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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 11.../09/2019 - 11/9/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 17.../07/2019 - 17/7/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051127820124014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96 , inc. IV , da Lei n. 8.213 , a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 611 /1991, dispunha, nos termos do art. 189 , parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032 , de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128 , de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216 , § 14 , do Regulamento da Previdência Social )....

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. 1ª...REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 30/08/2017 - 30/8/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051127820124014101 (TRF-1)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00050593420114036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876 /99. Portanto, merece a parte autora ter seu benefício recalculado, para que a RMI observe a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 2. Consectários de acordo com o entendimento firmado por esta E. 10ª Turma. 3. Recurso provido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 - 26/2/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00050593420114036120 SP...(TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00067570220114036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876 /99. Portanto, merece a parte autora ter seu benefício recalculado, para que a RMI observe a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 2. Consectários de acordo com o entendimento firmado por esta E. 10ª Turma. 3. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus respectivos honorários. 4. Recurso provido para reformar parcialmente a r. sentença.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 - 26/2/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00067570220114036112 SP...(TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 10/05/2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG: LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001...INC:00001 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 10.05.2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001 INC:00001...RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP 299388

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7400 SP 2001.61.00.007400-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2005

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1. O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2. A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194,par. único, inc. V, da CF). 3. A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4. Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5. "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6. A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7. Apelação improvida....

Encontrado em: acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 7400 SP 2001.61.00.007400-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60261 SP 1999.61.00.060261-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Apelação improvida....

Encontrado em: QUINTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60261 SP 1999.61.00.060261-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR

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