Aproximadamente 107 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016
Art. 3º Fica delegada competência aos Ministros de Estado,no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as:
I - nomeações para o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e
II - nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º.
§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
§ 2º A indicação para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil.
§ 3º Poderá haver subdelegação nas hipóteses deste artigo.

STJ 01/07/2013 - Pág. 2145 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2013Superior Tribunal de Justiça
. 3Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória...Precedentes. 3. Brasília (DF), 18 de junho de 2013 (Data do Julgamento) (3118) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 882.116...

STJ 11/04/2014 - Pág. 815 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/04/2014Superior Tribunal de Justiça
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 882116/MG) Decido: Primeiramente, tempestivos os embargos de divergência interpostos....ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

DJRN 04/09/2013 - Pág. 29 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais04/09/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
É que, a pretensão recursal cinge-se ao reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º , do Decreto...(AgRg no REsp 882116/MG, Rel. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 949.411/ES, Rel.

TJ-ES 25/08/2015 - Pág. 355 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/08/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
882.116/MG, Rel. 3.517 -R e 3.552-R e art. 24, I, da CR88 -, pois ela teria deixado de fornecer elementos de atualização...3.517 -R e 3.552-R7 e art. 24, I8, da CR88 -, na medida em que a autora ¿deixou de indicar o local que...

TJ-ES 25/08/2015 - Pág. 354 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/08/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1º do Decreto 20.910 , de 6 de janeiro de 1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos.... 3º do mesmo Decreto estabelece que "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição...(AgRg no REsp 882.116/MG, Rel.

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 806830801 PR 806830-8/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: (TJPR - 13ª C.Cível - EDC 882116-1/01 - Maringá - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.07.2012) De...Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos arts. 24 do Decreto n. 4.034...Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe de 7.4.2009). 3.

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 806830801 PR 806830-8/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013

Decisão: (TJPR - 13ª C.Cível - EDC 882116-1/01 - Maringá - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.07.2012) De...Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos arts. 24 do Decreto n. 4.034...Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe de 7.4.2009). 3.

TJ-ES 30/07/2015 - Pág. 298 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/07/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1º do Decreto 20.910 , de 6 de janeiro de 1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos.... 3º do mesmo Decreto estabelece que "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição...(AgRg no REsp 882.116/MG, Rel.

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 19719520178080011

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

Decisão: O art. 3º do Decreto 20.910 /32 dispõe que: "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a...(AgRg no REsp 882.116/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC . 3....

TJ-ES 30/07/2015 - Pág. 299 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/07/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1º do Decreto 20.910 , de 6 de janeiro de 1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos.... 3º do mesmo Decreto estabelece que "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição...(AgRg no REsp 882.116/MG, Rel.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo