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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 8.127 de 24 de Outubro de 1945
Art. 3º São mantidas as instituições que, sob a forma de associações civis, congregam os que exercerem atividades rurais, para defesa dos interêsses respectivos, bem assim os seus órgãos de caráter federativo.
§ 1º Tais instituições, se resolverem pleitear a qualidade de associação ou federação, nos têrmos dêste Decreto-lei, a fim de gozarem das vantagens e prerrogativas correspondentes, poderão continuar, ressalvada a hipótese de confusão, com os nomes que já possuem.

DOSP 25/01/1972 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 59 .* 1.O DO DECRETO-LEI COMPLETO, N.( 12 DE 9.3 G8127 ...... 45 METAURGICA MAARAZZO SIA 980,06 4** MEIREA ART-TEC LIDA 1.595,13 SAO PAU!...G8127 ...... 45 METAURGICA MAARAZZO SIA 980,06 4** MEIREA ART-TEC LIDA 1.595,13 SAO PAU!...

TRF-2 08/04/2011 - Pág. 74 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/04/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91. . 79 da Lei 8.213 /91 e art. 198 do Código Civil . ABEL GOMES Desembargador Federal Relator IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 504033 2008.51.01.812745...

DOEMG 28/02/2007 - Pág. 1447 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/02/2007Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
1 - Súmula 9 da 1ª T R/MG: "A vedação contida no art. 3º , I da Lei 10.259 /2001 restringe-se aos casos...ART. 143 , DA LEI Nº 8.213 /91. . 9º, SS 8º, I, do Decreto3.048 /99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar...

DOU 20/07/1945 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/1945Diário Oficial da União
trezentos e oitendo art. 1.0. do Decreto nP a letra a, ta cruzeiros e oitenta centavos), acu-175, de...de 1930, combirado cem Departamento de Obras bito de Cr$ 384,80 (trezentos e oitendo art. 1.0. do Decreto...do Decreto-lei n.° 1.843. de 7 última corresponder ao Sal- das as disposições constantes das "Es- n....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045137155 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: DECRETO LEI 8127 /45. LEI 4021/61. DECRETO LEI 148/67. INTERPRETAÇÃO....8127 /45. . 1º, do Decreto -lei nº 148/67.

DOU 30/06/1981 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/1981Diário Oficial da União
MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS g ENERGIA, O. . o art. 21, de Decreto-lei ng usando da ateibuição que lhe...O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...NO 2.090, DE O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, lhe confere o art. .21, do Decreto-lei .ng usando...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9009

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2008

Decisão: DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.39.00.009009-3/PA RELATÓRIO O EXMO. do artigo 171 do CPB, aumento-a em 1/3 (um terço), o que totaliza 3 (três) anos de reclusão e 120 (cento...Com efeito, como é sabido, a EBCT é pessoa jurídica de direito privado (art. 5º , inciso II , do Decreto-lei...

DOEPE 23/04/2020 - Pág. 25 - DOEPE

Diários Oficiais23/04/2020DOEPE
Municipal e com o decreto Municipal nº 007/2020. NIRE 26.3.0002741-1. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. . 5º, parágrafo único do art. 6º e art.

DOM-PMW 23/11/2015 - Pág. 27 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais23/11/2015Diário Oficial do Município de Palmas
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002; Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; e do Decreto...Modelo: ARP8163/ARP8061/ART2400.

DOSP 17/03/2011 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei...POSTO FISCAL 10 - SÉ Despachos do Chefe, de 16-03-2011 Deferindo Nos termos do Art. 13 da Lei Estadual.... 49 , § 1º , da Lei 13.457 /09.
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