TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 177 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00105331920184025101 RJ 0010533-19.2018.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

reservadas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público. 5-A política pública de ações afirmativas foi introduzida no direito pátrio, sob a modalidade de cotas raciais, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei12.288 /10), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º).

AMUPE 08/11/2017 - Pág. 39 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais08/11/2017Associação Municipalista de Pernambuco
municipal o cumprimento do artº 25 do Estatuto da igualdade racial. 2 4 4- Fazer valer a Lei Federal...25 do estatuto de igualdade racial. 2 Delibera ções do Município para o Estado Delibera ções Eixo 1...25 do estatuto de igualdade racial. 2 5 Garantir o acesso a educação superior dos povos tradicionais...

TRF-2 17/09/2020 - Pág. 28 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/09/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo. 3-..., com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei12.288/10), destinado a garantir à população...negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos...

Constitucionalismo e Crimes de Intolerância

Artigos29/09/2020Patrícia Franceschi
O art. 3. da Contituição Federal, dispõe em seu inciso IV que um dos objetivos fundamentais do Brasil...A Lei 12.288/10, institui o estatuto da igualdade racial, destinado a população negra....Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 481749220188160000 PR 0048174-92.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Narraram os autores, em síntese, que o Conselho de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Paraná (...houve a inclusão da Associação da Comunidade Quilombolas Palmital dos Pretos, bem como desrespeito ao Estatuto...da Igualdade Racial (Lei12.288/10).

DOM-SC 25/08/2015 - Pág. 353 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais25/08/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei...12.288/10 do Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a efetivação de igualdade...Art. 3º - O Grupo de trabalho terá a seguinte composição a ser executado de forma conjunta, contínua...

TRF-2 11/03/2019 - Pág. 321 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º da Lei 12.990/14, in verbis: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros...Todavia, a lei não impõe um critério específico para a aferição da qualidade de negro ou pardo, sendo.... 1º, inciso IV, da Lei12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) ao assentar que considera-se população...

MP-PE 14/03/2019 - Pág. 25 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
CONSIDERANDO a Lei 12.288/10, o Estatuto da Igualdade Racial, cujo objetivo é garantir a população negra...Igualdade Racial traz normas específicas para a tutela dos direitos dos membros das comunidades remanescentes.... 8º, par. único; art. 17; art. 18; art. 31; art. 32; art. 33 e art. 34); CONSIDERANDO que a saúde e...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 324783620108260576 SP 0032478-36.2010.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012

A publicação da recente Lei12.288/10, intitulada de Estatuto da Igualdade Racial, envolve o tema...garantindo direitos à população afrodescendente de forma a atingir a igualdade de oportunidades....Desatendimento do art. 333, I, CPC.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70072094741 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Estatuto da Igualdade Racial? A Lei Estadual nº 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial -, dispõe que \Para beneficiar-se...nº 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial. 5.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo