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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3931 DF DISTRITO FEDERAL 0004110-12.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

ART. 21-A DA LEI N. 8.213 /1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º , AO INC. XXVIII DO ART. 7º , AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art...PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3931 DF DISTRITO FEDERAL 0004110-12.2007.1.00.0000

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 11.../09/2019 - 11/9/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 17.../07/2019 - 17/7/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051127820124014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96 , inc. IV , da Lei n. 8.213 , a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 611 /1991, dispunha, nos termos do art. 189 , parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032 , de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128 , de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216 , § 14 , do Regulamento da Previdência Social )....

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. 1ª...REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 30/08/2017 - 30/8/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051127820124014101 (TRF-1)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 10/05/2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG: LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001...INC:00001 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 10.05.2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001 INC:00001...RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP 299388

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00009806420168160001 PR 0000980-64.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO DE CARÁTER SOCIAL QUE TEM POR FIM O AMPARO AO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COMO BENEFICIÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 2º E § 3º DO REGULAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º, INC. I, 9º, CAPUT E 10º, INC. I DO REGULAMENTO. RECEBIMENTO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO REGULAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA NÃO INSCRITA. “A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp nº 1.104.667/GO, Terceira Turma, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 17.09.18) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000980-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 2º E § 3º DO REGULAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º, INC. I, 9º, CAPUT E 10º, INC. I DO REGULAMENTO....I e 10º, inc.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075936104 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

O Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei nº 8.213/1999 não exige para a implementação de benefícios, mormente porque a lei de regência não faz distinção entre as espécies e os tipos de... lesões, o fator essencial à implementação do auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral é a redução da capacidade de trabalho do segurado. De outro vértice, o rol de enfermidades listadas no Regulamento da Previdência Social não é taxativo, haja vista que existem moléstias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, de modo que segurado não pode ficar desamparado, até mesmo porque a regulamentação não pode restringir a interpretação da lei de benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte. TERMO INICIAL. O auxílio-acidente é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810).

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/03/2018 - 9/3/2018 Apelação Cível AC 70075936104 RS (TJ-RS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 390 SC 2009.72.99.000390-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2010

NECESSIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. 1. Não se tratando de contagem recíproca, a qual diz com o aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso, o art. 55 , § 2º. , da LBPS permite o cômputo do tempo de serviço rural independentemente de aporte contributivo à Previdência, desde que tenha sido exercido anteriormente à vigência da Lei ou, mais especificamente, em época precedente à competência novembro de 1991, forte no art. 192 do Dec. n. 357 /91, repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, em obediência ao art. 195 , § 6º. , da Carta Magna . 2. No que tange ao período posterior a novembro de 1991, a LBPS assegura aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), apenas os benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, conforme se lê nos arts. 39 , inc. II , da LBPS e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212 /91.3. Sem o pagamento das respectivas contribuições, o tempo de serviço rural anterior a 01-11-1991 não pode ser computado para efeito de carência.4. Não implementada a carência mínima prevista no art. 142 da Lei n. 8.213 /91, não é possível a outorga da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço.

Encontrado em: SEXTA TURMA D.E. 20/05/2010 - 20/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 390 SC 2009.72.99.000390-3 (TRF-4) CELSO KIPPER

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