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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70054553953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013

LICITAÇÃO QUE REPETE OBJETO DE CERTAME ANTERIOR ANULADO SEM OBSERVAR O ART. 49 , § 3º DA LEI DE LICITAÇÕES . CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70038755864. Nos termos do artigo 49 , § 3º , da Lei de Licitações , ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de desfazimento do processo licitatório. Caso em que a Administração Pública repetiu o objeto do certame em nova licitação, apesar da existência de discussão judicial sobre a primeira, sem oportunizar manifestação na esfera administrativa, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório naquela esfera. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, inclusive as relativas às diligências realizadas por oficiais de justiça, respondendo por elas o município. Decisão com efeitos vinculantes aos casos análogos, por força do artigo 211 do Regimento Interno desta Corte. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Reexame Necessário Nº 70054553953, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488842 SP 2002/0163048-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008

CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 /93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. 1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666 /93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização. 2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente. 3. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429 /92 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente. 4. Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura). 5. Recurso especial provido em parte

Encontrado em: Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) nos termos do art. 162, § 2º do RISTJ...T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 05/12/2008 - 5/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 488842 SP 2002/0163048-3 (STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192332 RS 2010/0080667-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA . ART. 295 , V DO CPC . ART. 178 DO CC/16 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao 17, §§ 7o., 8o., 9o. e 10 da Lei 8.429 /92, art. 295 , V do CPC e art. 178 , § 9o ., V , b do CC/16 , constata-se que tal matéria não restou debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em que pese a natureza de ordem pública das questões suscitadas, a Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10/05/2012. 3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666 /93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13 , com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória especialização. 4. É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. 5.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI...DE LICITAÇÕES ART : 00013 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 ART...SUM:000007 RECURSO ESPECIAL REsp 1192332 RS 2010/0080667-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00530481520144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

ART. 13 DA LEI 10.233/01 ALTERADO PELO ART. 3º, V, "E" DA LEI 12.996/2014. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTS. 47-A, 47-B E 47-C DA LEI 10.233/01. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. A concessão, pela via judicial, de um serviço que sequer chegou a ser indeferido pela Administração ressai, a toda evidência, inviável. Ademais, os critérios para outorga de linhas estão vinculados à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa, principalmente no que concerne ao seu mérito. 2. A autorização ou não da continuidade da prestação dos serviços compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da agravada, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. Assim, não cabe ao Poder Judiciário - à míngua do regular processo licitatório ou do estabelecimento dos necessários critérios para a delegação sob a nova modalidade (autorização) - autorizar precariamente a exploração do serviço público em questão. 3. Mesmo com o advento da Lei 12.996/2014, remanesce a prerrogativa da Administração de condicionar a concessão das autorizações de transporte ao atendimento dos critérios discricionários que lhe são próprios. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão recorrida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. VIOLAÇÃO ART. 21 ,§ 2O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 21,§ 2o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 21,§ 2o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00138027520154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

ART. 13 DA LEI 10.233/01 ALTERADO PELO ART. 3º, V, "E" DA LEI 12.996/2014. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTS. 47-A, 47-B E 47-C DA LEI 10.233/01. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. A concessão, pela via judicial, de um serviço que sequer chegou a ser indeferido pela Administração ressai, a toda evidência, inviável. Ademais, os critérios para outorga de linhas estão vinculados à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa, principalmente no que concerne ao seu mérito. 2. O pedido de análise do processo de autorização 50500.288005/2014-03 já foi expressamente deferido pelo magistrado de base. A autorização ou não da continuidade da prestação dos serviços compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da agravante, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. Assim, não cabe ao Poder Judiciário - à míngua do regular processo licitatório ou do estabelecimento dos necessários critérios para a delegação sob a nova modalidade (autorização) - autorizar precariamente a exploração do serviço público em questão. 3. Mesmo com o advento da Lei 12.996/2014, remanesce a prerrogativa da Administração de condicionar a concessão das autorizações de transporte ao atendimento dos critérios discricionários que lhe são próprios. 4. Agravo de instrumento a que nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00159705020154010000 0015970-50.2015.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

ART. 13 DA LEI 10.233 /01 ALTERADO PELO ART. 3º , V, E DA LEI 12.996 /2014. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTS. 47-A , 47-B E 47-C DA LEI 10.233 /01. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. A concessão, pela via judicial, de um serviço que sequer chegou a ser indeferido pela Administração ressai, a toda evidência, inviável. Ademais, os critérios para outorga de linhas estão vinculados à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa, principalmente no que concerne ao seu mérito. 2. A autorização ou não da continuidade da prestação dos serviços compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da agravante, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. Assim, não cabe ao Poder Judiciário - à míngua do regular processo licitatório ou do estabelecimento dos necessários critérios para a delegação sob a nova modalidade (autorização)- autorizar precariamente a exploração do serviço público em questão. 3. Mesmo com o advento da Lei12.996/2014, remanesce a prerrogativa da Administração de condicionar a concessão das autorizações de transporte ao atendimento dos critérios discricionários que lhe são próprios. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 20879289120198260000 SP 2087928-91.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das expressões: "1)"Diretor de Assuntos Jurídicos"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 2)"Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 22, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.007, de 21 de março de 2017; 3)"Chefe do Setor de Licitações e Contratos"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 23 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 4)"Chefe do Centro e Referência da Assistência Social (CRAS) e Psicologia"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 24, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 5)"Chefe do Projeto Espaço Amigo"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 24, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 6)"Diretor de Escola, Infantil e Fundamental"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015, e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 7)"Diretor de Escola Profissionalizante e Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014 e nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015; 8)"Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015 e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 9)"Chefe da EMEI - Escola Municipal Educação Infantil (creche)"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, V da Lei Complementar nº 1.691, de...

Encontrado em: Órgão Especial 13/09/2019 - 13/9/2019 Direta de Inconstitucionalidade ADI 20879289120198260000 SP 2087928

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00483002720114013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

ART. 13 DA LEI 10.233/01 ALTERADO PELO ART. 3º, V, "E" DA LEI 12.996/2014. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTS. 47-A, 47-B E 47-C DA LEI 10.233/01. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. As alterações de itinerário na linha Belém/PA a Brasília/DF, passando a linha a trafegar via Rodovia Coluna Prestes, com implantação dos seccionamentos, ora pretendido pela apelante, significa a implantação de nova linha, com a inclusão de diversas seções não contempladas na autorização especial de que é detentora a empresa autora, o que implicaria, na prática, verdadeira concessão de exploração de serviço de transporte interestadual de passageiros, o que, a partir da Constituição Federal de 1988 não seria possível sem o procedimento licitatório. 2. A concessão, pela via judicial, de um serviço que já foi indeferido pela Administração ressai, a toda evidência, inviável. Ademais, os critérios para outorga de linhas e implantação de seções estão vinculados à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa, principalmente no que concerne ao seu mérito. 3. A autorização ou não da alteração de itinerário em linha já existente compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da apelante, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. Assim, não cabe ao Poder Judiciário - à míngua do regular processo licitatório ou do estabelecimento dos necessários critérios para a delegação sob a nova modalidade (autorização) - autorizar precariamente a exploração do serviço público em questão. 4. Mesmo com o advento da Lei 12.996/2014, remanesce a prerrogativa da Administração de condicionar a concessão das autorizações de transporte ao atendimento dos critérios discricionários que lhe são próprios. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 00126511220148240008 Blumenau 0012651-12.2014.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 028/13 PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EDITAL LANÇADO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS E DA PRÓPRIA LEI N. 8.666 /93 (ART. 43, § 3º E ART. 109, I, § 4º), POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2013. p. 246)"

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