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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 93082015 MS 1593693 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

I c/c § 2º da lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceresjurídicos e publicados, porém o 1º e 2º Termos Aditivos foram publicadosfora do prazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I - DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n.65/2015, celebrado entre o Municípiode Campo Grande/MS, através da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, e a microempresa Nylton Amado Fernandes, de acordo com oprevisto na lei 8.666 /93, com ressalva pela publicação do 1º e 2º Termosaditivos fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93; II - APLICO MULTA a ExSecretaria Municipal Leila Cardoso Machado,inscrito no CPF n. 528.239.201-10, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III - Pela CONCEDO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 14 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85412014 MS 1.498.554 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

I c/c § 2º da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados; constam os pareceres jurídicos e publicados,porém fora publicado e remetido a esta Corte de Contas fora do prazoprevisto no art. 61 parágrafo único da lei8.666 /93 e Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.2.2, letras b3 da Instrução Normativa 35/2011.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:(IMAGEM PÁG.45) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 45.817,50 (quarenta e cinco mil oitocentos e dezessete reais e cinquentacentavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidosfora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A daInstrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo e daexecução financeira ao Contrato Administrativo nº 3/2014, celebrado entre oMunicípio de Rio Verde de Mato Grosso e a Empresa Aquino & Flores Ltda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 118982013 MS 1.432.057 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

APLICAÇÃO DE MULTA.Em exame a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo nº 028/2013, celebrado entre o Município de Jardim/MS e aempresa de pequeno porte Spielmann & Spielmann Ltda., visando àcontratação de empresa para prestação de serviços na coleta, transporte,armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos oriundos dasinstalações do contratante município, no valor de R$ 66.000,00 (sessentae seis mil reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem aformalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao contrato atendemintegralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93 ; bem comoforam remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências daInstrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentosreferentes aos termos aditivos fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 (ANA-5ICE-1600/2016- f.351/353).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade daformalização dos termos Aditivos e pela imposição de multa, conformeparecer PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO 8991/2016 f.358).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 028/2013, celebrado entre oMunicípio de Jardim/MS e a empresa de pequeno porte Spielmann &Spielmann Ltda.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.152/161 e 180/196) versam sobre prorrogaçãoda vigência do contrato com fundamento no art. 57, no inc. II da Lei8666/93, porém a remessa dos termos aditivos ocorreram do fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2, letras b3 da instruçãoNormativa 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88532015 MS 1.593.387 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

I c/c § 2º da lei 8.666 /93, foram devidamente justificados, constam os pareceresjurídicos, porém, foram publicados fora do prazo previsto no art. 61parágrafo único da lei n. 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivosao Contrato Administrativo n. 77/2015, celebrado entre o Município deCampo Grande/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, e amicroempresa Antônio Moreira da Costa, de acordo com o previsto na lei8.666/93, com ressalva pela publicação dos termos aditivos fora do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93. II - APLICO MULTA à ExSecretaria Municipal Leila Cardoso Machado,inscrita no CPF n. 528.239.201-10, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação dos termos aditivos fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III- CONCEDO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multaao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Após, remetam-se os autos à 5ª ICE para análise da execução financeira.Campo Grande/MS, 18 de outubro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167832014 MS 1.549.679 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

II do art. 65 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo firmado sob nº 058/2014 e aformalização do 1º Termo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei8.666/93, porém a remessa dos documentos ocorreu fora do prazoregimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B3da instrução Normativa 35/2011.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO, nosseguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºTermo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Coxim /MS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e amicroempresa Livraria e Papelaria Aquarela Ltda., com o previsto na Lei8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazoregimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B3da instrução Normativa 35/2011. II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal, Rogério MárcioAlves Souto, inscrito no CPF nº 786.258.151-20, no valor de correspondentea 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS, aprovado pela RN/TC nº 76/2013, em face da remessaintempestiva dos documentos supracitados; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Após, REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria; para acompanhar a execuçãocontratual, os termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa n.76/2013.Campo Grande/MS, 31 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1256417 AC 21073 SP 2002.61.00.021073-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2008

LEI8.666 /93: ART 'S. 56 § 4º, 80, INC III E 86 §§ 2º E 3º. NCC: ART. 632. CC/1916 : ART 'S. 1.282, INC I C.C. 1.283 E 1.266. 1. Afasta-se a pretendida denunciação da lide argüida pela Caixa Econômica Federal em face de Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A - SEG/SA, posto que eventual direito de regresso não se atrela a disposição contratual ou legal, nos termos preconizados no art. 70 , III , do CPC , implicando a providência na instauração de novo litígio nos mesmos autos, a inviabilizar o manejo deste instituto 2. Responsabilidade da CEF, como depositária dos títulos da dívida agrária que se prestavam à garantia do contrato licitatório de prestação de serviços entre o BACEN e a empresa SEG/SA, de sorte que não poderia tê-los liberado em favor desta sem a anuência daquele primeiro. 3. O BACEN comunicou mais de uma vez a CEF acerca da rescisão unilateral do contrato pelo descumprimento de suas cláusulas, havendo previsão tanto na avença quanto na Lei8.666 /93 acerca de utilização da garantia prestada para ressarcimento das multas com liberação somente após o cumprimento de todas as exigências contratuais, de tudo emergindo a responsabilidade da requerida (Lei8.666 /93: art 's. 56 § 4º, 80, inc III e 86 §§ 2º e 3º. NCC: art. 632. CC/1916 : art 's. 1.282, inc I C.C. 1.283). 4. É certo que estava obrigada ao resgate dos aludidos títulos na data do vencimento, a teor do art. 1266 do caduco Estatuto Civil, onde estabelecido o dever de cuidado e conservação da coisa depositada, com a mesma diligência que costuma a ter com o que lhe pertence. Assim, por especificidades da conta, os respectivos valores deveriam, após o resgate, ser mantidos indisponíveis, com atualização, até que liberados pelo do BACEN, como feito em relação ao montante dos juros produzidos pelos títulos em questão. 5....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide 3ª Turma do Tribunal Regional...APELAÇÃO CÍVEL 1256417 AC 21073 SP 2002.61.00.021073-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 13222013 MS 1.389.222 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I doart. 57 , da Lei 8666 /93.Verifico que a formalização do Contrato Administrativo nº 067/2012 e o 1ºTermo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém nãoposso deixar de observar que os documentos foram remetidosintempestivamente e o termo aditivo publicado e remetido fora do prazo.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor anulado R$ 38.384,50Valor empenhado - valor anulado (NE-NAE) R$ 38.384,50Despesa liquidada (NF) R$ 38.384,50Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 38.384,50A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga no montante deR$ 38.384,50 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira ao Contrato Administrativo nº 067/2012, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresaSiméia H.M. Mustafa , de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64, com ressalva pela publicação e remessa do 1º Termo aditivo forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 ,letras b3 da Instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo único do art. 61da lei 8666 /93. II.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

DOU 24/05/2000 - Pág. 29 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2000Diário Oficial da União
2 ra possibilitar a execução.dos cursos. lei n2 Fundamento Legal: art. 25, inciso II, 8666/93....3 execução dos cursos. ra possibilitar a 8666/93 lei Fundamento Legal: art. 25 inc.II da 01/05/2000 a...Fundamento Legal: art. 25 , inc II lei 8666 /93, Vigência: 01/05/2000 a 31/12/2000 52.800,00 Valor Total...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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