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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 297 SP 2001.61.83.000297-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2009

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESCONTO CONSIGNÁVEL NA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO - PAGAMENTO INDEVIDO AO SEGURADO - ART. 115 , INC. II , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 201 , § 2º DA C.F. E ART. 154 DO DEC. 3.048 /99 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇAO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. O artigo 115 , inciso II , e parágrafo único, da Lei n.º 8.213 /91, prevê expressamente a possibilidade desconto dos benefícios de pagamentos feitos além do devido. Ademais, não há que se falar em incompatibilidade do referido dispositivo legal com a limitação constitucional ao valor mínimo dos benefícios a um salário mínimo, previsto no artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , por ser aquele decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade pública. 2. Oportuno esclarecer que o desconto de valores dos benefícios em manutenção é estabelecido pelo artigo 154 , parágrafo 3º , do Regulamento da Previdência Social , Decreto3.048 /99, segundo o qual a margem consignável, definida como o teto máximo admitido, é de trinta por cento da renda mensal. 3. Demonstrado o cabimento dos descontos do benefício, a quitação dos valores devidos, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores descontados indevidamente. 4. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. 6. Sentença mantida em parte.

Encontrado em: -1988 ART-115 INC-2 PAR- ÚNICO ART-201 PAR-2 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC...- ÚNICO ART-201 PAR-2 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-154...PAR-3 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-115 INC-2...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71028 SP 2000.03.99.071028-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2003

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social. Não existe quebra dessa vinculação se a lei vem dispor que os recursos originariamente destinados a uma espécie de benefício previdenciário (com causa em sinistro decorrente de relação laboral) passam a custear também benefício de outra espécie de prestação, oriunda de condições agressivas e insalubres de prestação de serviço, ainda mais quando ambas têm em comum o fato de derivarem de infortúnio oriundo do exercício do trabalho. 4....

Encontrado em: Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71028 SP 2000.03.99.071028-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 210991 AMS 71028 SP 2000.03.99.071028-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do RE 343.446/SC">STF: RE nº 343.446/SC , j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social.

Encontrado em: Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 210991 AMS 71028 SP 2000.03.99.071028-0 (TRF-3) JUIZ JOHONSOM DI SALVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50073487820184049999 5007348-78.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A qualidade de segurado resta mantida até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade, conforme disposto no art. 15 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, c/c art. 14 do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048 /99 3. Caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente do segurado, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4). 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 37231 SP 1999.61.00.037231-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2005

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE "PREPONDERANTE" DA EMPRESA PARA FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 PAR-3 ART-89 PAR-3 ART-30 PAR-1 ART-12 INC-6 LEG-FED...-22 INC-2 PAR-3 ART-89 PAR-3 ART-30 PAR-1 ART-12 INC-6 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 LEG-FED DEC- 2173 ANO...-3 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 105426 SP 1999.03.99.105426-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2003

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE "PREPONDERANTE" DA EMPRESA PARA FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social.

Encontrado em: -3 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-89312 ANO-1984 ART-5 LEG-FED...-3 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 170178520144049999 SC 0017017-85.2014.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

ART. 29 , II , e § 5º, DA LEI 8.213 /91. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações que visam à concessão e/ou revisão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes das Cortes Superiores. 2. Reunidos processos para os quais diversos os juízos competentes, determina-se o desmembramento do feito para a remessa do pleito que é da competência da justiça estadual para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. O parágrafo 2º do art. 32 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 3.265 /99, enquanto vigente, o parágrafo 20 do mesmo artigo, com a redação do Decreto nº 5.545 /2005, o parágrafo 3º do art. 188-A do Decreto 3048 /99, com a redação do Decreto 3.265 /99, e o parágrafo 4º do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto 5.545 /2005, na redação vigente até o advento do Decreto 6.939 /2009, contrariam o disposto no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, bem como o disposto no art. 3º , caput, desta última lei, na medida em que estas leis, ao contrário dos referidos decretos, não exigem que, no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, seja considerada a totalidade dos salários de contribuição, mas apenas os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (regra permanente, para o segurado filiado a partir da publicação da Lei do Fator Previdenciário) ou, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (regra transitória, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876 /99 - ocorrida em 29-11-1999 -, podendo o segurado, neste caso, se eventualmente lhe for mais favorável, utilizar-se de mais de oitenta por cento do referido período contributivo). 4....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040894520134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.030 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.398.260/PR. PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.030 , inc. II , do CPC (2015). 2. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruído s superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído s tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto3.048 /99). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis. 4. Em que pese o entendimento acima adotado, verifico que o PPP de fls. 86/88, indica a exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 18.05.1998 a 29.05.1999 (89 decibéis), 07.05.2001 a 30.05.2002 (88 decibéis) e de 10.05.2003 a 18.11.2003 (89 decibéis), a níveis inferiores ao previsto na legislação previdenciária como prejudicial à saúde. Dessa forma, verifica-se que o v. Acórdão está em dissonância com o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual cabível o juízo de retratação a que alude o art. 543 C, § 7º, II, CPC (1973). 5.

Encontrado em: Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC/1973...(art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de fls. 260/261, a fim de afastar...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2019 - 24/7/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9886 SP 2001.61.00.009886-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. As sentenças concessivas da segurança, no todo ou em parte, têm sua eficácia sujeita à confirmação do tribunal, por força do que dispõe o art. 12 , § único , da Lei nº 1533 /51. 2. Contribuições sociais são tributos cujo lançamento ocorre por homologação, isto é, o contribuinte antecipa o pagamento mas a extinção do crédito tributário submete-se à homologação pelo Fisco, que tem 5 anos para debruçar-se sobre o adimplemento, pena de tácita homologação. Como o direito de repetir ou compensar só flui a partir do pagamento (art. 168 , I , do CTN ) e desde que este só é tido como juridicamente válido depois da homologação expressa ou tácita que decorre em até 5 anos contados de cada recolhimento antecipado, resta evidente que o prazo para o contribuinte repetir ou compensar tributo cujo lançamento se dá por homologação é de até 10 anos contados de cada um deles. 3. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 4. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho.

Encontrado em: ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-89312 ANO...-3 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...-3 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00134879520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conheço da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973), já que a sentença possui natureza meramente declaratória. 2. O artigo 55 da Lei nº 8.213 /91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 3. O artigo 60 , inciso X , do Decreto3.048 /99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 4. Deve o INSS averbar o período de 05/10/1972 a 31/12/1986 como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 5. Com relação às notas fiscais emitidas nos anos de 1994/1996, nas quais o autor aparece como 'meeiro' na comercialização de casulos junto à Fiação de Seda BRATAC S/A, tal atividade não foi corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas. 6. Cabe lembrar que no caso de pretender o cômputo do tempo de serviço rural exercido após novembro de 1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 - 7/3/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00134879520174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO...

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