Art. 3 da Medida Provisoria 983/20 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 3 da Medida Provisoria 983/20

• DOM-POA 04/08/2020 - Pág. 20 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

  Diários Oficiais • 03/08/2020 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

  e 4º da Medida Provisória nº 983 , de 16 de junho de 2020, que determinam que ato do órgão estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com... Porto Alegre, e em especial o seu art. 65, que determina a suspensão do atendimento presencial e a necessária manutenção da prestação integral dos serviços essenciais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º... A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento

• DJSP 24/11/2020 - Pág. 1070 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  Diários Oficiais • 23/11/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  da Medida Provisória 983 /2020... De acordo com o Registrador (fls.209/211), o título não foi prenotado, por não ter sido assinado com o certificado digital, nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 983 /2020... pedido está fundamentado na modalidade extraordinária de usucapião, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos aos 20