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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

STJ 15/10/2012 - Pág. 1359 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Diante do exposto, determino a suspensão do recurso, na forma do art. 2º, § 2º, da Resolução 8/STJ..... 3º da Lei 5869 /73; c) aplicar a súmula 83 do STJ ao recurso especial é inviabilizar o acesso ao judiciário...DECIDO: Nos moldes do art. 544 , § 4º , do CPC passo a examinar o recurso especial .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 163618 PE 2012/0069186-2

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

. 3º da Lei 5869/73; c) aplicar a súmula 83 do STJ ao recurso especial é inviabilizar o acesso ao judiciário.... 3º da Lei 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil). Defendendo, em síntese, que: a) do comando da leitura do art. 3º da Lei 5.869/73, depreende-se que a...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 163618 PE 2012/0069186-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

. 3º da Lei 5869/73; c) aplicar a súmula 83 do STJ ao recurso especial é inviabilizar o acesso ao judiciário.... 3º da Lei 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil). Defendendo, em síntese, que: a) do comando da leitura do art. 3º da Lei 5.869/73, depreende-se que a...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 443 443/2003-015-15-40.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005

Nº TST-AIRR-443/2003-015-15-40.3 C:\TEMP\APGHRLYE\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma DMC/kmbr/cs AGRAVO..., do CPC , e 2º, da Lei n. 8.955 /94. . 3º da Lei 5869 /73.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330060596 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535http://www.jusbrasil.com/topico/10679381/artigo-535-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1 - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso improvido.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

(Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330168019 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

INCISO Vhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ARTIGO 520http://www.jusbrasil.com/topicos/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O recurso de apelação interposto contra sentença em que se rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 2 Para que se configure o requisito da lesão grave e de difícil reparação, não são suficientes simples assertivas sobre a possibilidade de prejuízos ao executado, considerando-se que essa circunstância decorre naturalmente do processo de execução. 3 Mantém-se a decisão guerreada se o recurso contra essa decisão vem desprovido de texto novo que possa subsidiar a reforma pretendida. 4 Não apreciados os pedidos pelo juízo de primeiro grau, não pode a matéria, ainda que encerre natureza de ordem pública, ser apreciada em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. 5 AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, nos termos do voto do Des. Relator.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 26/03/2014 - 26/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330168019 PA (TJ-PA) ROBERTO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230276714 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

DIREITO CONTROVERTIDO CUJO VALOR É INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. SÚMULA 490 DO STJ. CONDENAÇÃO EM VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. I O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente não impugnou a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação manejado. II - Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III Não se aplica o Reexame Necessário sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. IV Reexame necessário não conhecido, valor da condenação inferior ao estabelecido no art. 475http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. V Incidência da Súmula 490 do STJ. VI RECURSO NÃO CONHECIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 12/09/2013 - 12/9/2013 APELAÇÃO APL 201230276714 PA (TJ-PA) ROBERTO GONCALVES

TJ-PA - Apelação APL 00372783320078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

DIREITO CONTROVERTIDO CUJO VALOR É INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. SÚMULA 490 DO STJ. CONDENAÇÃO EM VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. I O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente não impugnou a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação manejado. II - Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III Não se aplica o Reexame Necessário sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. IV Reexame necessário não conhecido, valor da condenação inferior ao estabelecido no art. 475http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, doa1 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. V Incidência da Súmula 490 do STJ. VI RECURSO NÃO CONHECIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 12/09/2013 - 12/9/2013 Apelação APL 00372783320078140301 BELÉM (TJ-PA) ROBERTO

TJ-PA - Apelação APL 00090682520088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

COMPROVAÇAO PARA EFEITO DE PARTILHA ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. 1 Conquanto haja decisões judiciais dos Tribunais Pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consignando ser prescindível para configuração da propriedade de veículo o registro junto ao DETRAN, bastando para tanto, que se prove por outros meios a tradição do bem, com a efetiva posse, para se presumir a propriedade do automóvel, no caso concreto tal entendimento não pode ser aplicado, pois não há prova nos autos capaz de demonstrar a posse ou tão somente a detenção do bem, utilizando-o como instrumento de trabalho. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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