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Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

TJ-CE - PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ART. 1º , § 1º , LEI 12.764 /12): DEFICIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. CONSIDERADA PESSOA DEFICIENTE (ART. 1º , § 2º , DA LEI 12.764 /2012). IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO NA PARTICIPAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 14 , LEI 9.656 /98 C/C ART. 5º , LEI 12.764 /12). TRATAMENTO DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (FL. 55). SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL INDIVIDUAL E EM GRUPO, PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL E PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL – ABA. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA Nº 608, STJ. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. 3º , III , B, DA LEI 12.764 /2012. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS INERENTES AO AUTISTA, AO DEFICIENTE E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE (ART. 1º , III E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 ). INCLUSÃO SOCIAL. LEI Nº 13.146 /2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ART. 1º , § 1º , LEI 12.764 /12): DEFICIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. CONSIDERADA PESSOA DEFICIENTE (ART. 1º , § 2º , DA LEI 12.764 /2012). IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO NA PARTICIPAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 14 , LEI 9.656 /98 C/C ART. 5º , LEI 12.764 /12). TRATAMENTO DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (FL. 55). SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL INDIVIDUAL E EM GRUPO, PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL E PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL – ABA. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA Nº 608, STJ. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. 3º , III , B, DA LEI 12.764 /2012. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS INERENTES AO AUTISTA, AO DEFICIENTE E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE (ART. 1º , III E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 ). INCLUSÃO SOCIAL. LEI Nº 13.146 /2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de custeio pela operadora de plano de saúde de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional individual e em grupo, psicomotricidade relacional e psicoterapia comportamental (ABA), recomendadas pelo médico neurologista que acompanha o paciente, em quantidade determinada (fls. 55) e a serem realizadas na clínica credenciada Neuropsicocentro, como alternativa de tratamento do beneficiário, nascido em 20/12/2010 e diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (CID F84.1). 2.

Encontrado em: 3ª Câmara Direito Privado 29/08/2018 - 29/8/2018 Agravo de Instrumento AI 06222726720188060000 CE 0622272

TRT-2 30/04/2019 - Pág. 10616 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 4º do Decreto 3.298/1999, cabendo às empresas (empregadores/tomadores) promoverem as adaptações necessárias...DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADA PELO BRASIL POR MEIO DO D. 6949...Art. 37.

TRT-2 30/04/2019 - Pág. 10647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 4º do Decreto 3.298/1999, cabendo às empresas (empregadores/tomadores) promoverem as adaptações necessárias...DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADA PELO BRASIL POR MEIO DO D. 6949...Art. 37.

DJGO 26/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

DJGO 24/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

DJGO 27/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

DJGO 25/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

TJ-CE - INCIDÊNCIA DO ART. 423 DO CC/02 . PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ART. 1º , § 1º , LEI 12.764 /12): DEFICIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. CONSIDERADA PESSOA DEFICIENTE (ART. 1º , § 2º , DA LEI 12.764 /2012). IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO NA PARTICIPAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 14 , LEI 9.656 /98 C/C ART. 5º , LEI 12.764 /12). TRATAMENTO DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. 3º , III , B, DA LEI 12.764 /2012. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO (PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL – ABA). NÃO COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELADA (ART. 373 , II , CPC/15 ). DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 268, DA ANS. MITIGAÇÃO DO ART. 12 , VI , DA LEI 9.656 /98 QUE PREVÊ REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS INERENTES AO AUTISTA, AO DEFICIENTE E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE (ART. 1º , III E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 ). INCLUSÃO SOCIAL. LEI Nº 13.146 /2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 423 DO CC/02 . PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ART. 1º , § 1º , LEI 12.764 /12): DEFICIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. CONSIDERADA PESSOA DEFICIENTE (ART. 1º , § 2º , DA LEI 12.764 /2012). IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO NA PARTICIPAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 14 , LEI 9.656 /98 C/C ART. 5º , LEI 12.764 /12). TRATAMENTO DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. 3º , III , B, DA LEI 12.764 /2012. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO (PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL – ABA). NÃO COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELADA (ART. 373 , II , CPC/15 ). DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 268, DA ANS. MITIGAÇÃO DO ART. 12 , VI , DA LEI 9.656 /98 QUE PREVÊ REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS INERENTES AO AUTISTA, AO DEFICIENTE E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE (ART. 1º , III E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 ). INCLUSÃO SOCIAL. LEI Nº 13.146 /2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante, menor impúbere, nascido em 26 de setembro de 2012, é portador do Transtorno de Espectro Austista e é beneficiário de plano de saúde ofertado pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo – CABESP. Alega que o neuropediatra que o acompanha recomenda acompanhamento multidisciplinar de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia comportamental – ABA, a serem realizados por profissionais especializados e com capacidade técnica no assunto, contudo não credenciados ao plano de saúde. 2.

Encontrado em: 3ª Câmara Direito Privado 30/05/2018 - 30/5/2018 Apelação APL 01635689420168060001 CE 0163568-94.2016.8.06.0001

DOEMA 02/10/2009 - Pág. 37 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/10/2009Diário Oficial do Estado do Maranhão
PROCESSO N º 6949/09 – CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: PIRAPEMAS – 68ª ZONA ELEITORAL DE COROATÁ ASSUNTO: RECURSO.... 71 , II , c/c o art. 75 da Constituição Federal , o art. 51, II, c/c o art. 172, IV, da Constituição...conforme determina o art. 42 da Lei 4.320 /64, (item 3.1.1); 4– Restos a pagar – foi contabilizado em...

DJMA 16/04/2020 - Pág. 553 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/04/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 5º, §3º, da Constituição Federal, possuindo, portanto, status de Emenda Constitucional (Decreto nº...6949/09). . 3 alíneas b, c, e e f ).
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