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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01000270420205010077 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

APLICABILIDADE DA LEI8.666/93 NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 91, CAPUT E §3º, DA LEI13.303/2016. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante decorreu parcialmente sob a vigência da Lei13.303, de 30 de junho de. 2016, que regula o procedimento licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista, e o que dispõe o art. 91, caput e §3º, da Lei13.303/2016, a legislação aplicável é a Lei8666/93.   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    

TRF-3 12/09/2016 - Pág. 220 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, art. 90 da Lei 8666/93, e art. 1º , I, do Decreto-Lei 201/67 (por quatro vezes), todos c.c arts. 29..., art. 89 da Lei 8666/93, c.c art. 61 , II , g , do Código Penal , e art. 1º , I, do Decreto-lei 201/...único (por quatro vezes) da Lei 8666/93, art. 1º , I, do Decreto-Lei 201/67, todos c.c. arts. 29 e 69...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01141201015803009 MG 0001141-13.2010.5.03.0158 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2015

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93 - CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

Encontrado em: . - 12/2/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01141201015803009 MG 0001141-13.2010.5.03.0158 (TRT-3)

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
  DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: ART VIDEO LTDA - ME        OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: I.

AROM 13/08/2020 - Pág. 123 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/08/2020Associação Rondoniense de Municípios
. 55, XIII da lei 8666/93 e Art. 4º, XIII da lei 10.520/200) O contratado deverá manter, durante toda...Federal nº 8.666/93 alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCALIZAÇÃO E GARANTIA CONTRATUAL (L 10.520/02, art. 3, I; e L 8.666/93, art...

TJ-DF - 20090111930177 Segredo de Justiça 0163857-44.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

CRIME DO ART. 89 DA LEI8666/93 C/C ART. 84 §2º E 99 §1º, DA MESMA LEI. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ENORME PREJUÍZO AO ERÁRIO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 13 DA LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - DELAÇÃO PREMIADA - LEI Nº 9807/99. INCIDÊNCIA, PORÉM, DO ART. 14 DA LEI Nº 9807/99 FACE À COLABORAÇÃO EFETIVA, EFICAZ E VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DE 2/3. CAUSA ESPECIAL APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO. JUSTIÇA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 44, DO CPB. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DE CUNHO PECUNIÁRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ART. 91, I E II, DO CPB. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGOS 107 IV C/C ART. 109, V, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Para aplicação do instituto da delação premiada com a concessão do perdão judicial, conforme previsto no art. 120, do CPB, causa de extinção da punibilidade contida no art. 107, IX, do CPB, necessário que o réu delator tenha participado do mesmo delito que os demais co-autores ou partícipes delatados, primariedade do acusado (não reincidência), colaboração efetiva e voluntária, além de, conforme parágrafo único do mesmo artigo 13 (Lei Nº 9807/99), seja observada a personalidade do beneficiado, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do delito. Tal exigência, que decorre do próprio texto legal, não vincula o pronunciamento do Juiz da causa, que ainda terá de examinar outros requisitos objetivos e subjetivos para decidir a questão. 2. Além da reprovabilidade da conduta, os vultosos valores subtraídos não foram, à totalidade, restituídos à Fazenda Pública, corroborando a necessidade de afastamento do benefício. 3....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

VIOLAÇÃO ART. 21 ,§ 2O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 21,§ 2o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 21,§ 2o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

DOU 03/09/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Disco) FUndalento Legal: Artigo 24 Inciso II da Lei 8666/93 Vigência: 01/07/1999 a 12/08/1999 Valor Total...8666/93. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei 8666/93.

TCE-MT 03/08/2020 - Pág. 9 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
), EM DESACORDO COM O INCISO I DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8666/93. 29. ), EM DESCONFORMIDADE DO § 5° DO ART. 30 DA LEI 8666/93. 31. . 3º, § 1º, inciso II da Lei 8666/93). 35.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488842 SP 2002/0163048-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008

VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 /93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. 1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666 /93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização. 2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente. 3. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429 /92 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente. 4. Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura). 5. Recurso especial provido em parte

Encontrado em: Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) nos termos do art. 162, § 2º do RISTJ...T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 05/12/2008 - 5/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 488842 SP 2002/0163048-3 (STJ

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