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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 223331 SC 2004.022333-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30 , INC. V , E 175 , CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DAS LEIS NS. 8.987 /95 E 9.074 /95, E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS N. 083/97, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE AO CONHECIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE PARA OPERAR-SE DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de cobrança de tarifa de limpeza urbana, movida por concessionária de serviço público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1256417 AC 21073 SP 2002.61.00.021073-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2008

LICITAÇÕES. INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. GARANTIA LIBERADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO NÃO CARACTERIZADO NA FORMA DO CPC . CERTAME PROMOVIDO PELO BACEN. CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO POR PARTE DO LICITANTE. INDEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATIVOS AO TITULAR. RECOMPOSIÇÃO DA GARANTIA, DEVIDA. LEI Nº 8.666 /93: ART 'S. 56 § 4º, 80, INC III E 86 §§ 2º E 3º. NCC: ART. 632. CC/1916 : ART 'S. 1.282, INC I C.C. 1.283 E 1.266. 1. Afasta-se a pretendida denunciação da lide argüida pela Caixa Econômica Federal em face de Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A - SEG/SA, posto que eventual direito de regresso não se atrela a disposição contratual ou legal, nos termos preconizados no art. 70 , III , do CPC , implicando a providência na instauração de novo litígio nos mesmos autos, a inviabilizar o manejo deste instituto 2. Responsabilidade da CEF, como depositária dos títulos da dívida agrária que se prestavam à garantia do contrato licitatório de prestação de serviços entre o BACEN e a empresa SEG/SA, de sorte que não poderia tê-los liberado em favor desta sem a anuência daquele primeiro. 3. O BACEN comunicou mais de uma vez a CEF acerca da rescisão unilateral do contrato pelo descumprimento de suas cláusulas, havendo previsão tanto na avença quanto na Lei nº 8.666 /93 acerca de utilização da garantia prestada para ressarcimento das multas com liberação somente após o cumprimento de todas as exigências contratuais, de tudo emergindo a responsabilidade da requerida (Lei nº 8.666 /93: art 's. 56 § 4º, 80, inc III e 86 §§ 2º e 3º. NCC: art. 632. CC/1916 : art 's. 1.282, inc I C.C. 1.283). 4. É certo que estava obrigada ao resgate dos aludidos títulos na data do vencimento, a teor do art. 1266 do caduco Estatuto Civil, onde estabelecido o dever de cuidado e conservação da coisa depositada, com a mesma diligência que costuma a ter com o que lhe pertence....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide 3ª Turma do Tribunal Regional...APELAÇÃO CÍVEL 1256417 AC 21073 SP 2002.61.00.021073-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a comercialização dos livros de Geografia de Campo Grande 3º ano, autor: Heron Bittencourt e História de Campo Grande autor: Adriano Paiva, para atender os alunos e professores da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R $ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06946/2010 de fls. 26-28, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório de Inexigibilidade de Licitação e formalização da Nota de Empenho nº 765/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira do empenho. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 07035/2010 de fls. 29-30, opinou pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do EMPENHO nº 765/2010....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre a destinação do imóvel,acréscimo no valor contratual e prorrogação no prazo de vigência, comfundamento no inc. II , do art. 57 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, o Contrato Administrativo firmado sob nº 07/2013 e o1º, 2º e 3º Termos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis10. 520 /02 e 8.666 /93, porém o 2º Termo Aditivo fora remetido fora doprazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,I, e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual e do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 07/2013, celebrado entre o Município de Bonito e Janes Flores Santos, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa do 2ºTermo Aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo III,Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa 35/2011.II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal de Bonito, LeonelLemos de Souza Brito, inscrito no CPF nº 298.100.941-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva dos documentos;III. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15262010 MS 974.415 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 50/2.010 (fls. 04/08), firmado entre o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001-06, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Nelson Trad Filho, CPF/MF nº. 404.481.181-49, com interveniência da SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada pelo seu Secretário Municipal, Sr. Jorge Oliveira Martins, CPF/MF nº. 024.722.011-68, por competência delegada pela Lei Municipal nº. 3.530 /1.998, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FADEMS, entidade sem fins lucrativos, vinculada à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF nº. 04.038.171/0001-60, representada pelo seu Secretário Executivo, Sr. Claudemir Públio, CPF/MF nº. 073.514.291-20, cujo objeto é a prestação de serviços relativos à realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, pelo valor correspondente a 90% (noventa por cento) do montante arrecadado com as taxas de inscrições, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 72/73, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 02760/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação e instrumento contratual nº. 50/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 75/76, opinou (PAR - P.RC - 03368/2010) pela regularidade e legalidade da dispensa de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.120/157, 246/280 e 358/372) versamsobre vigência do contrato, acréscimo de valor e retificação de cláusula comfundamento no art. 57, no inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17852010 MS 974.978 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010 (fls. 04/07), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Sra. MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA, CPF/MF nº. 724.551.958-72, por competência delegada através da Lei Municipal nº. 3.530 /1.998, como contratante, e a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI - AEEMT, CNPJ/MF nº. 33.741.612/ 0001 -94, representada pela sua Presidente, Sra. MARIA INÊS DA SILVA NUNES, CPF/MF 555.010.101-78, como contratada, tendo como objeto a contratação de atendimento de fisioterapia, fonoaudiologia, brinquedoteca, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia com característica educacional a ser desenvolvido para os alunos que apresentem deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, totalizando 700 (setecentas) sessões mensais, pertencentes às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 53.550,00 (cinquenta e três mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 50/52, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03473/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação e formalização do instrumento contratual nº. 51/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 53/54, opinou (PAR - P.RC - 04510/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17872010 MS 974.977 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 56/2.010 (fls. 04/07), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Sra. MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA, CPF/MF nº. 724.551.958-72, por competência delegada através da Lei Municipal nº. 3.530 /1.998, como contratante, e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE, CNPJ/MF nº. 04.644.810/0001-31, representada pela sua Presidente, Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA, CPF/MF 366.861.661-20, como contratada, tendo como objeto a contratação de atendimento de psicopedagogia, psicologia, fonoaudiologia, audiometria, terapia ocupacional e brinquedoteca, com característica educacional a ser desenvolvido para os alunos que apresentem deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, totalizando 500 (quinhentas) sessões mensais, pertencentes às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 38.250,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 55/57, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03479/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação e formalização do instrumento contratual nº. 56/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 58/59, opinou (PAR - P.RC - 04512/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17832010 MS 974.976 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 52/2.010 (fls. 04/07), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Sra. MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA, CPF/MF nº. 724.551.958-72, por competência delegada através da Lei Municipal nº. 3.530 /1.998, como contratante, e a ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACPD, CNPJ/MF nº. 33.089.558/0001-44, representada pela sua Presidente, Sra. VANDA PERES BEGAS, CPF/MF 106.242.871-49, como contratada, tendo como objeto a contratação de atendimento de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e fisioterapia, com característica educacional a ser desenvolvido para os alunos que apresentem deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, totalizando 450 (quatrocentos e cinquenta) sessões mensais, pertencentes às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 34.425,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 57/59, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03480/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação e formalização do instrumento contratual nº. 52/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 60/61, opinou (PAR - P.RC - 04508/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO

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