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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191091834001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente - Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz - Com o advento da Lei 13.146/2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015) - Recurso provido para limitar a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140211320001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO - NOMEAÇÃO DE CURADORA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.º 13.146 /15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE RELATIVA DA INTERDITADA - ART. 85, "CAPUT", DA LEI FEDERAL N.º 13.146 /15 - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. 1. A partir da entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.146 /15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - os arts. 3º e 4º do Código Civil foram alterados, de forma que a única hipótese de incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil consiste em se tratar de pessoa menor de 16 (dezesseis) anos. 2. Na espécie, em observância ao art. 85, "caput", da Lei Federal n.º 13.146 /15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência -, a curatela estabelecida deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

DJRN 07/06/2017 - Pág. 279 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/06/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORÂNIA/RN EDITAL DE INTERDIÇÃO 3ª...Causa da Interdição: Incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º..., III , do Código Civil /02, e art. 6º , art. 85 da lei 13-146/15, e art. 755 , I , do NCPC , por ser...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10016086220188260106 SP 1001608-62.2018.8.26.0106 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

Apelação cível – Direito Administrativo – Obrigação de fazer – Cartão de ônibus com isenção de tarifa - Admissibilidade, rol não taxativo do decreto local, por força do disposto no art. 2° c/c. art. 3°, IV, da Lei 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Usuária diagnosticada com "lúpus" - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 28/09/2020 - 28/9/2020 Apelação Cível AC 10016086220188260106 SP 1001608

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170344196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Diante do princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal , a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil , deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal - Suscitaram incidente de inconstitucionalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170344196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Diante do princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal , a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil , deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal. - Suscitaram incidente de inconstitucionalidade.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10015861220168260223 SP 1001586-12.2016.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

Hipótese de incapacidade absoluta que se restringe aos menores de 16 anos (art. 3º do CC). Inteligência do art. 85 da Lei13.146/15 que delimitou os poderes da curatela tão somente aos direitos de caráter patrimonial e negocial. Incapacidade relativa reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10225342020148260554 SP 1022534-20.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

Hipótese de incapacidade absoluta que se restringe aos menores de 16 anos (art. 3º do CC). Inteligência do art. 85 da Lei13.146/15 que delimitou os poderes da curatela, tão somente aos direitos de caráter patrimonial e negocial. Incapacidade relativa reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10107238420198260361 SP 1010723-84.2019.8.26.0361 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

Inteligência do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 59, III, da Lei nº. 9.394/96 (LDB); art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15 e art. 3º., Lei nº. 12.764/12. Menor acometido de autismo. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula, como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Comprovação. Deficiência que justifica o atendimento. Fornecimento pelo Poder Público. Compartilhamento. Dispêndio excessivo ao erário. Possibilidade de intervenção do judiciário. Incidência da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

DJGO 28/04/2016 - Pág. 852 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE DAS INO VACOES TRAZIDAS PELA LEI N 13.146 /15 E CONSIDERANDO O CASO QUE OR A SE APRESENTA NOS...87, DA LEI N 13.146/15, OUCA-SE, COM URGENCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO. 9. DIANTE DAS INO VACOES TRAZIDAS PELA LEI N 13.146 /15 E CONSIDERANDO O CASO QUE OR A SE APRESENTA NOS...
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