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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00011907620198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). 2) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro não impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável (art. 5º , XXXV , da CF ). 3) Na hipótese, em momento algum o Juízo de origem assevera a impossibilidade de utilização do critério de heteroidentificação, em contraposição ao critério de autodeclaração, mas, tão somente, que, na dúvida, em análise preliminar, deve prevalecer o critério de autodeclaração como evidência da probabilidade do direito do candidato, como, aliás, está consagrado no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 /2010). 4) Agravo não provido.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00010460520198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). 2) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro não impede que se questione a avaliação procedida pela Comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável (art. 5º , XXXV , da CF ). 3) Na hipótese, em momento algum o Juízo de origem assevera a impossibilidade de utilização do critério de heteroidentificação, em contraposição ao critério de autodeclaração, mas, tão somente, que, na dúvida, em análise preliminar, deve prevalecer o critério de autodeclaração como evidência da probabilidade do direito do candidato, como, aliás, está consagrado no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 /2010). 4) Agravo não provido.

TJ-AP - AGRAVO INTERNO AGT 00012288820198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). 2) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro não impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável (art. 5º , XXXV , da CF ). 3) Na hipótese, em momento algum o Juízo de origem assevera a impossibilidade de utilização do critério de heteroidentificação, em contraposição ao critério de autodeclaração, mas, tão somente, que, na dúvida, em análise preliminar, deve prevalecer o critério de autodeclaração como evidência da probabilidade do direito do candidato, como, aliás, está consagrado no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 /2010). 4) Agravo não provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00195225220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

A questão da reserva de vagas para negros e índios tem íntima vinculação com os princípios da justiça distributiva e da impessoalidade constitucional do acesso ao cargo público por concurso de provas ou provas e títulos. 3. A Lei Federal nº 12.288 /2010 ( Estatuto da Igualdade Racial ) conferiu nova estatura ao ordenamento jurídico pátrio, tornando-o mais democrático, justo e igualitário. 4. O art. 39 da referida lei dispõe que ¿o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.¿ 5. Tendo em vista tais diretrizes, é perfeitamente possível a previsão editalícia que institua a reserva de vagas. 6. Ademais, o Decreto nº 43.007/2011, que dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das Entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, não veda a reserva de vagas para os demais órgãos e poderes. Isso porque a norma não pode ser interpretada no sentido de restringir direitos. 7. Além disso, sobre a implementação de políticas de cotas étnico-raciais o STF já entendeu que estas políticas podem ser instituídas por instrumentos normativos diversos da lei formal, que terão na própria Constituição o seu fundamento de validade. 8. Tal orientação foi adotada pela Corte Suprema no julgamento da ADPF 186, na qual reconheceu a validade de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (UnB), por ato interno da universidade. 9. A jurisprudência do STF é clara no sentido do reconhecimento do poder normativo primário às instituições, as quais podem editar regras que, no âmbito da sua competência, concretizem princípios constitucionais. 10....

TJ-BA - Regulamentação de Visitas 80003158120178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

O impetrante foi classificado na 314ª colocação, para a sua Região, em colocação bastante superior ao número de vagas previstas no Edital SAEB ¿ 01/2017, no item 9.3.1, com base no teto de 1,5 (um e meio) vezes o número de vagas previstas no Capítulo 2, para ter a prova discursiva corrigida. A Lei Federal nº 12.990 /2014 prevê que o candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às cotas. No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 13.182/2014, que criou o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa, em seu art. 49 , prevê a reserva de vagas nos concursos públicos para a população negra e, na forma do quanto regulamentado no Decreto nº 15.353 , art. 4º , os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata este decreto concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou processo seletivo simplificado. E o próprio edital, no item 6, assegura o direito dos candidatos que concorrem a vagas específicas de continuar concorrendo pelas vagas da ampla concorrência, seguindo sua ordem de classificação. Ou seja, não se pode impedir candidatos que concorrem pelo sistema de cotas, a concorrerem também pela ordem de classificação de ampla concorrência, sob pena de subverter o sistema de garantista, assegurado na citada legislação (Lei Estadual nº 13.182/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.353 de 07 de agosto de 2014: Art. 4º). Segurança denegada. (Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 80003158120178050000, Relator (a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 18/10/2018 )

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00105331920184025101 RJ 0010533-19.2018.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

reservadas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público. 5-A política pública de ações afirmativas foi introduzida no direito pátrio, sob a modalidade de cotas raciais, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 /10), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º).

