais09/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
12.288/10: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei...Ainda, nos termos do art. 4º , inc. . 883 da CLT ), que deverão ser contados a razão de 1% ao mês (art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91)....

TRF-2 11/03/2019 - Pág. 321 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º da Lei 12.990/14, in verbis: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros...Todavia, a lei não impõe um critério específico para a aferição da qualidade de negro ou pardo, sendo.... 1º, inciso IV, da Lei12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) ao assentar que considera-se população...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1688581 RS 2020/0082574-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

. 1º da Lei n. 12.288/10, no que concerne à não prevalência da autodeclaração na verificação da cota,...da Lei nº 12.288/2010 (fl. 249). Vejamos a lei federal violada, arts. 2º e 50, I e III da Lei 9.784/99 (...). (fl. 248)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 22363819620178260000 SP 2236381-96.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

. 2º da Lei nº 12.990/14 e o art. 1º, parágrafo único, IV da Lei12.288/10....Acrescenta que a menção do art. 2º da Lei nº 12.990/14 aos quesitos utilizados pelo IBGE não afasta a...Invoca os arts. 2º e 4º da Lei12.288/10 e os objetivos das cotas raciais em concursos públicos....

TRF-2 17/09/2020 - Pág. 28 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/09/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo. 3-...no direito pátrio, sob a modalidade de cotas raciais, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei...nº 12.288/10), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 278505 RS 2012/0276271-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013

LEI 11.382/2006. REFORMAS PROCESSUAIS. INCLUSAO DO ART. 739-A NO CPC. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980..... 3. C54205655150<[email protected] C25440=1228810:[email protected] AREsp 278505 2012/0276271-6 Documento Página 3 de 1 Superior...

DOM-SC 25/08/2015 - Pág. 353 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais25/08/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei...CONSIDERANDO a lei 12.288/10 do Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a...Art. 3º - O Grupo de trabalho terá a seguinte composição a ser executado de forma conjunta, contínua...
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