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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70051043917 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

. 29 da Lei nº. 8666 /93. Tampouco constato qualquer ofensa ao disposto no art. 3º , § 3º da Lei 8666 /93, em razão da apresentação.... 30 , II da Lei nº. 8666 /93).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00161138520104020000 RJ 0016113-85.2010.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2011

ART. 49, §3º, DA LEI 8666/93. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. I - Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93. II - A exegese do art. 49, da Lei 8.666/93, denota que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00184940720108260019 SP 0018494-07.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - EDITAL QUE CONTÉM EXIGÊNCIA QUE AFASTA COMPETITIVIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ART. 3º, LEI 8666/93 – PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. Remessa oficial e recurso voluntário desprovidos.

Encontrado em: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público 29/04/2016 - 29/4/2016 Apelação APL 00184940720108260019

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009388920044014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

ART. 3º LEI 8666/93. IDONEIDADE DE DOCUMENTOS. RASURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O instrumento convocatório acostado às fls. 10-27 prevê, em seu ponto 5.1, que a data limite para a entrega do produto, no Estado do Ceará, seria de 03/06/98. Noutro sentido, a Autorização de Venda e Compra de fl. 28 estipula o prazo de entrega para Juazeiro do Norte - CE com termo no dia 23/05/98, estando em claro confronto com o documento supramencionado - Aplicando-se o art. 3º da Lei 8.666/93, é possível decidir pela prevalência do prazo disposto no instrumento convocatório em detrimento da Autorização de Venda e Compra - Os documentos de fls. 35 e 36 encontram-se evidentemente rasurados no que se refere às datas de entrega, sendo forçoso dar razão ao magistrado de 1º grau em levantar dúvidas a respeito de sua idoneidade - Apelação não provida.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170568828000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCURSO DE PROJETOS - PARCERIA - POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO - APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, §3º, DA LEI8666/93 - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DAS NOVAS PROPOSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE - CONGRUÊNCIA DE CÁLCULOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Edital foi elaborado em estrita observância aos princípios constitucionais e à Lei de Licitação, cuidando de garantir tratamento isonômico aos proponentes, inclusive e principalmente a impessoalidade, ao impedir qualquer forma de identificação da OSCIP proponente, sob pena de desclassificação, nos termos do item 4 .8. - Não houve identificação das proponentes na segunda oportunidade de apresentação de propostas, pois, após desclassificadas, essas novas propostas receberam nova e diferente numeração no Sistema de Gestão de Documentos (SIGED) - A ordem de apresentação de novas propostas pelos proponentes desclassificados encontra previsão no art. 48, §3º, da Lei8666/93, de que, no caso de "todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis" - O art. 48, §3º, da Lei8666/93, não prevê perquirição a respeito do motivo que levou à desclassificação da primeira proposta, pelo que não há falar em nulidade insanável a impossibilitar a participação e apresentação de nova proposta e documentação por proponente anteriormente desclassificado - A Tabela 4, do Anex o IVb, elaborada pelo Impetrante, contém divergência de...

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01000270420205010077 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

APLICABILIDADE DA LEI8.666/93 NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 91, CAPUT E §3º, DA LEI Nº 13.303/2016. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante decorreu parcialmente sob a vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de. 2016, que regula o procedimento licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista, e o que dispõe o art. 91, caput e §3º, da Lei nº 13.303/2016, a legislação aplicável é a Lei8666/93.   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010161133 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2011

ART. 49 , § 3º , DA LEI 8666 /93. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. I - Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93. II - A exegese do art. 49 , da Lei 8.666 /93, denota que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III – Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010161133 RJ 2010.02.01.016113-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2011

ART. 49 , § 3º , DA LEI 8666 /93. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. I - Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93. II - A exegese do art. 49 , da Lei 8.666 /93, denota que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III – Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: ::24/01/2011 - Página::92 - 24/1/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010161133 RJ 2010.02.01.016113-3

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00275669320044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

SUPRESSÃO ALÉM DO LIMITE DO ART. 65, § 1º, LEI 8666/93. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que não olvidou de observar o disposto na cláusula 6.3 do contrato, que "não previa qualquer limitação referente à quantidade de horas de serviço que seria contratada, todavia, o item seis do Anexo I, do Pregão nº 003/2003 (f. 59/60) estimava a carga horária de vinte três mil e duzentas e quarenta e oito horas, com as ressalvas no sentido de que "esta carga horária [é] uma estimativa, a FUNDACENTRO não está obrigada a realizá-la totalmente", e que "atualmente a carga horária instalada na FUNDACENTRO é de 15.504 horas, divididas entre todos os níveis", e que, assim, "pautada em tais estimativas editalícias, bem como no princípio da vinculação do instrumento convocatório, a apelante viu-se no direito de pagar o valor a menor, concernente à carga horária instalada, que, segundo a recorrente, fora 50% menor do que aquela estimada no Pregão nº 003/2003". 2. Considerou a Turma, ainda, que "é certo que não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data da avença", contudo, ressaltou que "é justamente por isso que foi criada a regra do art. 65, § 1º, Lei 8666/93, isto é, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazê-lo até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato". 3.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013 - 24/5/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00275669320044036100 SP...(TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046710232 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

ART. 3º, LEI8.666/93. Constatando o Poder Público indevido enquadramento no Simples Nacional, com repercussão na cotação de valores constantes da proposta apresentada na licitação, a refletir base irreal, apresenta-se correta a desclassificação da licitante que assim agiu, em atenção aos ditames do art. 3º, Lei8.666/93.

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