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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488842 SP 2002/0163048-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008

CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 /93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. 1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666 /93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização. 2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente. 3. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429 /92 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente. 4. Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura). 5. Recurso especial provido em parte

Encontrado em: Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) nos termos do art. 162, § 2º do RISTJ...T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 05/12/2008 - 5/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 488842 SP 2002/0163048-3 (STJ

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. VIOLAÇÃO ART. 21 ,§ 2O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 21,§ 2o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 21,§ 2o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Quanto à fase externa do procedimento, a mesma atendeu aos critérios de convocação dos interessados, assim como, as demais regras estabelecidas pelo art. 4º , da Lei 10.520 /2002. De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/04/2012, logo, tempestivamente, atendendo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1160022012 MS 1302824 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, a e V, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, II, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 120, I, a, II, e 121, II, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato, firmado pela Prefeitura Municipal de Dourados e a empresa Teló Produções Artísticas Ltda, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor às disposições contidas no parágrafo único do art. 61 , da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações; bem como, observe mais precisamente os prazos de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constantes da Instrução Normativa nº 35/2011; 3 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Campo Grande-MS, 05 de maio de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40148309320198240000 Rio do Oeste 4014830-93.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SINGULARIDADE NO SERVIÇO PROFISSIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO LICITADO EXIGÍVEL APENAS PARA O CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO (ART. 25 , II, LF . N. 8666/93). PROCEDIMENTO LICITATÓRIO LEVADO A EFEITO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 13 , III E V, 22 , III, § 3º E 23, II, 'A' DA LF 8.666/93). EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COMPETIDORES. REGRA GERAL QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A EXPERTISE DO VENCEDOR NA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO (ART. 30 , II , LEI N. 8.666 /93). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192332 RS 2010/0080667-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA . ART. 295 , V DO CPC . ART. 178 DO CC/16 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao 17, §§ 7o., 8o., 9o. e 10 da Lei 8.429 /92, art. 295 , V do CPC e art. 178 , § 9o ., V , b do CC/16 , constata-se que tal matéria não restou debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em que pese a natureza de ordem pública das questões suscitadas, a Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10/05/2012. 3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666 /93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13 , com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória especialização. 4. É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. 5.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI...DE LICITAÇÕES ART : 00013 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 ART...SUM:000007 RECURSO ESPECIAL REsp 1192332 RS 2010/0080667-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15832014 MS 1.477.997 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

de Empenhos R$ 125.449,13Notas de Pagamentos R$ 125.449,13Notas Fiscais R$ 125.449,13Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato nº 2891/2014/DETRAN, tendo como partes oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaSagrillo & Sagrillo Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE dos 1º e 2º termos aditivos ao Contrato nº 2891/2014/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 06 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MT 03/08/2020 - Pág. 9 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
), EM DESACORDO COM O INCISO I DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8666/93. 29. ), EM DESCONFORMIDADE DO § 5° DO ART. 30 DA LEI 8666/93. 31. . 3º, § 1º, inciso II da Lei 8666/93). 35.

TJ-DF - 20130111437657 DF 0036719-55.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

TENTATIVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 , DA LEI 8.666 /93. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO CRIME. INVIABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. Observados os requisitos exigidos pelo art. 41 , do CPP , ao ser oferecida a denúncia pelo Ministério Público, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. Mantém-se a condenação do réu pela tentativa de fraude à licitação (art. 90 da Lei8.666 /93) se restou demonstrada por meio de provas robustas que o réu, utilizando-se de expediente idôneo de ludibriar o certame (documento falso), não conseguiu fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório apenas por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. O crime insculpido no art. 90 , da Lei de Licitações , é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime formal, na medida em que o prejuízo ao erário decorrente da fraude é mero exaurimento do delito. Assim, rejeita-se a tese da Defesa de que, por não ter havido qualquer prejuízo ao erário, a conduta seria atípica, porquanto a ocorrência desta espécie de crime pode ser verificada mesmo nas situações em que a Administração não tenha tido dano patrimonial. 4. Não prospera a alegação da exclusão da tipicidade da conduta pelo reconhecimento de crime impossível se a tentativa é absolutamente idônea e tem potencialidade de lesar o bem jurídico resguardado. 5.

Encontrado em: .: 91 - 100 - 3/9/2019 20130111437657 DF 0036719-55.2013.8.07.0001 (TJ-DF) CRUZ MACEDO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 72822013 MS 1411807 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações. Ademais, verifica-se a observância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 22/02/2013, e sua publicação em 07/03/2013, portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 de Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/03/2013, logo tempestivamente, atendendo assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecidos na Instrução Normativa nº 35/2011. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, a e V, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 120, I, b, II, e 121, II, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade da inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato, firmado pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de São Gabriel do Oeste e o Doutor Jorge de Barros Weber, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Remetam-se os presentes autos ao Cartório para as devidas providências, nos termos do art. 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS 76/2013. Campo Grande-MS, 14 de agosto de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

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