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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00033152120124036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

ART. 116, §1º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. CÁLCULO DA RMI. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR. ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal restringiu a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, e a EC nº. 20/98, em seu artigo 13, veio complementar a referida limitação, considerando segurados de baixa renda aqueles cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo este valor atualizado periodicamente. II. O segurado não estava auferindo renda à época de sua reclusão, encontrando-se desempregado, sendo assim, os seus dependentes fazem jus ao benefício com fundamento no art. 116, §1º, do Decreto nº. 3.048/99. III. No mais, considerando-se que o segurado recluso encontrava-se desempregado à época de seu encarceramento, a RMI do benefício deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo. IV. Com relação ao termo inicial do benefício, no presente caso, os coautores Bianca Dalva Aparecida dos Santos e Gabriel Freitas dos Santos nasceram em, respectivamente, 28-05-1998 (fl. 29) e 01-08-2001 (fl. 31), sendo necessário esclarecer que a prescrição quinquenal não ocorre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916 (artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003). V. Inclusive, o resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei nº 8.213/91, que em seu artigo 103, parágrafo único, enuncia que: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.". VI....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2013 - 4/12/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00033152120124036103 SP...(TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3315 SP 0003315-21.2012.4.03.6103 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

ART. 116 , § 1º , DO DECRETO Nº. 3.048 /99. CÁLCULO DA RMI. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR. ART. 198 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal restringiu a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, e a EC nº. 20 /98, em seu artigo 13 , veio complementar a referida limitação, considerando segurados de baixa renda aqueles cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo este valor atualizado periodicamente. II. O segurado não estava auferindo renda à época de sua reclusão, encontrando-se desempregado, sendo assim, os seus dependentes fazem jus ao benefício com fundamento no art. 116 , § 1º , do Decreto nº. 3.048 /99. III. No mais, considerando-se que o segurado recluso encontrava-se desempregado à época de seu encarceramento, a RMI do benefício deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo. IV. Com relação ao termo inicial do benefício, no presente caso, os coautores Bianca Dalva Aparecida dos Santos e Gabriel Freitas dos Santos nasceram em, respectivamente, 28-05-1998 (fl. 29) e 01-08-2001 (fl. 31), sendo necessário esclarecer que a prescrição quinquenal não ocorre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169 , inciso I do Código Civil de 1916 (artigo 198 , inciso I do Código Civil de 2003). V. Inclusive, o resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei nº 8.213 /91, que em seu artigo 103 , parágrafo único , enuncia que: "Parágrafo único.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 3315 SP 0003315-21.2012.4.03.6103 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39125 SP 2002.03.99.039125-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2005

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8.212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, que determinam a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados na cobrança da contribuição, observando-se a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1.996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

Encontrado em: DECIDE a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento...APELAÇÃO CÍVEL AC 39125 SP 2002.03.99.039125-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16749 SP 2000.61.02.016749-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8.212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, que determinam a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados na cobrança da contribuição, observando-se a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1.996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Verba honorária que se fixa com aplicação do artigo 20 , § 4º do CPC . 5) Recurso do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providos.

Encontrado em: DECIDE a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento...APELAÇÃO CÍVEL AC 16749 SP 2000.61.02.016749-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 719468 AC 16749 SP 2000.61.02.016749-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8.212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, que determinam a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados na cobrança da contribuição, observando-se a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1.996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Verba honorária que se fixa com aplicação do artigo 20 , § 4º do CPC . 5) Recurso do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providos.

Encontrado em: DECIDE a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento...APELAÇÃO CÍVEL 719468 AC 16749 SP 2000.61.02.016749-1 (TRF-3) JUIZ PEIXOTO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 9409 SP 2003.61.00.009409-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA . 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Prescrição após cinco anos contados do lançamento por homologação. Precedentes. Aplicabilidade da LC 118 /2005, artigo 3º , que não alcança os casos de ajuizamento pretérito. 3) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, que determinam a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados pelo INSS na cobrança de seus créditos, observando-se a taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros, tendo em vista a composição da SELIC por taxas de ambas as naturezas. 4) Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-89 PAR-6 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 ***** RPS-99 REGULAMENTO...3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-89...ANO-1999 ART-247 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 81686 SP 96.03.081686-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2006

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) Pretensão de aplicação de índices expurgados que se rejeita, tratando-se de matéria regida pelo artigo 89 , § 6º da Lei 8212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, devendo ser observados os mesmos critérios de atualização utilizados pelo INSS na cobrança de seus créditos, ressalvado que nos termos do artigo 34 da Lei 8212 /91 a SELIC é aplicada no cálculo dos créditos da autarquia previdenciária, apenas explicitando-se que o termo inicial recai em janeiro de 1996, como previsto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Remessa oficial e recurso do impetrante desprovidos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 81686 SP 96.03.081686-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8541 SP 2001.61.06.008541-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Impossibilidade de reabertura do prazo prescricional por força do julgamento da ADIN 1102- 2/DF. Prescrição após cinco anos contados da homologação tácita. 3) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8.212 /91 e artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, que determina a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, observando-se a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1.996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Recurso do INSS desprovido. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DECIDE a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso...APELAÇÃO CÍVEL AC 8541 SP 2001.61.06.008541-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 175980 AMS 81686 SP 96.03.081686-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2006

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) Pretensão de aplicação de índices expurgados que se rejeita, tratando-se de matéria regida pelo artigo 89 , § 6º da Lei 8212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, devendo ser observados os mesmos critérios de atualização utilizados pelo INSS na cobrança de seus créditos, ressalvado que nos termos do artigo 34 da Lei 8212 /91 a SELIC é aplicada no cálculo dos créditos da autarquia previdenciária, apenas explicitando-se que o termo inicial recai em janeiro de 1996, como previsto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Remessa oficial e recurso do impetrante desprovidos.

Encontrado em: 2006 PÁGINA: 423 - 26/5/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 175980 AMS 81686 SP 96.03.081686-8 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 803499 AC 8541 SP 2001.61.06.008541-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Impossibilidade de reabertura do prazo prescricional por força do julgamento da ADIN 1102- 2/DF. Prescrição após cinco anos contados da homologação tácita. 3) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8.212 /91 e artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, que determina a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, observando-se a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1.996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. 4) Recurso do INSS desprovido. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DECIDE a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso...APELAÇÃO CÍVEL 803499 AC 8541 SP 2001.61.06.008541-6 (TRF-3) JUIZ PEIXOTO JUNIOR

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