TJ-DF - 07029916920198070001 DF 0702991-69.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

A competência da justiça dos estados e do Distrito Federal, consoante interpretação do art. 125 da Texto Maior, é residual em cotejo à competência constitucionalmente erigida à justiça federal ( CF , art. 109 , I ), sendo que nas causas em que a União, suas entidades autárquicas e as empresas públicas federais manifestarem expressamente o interesse à integração na relação processual aventada, ainda que como assistentes ou oponentes, o processamento e o julgamento da demanda competirà à justiça federal, excetuando-se as competências das justiças especializadas. 2. Amalgamando-se o interesse manifesto da União em integrar a tríade da relação processual como critério de fixação de competência, uma vez consubtanciada a ausência do referido pressuposto intrínseco ao ente estatal por deliberadamente rechaçar o chamado judicial na origem em duas oportunidades, o instituto organizador e responsável pelo concurso público destinado ao provimento de cargos do Ministério Público da União, conquanto se caracterize como entidade qualificada como Organização Social (OS), sob os ditames do Decreto n. 8.078 /2013, trata-se de associação civil, cuja personalidade jurídica é de direito privado ( CC , art. 44 , I ), não amoldando-se, pois, dentre as pessoas de direito público elencadas no art. 109 , I , da Constituição Federal , logo, insubsistindo elementos normativos para atração de competência para o processamento e julgamento da tutela invocada no âmbito da justiça federal. 3.

Encontrado em: JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 , DO CPC , COM QUÓRUM QUALIFICADO 1ª Turma Cível Publicado...Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/9/2020 07029916920198070001 DF 0702991-69.2019.8.07.0001 (TJ-DF) HECTOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004101320124013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

A Constituição Federal de 1988 (art. 207) outorgou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a elas sendo assegurados os direitos de se auto-organizar, mediante a elaboração de estatutos e regimentos, de disciplinar os currículos dos cursos e programas oferecidos, de fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade institucional e de firmar contratos, acordos e convênios. 2. O legislador ordinário, a par da autonomia concedida pelo constituinte originário, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), deixou a cargo das universidades o poder de deliberar sobre os critérios e normas de seleção e admissão. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento proferido na ADPF nº 186/DF, de 26 de abril de 2012, manifestou-se no sentido da constitucionalidade da instituição de cotas sociais e raciais pelas instituições de ensino superior. 4. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior (PAAES), criado pela Resolução nº 20/2008, da Universidade Federal de Uberlândia, ao reservar 25% das vagas de cada curso de graduação para os alunos que tenham cursado os quatro últimos anos do ensino fundamental e estejam cursando o ensino médio em escola pública, não viola os princípios da legalidade e isonomia. 5. A política de cotas adotada pelas instituições de ensino superior se justifica como meio de assegurar a igualdade substancial entre todos os candidatos, tendo em vista que os alunos de escolas privadas ostentam melhores condições financeiras e, em tese, têm acesso a ensino de melhor qualidade e a meios de otimização de seus conhecimentos. 6. Na hipótese, a autora não tem direito à matrícula pelo programa pois cursou todo o ensino fundamental e médio em escola privada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00049766920164030000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

Prejudicada a preliminar de ausência de documento imprescindível, pois a peça em questão (cópia do Estatuto do Servidor Público de Bataguassu) foi juntada a fls. 526 dos autos principais. 3. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 0046/2010-4-DPF/TLS/MS ajuizou a Ação para Responsabilização por ato de Improbidade Administrativa em face do agravante e outros réus objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao Erário e outras sanções tendo em vista a suposta fraude na celebração do Convênio n. 9/2006 do então Prefeito de Bataguassu/MS com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial. 4. Por expressa disposição legal, é imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal , sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônima para cobrança dos valores. 5. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17 , § 6º , da Lei nº 8.429 /92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 6. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 7. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429 /92. 8.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 - 7/11/2016 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00049766920164030000 MS (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 00315353520074010000 0031535-35.2007.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 485 , V , DO CPC /1973 (ART. 966 DO CPC/2015 )- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA HIERARQUIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Trata-se de ação rescisória em que se sustenta suposta violação literal ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º ,"caput", da CF/1988 ), ao da hierarquia e aos artigos 1º e 3º , § 1º , a, I a V , da Lei nº 6.880 /1980, pretendendo-se a rescisão do acórdão desta Corte que confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de promoção do autor (cabo militar do sexo masculino), então requerido por suposta igualdade/isonomia em face de cabos do CFRA - Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica (Lei nº 6.924/1981, c/c Decreto nº 86.235/1981 e Portaria Ministerial 102/GM3/1984), que foram alçados à graduação de 3º Sargento sem previa submissão a concurso público. 2- Defere-se, porque o autor é pessoa natural e afirmou a hipossuficiência, sem que presente elementos que a pudessem elidir, a gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060 /1950, c/c art. 98 do CPC/2015 ), o que supera as respectivas preliminares ventiladas pela ré acerca do não recolhimento das custas e dodepósito prévio preparatório de 5% do valor da causa. 3- À luz da certidão de trânsito em julgado, tem-se que a demanda rescisória findou claramente ajuizada, sim, dentro do prazo decadencial bienal previsto no CPC (1973 e 2015). 4- Haja vista que o debate, de fato, tangencia princípio de cunho constitucional (isonomia entre gêneros), supera-se o óbice da SÚMULA nº 343 do STF. 5- Ao então confirmar a sentença que julgara improcedente o pedido, o acórdão rescindendo explicitou que "O Corpo Feminino da Aeronáutica e o Corpo do Quadro Masculino da Aeronáutica são regidos por legislações específicas que estabelecem condições objetivas específicas para promoções na carreira, não existindo, pois,"direito à aplicação, aos militares masculinos (...) de critério de promoção adotado para o Corpo Feminino a título de isonomia, já que são carreiras...

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