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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70079709473 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 3º , I , LEI9.868 /99. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial o cargo comissionado, suas atribuições, assim como comandos normativos a ele referentes, e mais que expondo as razões pelas quais apresenta-se inconstitucional sua criação, não há cogitar de qualquer inépcia, atendida a exigência formal do art. 3º , I , Lei9.868 /99. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CARGOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 32, CE/89. ART. 37 , V , CF/88 . PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. PARTE DO ART. 40, E PARTE DO ANEXO II, LEIS Nº 9.036/13 E 8.739/11, MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ART. 20, § 4º, CE/89. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzido, naquilo que concerne aos cargos públicos, na sua livre acessibilidade, o que está posto, com todas as letras, no artigo 20, Constituição Estadual de 1989, em simetria com o que dispõe a Constituição Federal e seu artigo 37 , II . Por isso, regra é o provimento dos cargos públicos mediante concurso público, abrindo-se exceção apenas nas hipóteses que a Constituição Estadual, artigo 32, declina em caráter numerus clausus,... na esteira do que dispõe o artigo 37 , V , da Carta Federal . Afigura-se inconstitucional, em parte, o art. 40, e parte do Anexo II, Leis nºs 9.036/13 e 8.739/11, Município de Lajeado, referentemente ao cargo de Coordenador de Serviços Gerais, que não corresponde a efetiva hipótese de direção, chefia ou assessoramento, na exata compreensão traçada, em âmbito Estadual, pelo § 4º, art. 20, CE/89. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70079709473, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/05/2019)....

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 20/05/2019 - 20/5/2019 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1684838 PR 2017/0169804-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018
EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI 9868 /99. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que eventual ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.868 /1999 é discussão de cunho eminentemente constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/04/2018 - 16/4/2018 FED LEI: 009868 ANO:1999 ART : 00027 STJ - AgRg no REsp

TJ-ES - Agravo Regimental ADI AGR 00127429720198080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONAL URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 10, §3º, LEI 9.868/99. NORMA QUE BUSCA DAR PUBLICIDADE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja concedida a liminar em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei impugnada, deve ser demonstrada a excepcional urgência, nos termos do art. 10, da Lei 9.868/99, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos não foi expressamente incluída no rol submetido à iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. STF. 3. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. STF. 4. Recurso improvido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000160761789000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI3.915/2016 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - MEDIDA CAUTELAR - ART. 12 , LEI9.868 /99 - PRAZO PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA DE LEI - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE REGULAMENTA DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO A PARTICULARES - CAUTELAR INDEFERIDA. - Quando a Constituição Estadual, no seu art. 170, define que a competência legislativa dos Municípios reservar-se-á às matérias de interesse local, ela apenas define o conteúdo da competência legislativa titularizada pelo ente político, e não qual dos Poderes - Executivo ou Legislativo - terá legitimidade para impulsionar o seu exercício. - Medida cautelar indeferida.

Encontrado em: INDEFERIRAM MEDIDA CAUTELAR Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 28/09/2017 - 28/9/2017 Ação Direta Inconst

TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00073628520118040000 AM 0007362-85.2011.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

Ação direta de inconstitucionali-dade julgada procedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno 14/12/2016 - 14/12/2016 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00073628520118040000 AM 0007362

TJ-PB - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20102472720148150000 2010247-27.2014.815.0000 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 003 /2001 DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO-PB. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÕES GENÉRICAS DAS HIPÓTESES NOS ART. 1º, § 1º; ART. 2º, INCISOS IV, V E VI, e ART. 3º, DA LEI IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PARADIGMÁTICOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27 , DA LEI9.868 /99. EFICÁCIA DA DECISÃO, APÓS 180 DIAS DA COMUNICAÇÃO AOS REQUERIDOS. PREVENÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. - É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 1º, § 1º; art. 2º , IV, V e VI e art. 3º , da Lei nº 003 /2001, do Município de Mogeiro-PB, uma vez que esses dispositivos instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática de excepcional interesse público, conforme exigência dos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a regra do concurso público. - Objetivando prevenir-se a solução de continuidade do serviço público na municipalidade, deve-se aplicar, por analogia, o art. 27 , da Lei9.868 /99, modulando os efeitos decisão que reconhece a inconstitucionalidade da (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20102472720148150000, Tribunal Pleno, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 13-04-2016)

Encontrado em: Requerido: MUNICIPIO DE MOGEIRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20102472720148150000 2010247-27.2014.815.0000

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00017323720118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 3.048 DO MUNICÍPIO DE LINHARES - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA POR VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 09 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 9.868 /99 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC - UNÂNIME. 1 - O art. 12 da Lei n.º 9.868 /99 possibilita que o Tribunal desde logo julgue o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando há relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. A finalidade do dispositivo é viabilizar uma decisão definitiva da controvérsia constitucional em curto espaço de tempo. A existência de entendimento sumulado do Tribunal (enunciado da Súmula n.º 09 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) a respeito do tema atende à finalidade do rito abreviado do art. 12 da Lei n.º 9.868 /99, sendo desnecessária a análise da medida liminar quando possível o julgamento definitivo da ação.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 29/05/2012 - 29/5/2012 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00017323720118080000 (TJ-ES

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 761905 00092-2005-079-03-00-2 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2005
EMENTA

EMENTA - LIMINAR CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-6 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 - ATO NORMATIVO EFICÁCIA SUSPENSA - SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANDO EM FACE DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Ressalvando o artigo 10 da Lei n. 9.868 /99 o período de recesso forense, o julgamento liminar monocrático da medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo, pelo Presidente do Tribunal, se perfaz e imanta de eficácia "erga omnes" (intelecção do art. 11 , parágrafo 1o. , da Lei n. 9.868 /99 tomado em cotejo com os artigos 13, VIII, e 21, incisos IV e V, do R. I.S.T.F.), até o seu referendo pelo Plenário da Suprema Corte Constitucional, já que lhe é conferida competência para, no recesso, decidir sobre cautelar, tendo sido o que ocorreu na espécie, na impossibilidade de designação, de pronto, de Relator. Até então, tratando- se de ato normativo cuja eficácia foi suspensa, veda- se-lhe aplicação. Conseq"uentemente, até o julgamento plenário daquele pedido, conflitos intersubjetivos de interesses propostos por servidores públicos, como tais, em face do Poder Público, continuam sob a égide da anterior redação do artigo 114 da Constituição da República (parágrafo 2o.do art. 11 da mesma Lei n. 9.868 ). Incompetência material que ainda subsiste.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 761905 00092-2005-079-03-00-2 (TRT-3) Emilia Facchini

STF 30/03/2016 - Pág. 39 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/03/2016Supremo Tribunal Federal
. 12 da Lei9.868 /99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores de sua instauração..... 12 da Lei9.868 /99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores de sua instauração..... 12 da Lei9.868 /99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores de sua instauração....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-REF-MC 4108 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2009
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES (ART. 13, VIII, DO RISTF, E ART. 10 DA LEI 9.868 /99). REFERENDO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELEIÇÃO DOS MEMBROS ASPIRANTES AOS CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DISTINTA CONTIDA NO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35 /79). PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERIGO NA DEMORA IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1. Esta Suprema Corte tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art. 102 da legislação nacional vigente, a Lei Complementar 35 /79 ( LOMAN ). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal . Plausibilidade jurídica e perigo na demora existentes. 4. Deferimento de medida cautelar integralmente referendado pelo Plenário.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00145 - 5/3/2009 LEG-FED...CF ANO-1988 ART- 00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-REF-MC 4108 MG (STF) ELLEN GRACIE