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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

TJ-SP - Apelação APL 00184940720108260019 SP 0018494-07.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - EDITAL QUE CONTÉM EXIGÊNCIA QUE AFASTA COMPETITIVIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ART. 3º, LEI 8666/93 – PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. Remessa oficial e recurso voluntário desprovidos.

Encontrado em: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público 29/04/2016 - 29/4/2016 Apelação APL 00184940720108260019

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009388920044014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

LICITAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONFLITO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 3º LEI 8666/93. IDONEIDADE DE DOCUMENTOS. RASURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O instrumento convocatório acostado às fls. 10-27 prevê, em seu ponto 5.1, que a data limite para a entrega do produto, no Estado do Ceará, seria de 03/06/98. Noutro sentido, a Autorização de Venda e Compra de fl. 28 estipula o prazo de entrega para Juazeiro do Norte - CE com termo no dia 23/05/98, estando em claro confronto com o documento supramencionado - Aplicando-se o art. 3º da Lei 8.666/93, é possível decidir pela prevalência do prazo disposto no instrumento convocatório em detrimento da Autorização de Venda e Compra - Os documentos de fls. 35 e 36 encontram-se evidentemente rasurados no que se refere às datas de entrega, sendo forçoso dar razão ao magistrado de 1º grau em levantar dúvidas a respeito de sua idoneidade - Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046710232 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

LICITAÇÃO. COTAÇÃO DE VALORES. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. ILEGALIDADE. ART. 3º, LEI8.666/93. Constatando o Poder Público indevido enquadramento no Simples Nacional, com repercussão na cotação de valores constantes da proposta apresentada na licitação, a refletir base irreal, apresenta-se correta a desclassificação da licitante que assim agiu, em atenção aos ditames do art. 3º, Lei8.666/93.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20010110648419 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2003

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. ART. 64 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. SUPLETIVIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO. 1. O ART. 64 , § 3º , DA LEI N.º 8.666 /93, TEM CARÁTER SUPLETIVO, DEVENDO-SE APLICAR, PORTANTO, NO CASO DE DISCORDÂNCIA, A NORMA PREVISTA NO EDITAL. 2. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 11/06/2003 Pág. : 50 - 11/6/2003 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12177420108030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

LICITAÇAO.DESCLASSIFICAÇAO. INTERPRETAÇAO DO 3º, DO ART. 48, DA LEI8.666/93. 1)Por força dos princípios da competitividade e do sigilo das propostas, a melhor interpretação do 3º, do art. 48, da Lei de Licitações e Contratos, é no sentido da possibilidade de novas propostas, independentemente de quais tenham sido os vícios que levaram as anteriores à desclassificação, todavia, a interpretação não se estende aos licitantes eliminados nas fases anteriores;2)Agravo que se nega provimento.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36892003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - LICITAÇÃO - EDITAL - EXIGÊNCIA DISPENSÁVEL À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DISCRIMINÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTRITO COM O OBJETO - INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA COMPETITIVIDADE (ART. 37 , XXI , CF ; ART. 3º, LEI8.666/93). ILEGALIDADE. I - Pela dicção do art. 37 , XXI , da Constituição Federal , é vedada a exigência, em processo de licitação, de qualificação técnica dispensável à garantia do cumprimento das obrigações; II - a discriminação, quando ausente o vínculo com o objeto da licitação, infringe os princípios da igualdade e da competitividade contidos nas disposições do art. 3º da Lei8.666 /93; III - segurança concedida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7017 DF 2000/0049234-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 02.04.2001 p. 248 JBCC vol. 190 p. 81 RSTJ vol. 148 p. 62 - 2/4/2001 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00049 PAR: 00003 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...ENTREGA, PROPOSTA, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, EDITAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO...

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00012177420108030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 3º , DO ART. 48 , DA LEI8.666 /93. 1) Por força dos princípios da competitividade e do sigilo das propostas, a melhor interpretação do § 3º , do art. 48 , da Lei de Licitações e Contratos, é no sentido da possibilidade de novas propostas, independentemente de quais tenham sido os vícios que levaram as anteriores à desclassificação, todavia, a interpretação não se estende aos licitantes eliminados nas fases anteriores; 2) Agravo que se nega provimento.

Encontrado em: DIRETOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO AMAPÁ-CAESA AGRAVO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7017 DF 2000/0049234-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO --> DJ 02/04/2001 p. 248 JBCC vol. 190 p. 81 RSTJ vol. 148 p. 62 - 2/4/2001 LEG: LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00049 PAR: 00003 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...ENTREGA, PROPOSTA, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, EDITAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077625358 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

LICITAÇÃO. MUDANÇA DO BEM PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º , LEI8.666 /93. Não se apresenta aceitável, ainda que razões pragmáticas possam ter existido, a alteração do bem, veículo a ser empregado na prestação do serviço de transporte objeto da licitação, em detrimento do previsto em clara disposição do edital e em ofensa ao art. 3º , Lei8.666 /93. (Agravo de Instrumento Nº 70077625358, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/07/2018).

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