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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.

DJSP 14/08/2020 - Pág. 3493 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Saliente-se, outrossim, que o artigo 12 e seu parágrafo único, da recente Lei 14016/20, estabeleceu que..., verbis: A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e...As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1401620 RS 2013/0294277-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.620 - RS (2013/0294277-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE...INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 1. Devem ser prestigiados os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 3....

TRT-18 11/07/2018 - Pág. 2656 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
e Súmula 13 deste Egrégio Regional, garantir a execução ou efetuar o pagamento da importância de R$ 14.016,20...8.212 /91, bem como do art. 284 , I , do Decreto nº 3.048 , de 06 de maio de 1999, tudo conforme dispõe.... 880 , da CLT . 6.1.

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14016206220178120000 MS 1401620-62.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Agravo de Instrumento Nº 1401620-62.2017.8.12.0000 Agravante : Oxisolda Comércio de Gases e Equipamentos...Art. 1.019. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i)...

DJPR 24/08/2015 - Pág. 300 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais24/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 16 , da Lei n.º 7.347 /1985.4. a cargo do banco e 1/3 a cargo da parte autora, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença...Ação Originária: 1401620-5 Apelação Civel.

TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 14016209120198120000 MS 1401620-91.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

. 1.022, I a III, e parágrafo único, I e II, bem como à previsão do art. 489 , § 1º , III e IV do CPC...do art. 227 da Lei 6.406/76, que arrola expressamente que a empresa incorporada é extinta, e ante a...Afirma a embargante que sua insurgência diz respeito à exigência prevista no § 2º do art. 28 da Lei n...

DJPR 24/08/2015 - Pág. 279 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais24/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
03 152 1401620-5/01 Vilson José Sturm 154 1401751-5/01 Vinícius Gabriel Z. d. EMBARGOS REJEITADOS.1. nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei...

TJ-PR - Apelação: APL 14016205 PR 1401620-5 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Apelação Cível n.º 1.401.620-5 3 Nesse sentido, colaciona-se precedentes recentes do Superior Tribunal...jurídico, de interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática. 2....Assim sendo, nos termos do disposto no art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil , dá-se provimento...

DODF 10/12/2018 - Pág. 17 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais10/12/2018Diário Oficial do Distrito Federal
-1; FERNANDO DAMASCENO SILVA , Matrícula 141252-3; ERDNER BASTOS CATUNDA, Matrícula 1401620-6; KLAUS...Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. . 3º , § 1º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, a contar de 23/08/2018.

TRT-18 11/07/2018 - Pág. 2655 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Certidão Negativa de Débito e iniciar a execução. 5.3. . 880 , da CLT . 6.1. Geral Consolidado deste Regional. 3.
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