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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 24/05/2000 - Pág. 29 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2000Diário Oficial da União
2 ra possibilitar a execução.dos cursos. lei n2 Fundamento Legal: art. 25, inciso II, 8666/93....execução dos cursos. ra possibilitar a 8666/93 lei Fundamento Legal: art. 25 inc.II da 01/05/2000 a 31...Fundamento Legal: art. 25 , inc II lei 8666 /93, Vigência: 01/05/2000 a 31/12/2000 52.800,00 Valor Total...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

DOSP 29/01/2005 - Pág. 20 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Cont: 000834/6 Forn: VILMA DE SOUZA TURATO ME Obj: PREST.SERV.DE CORRESP.BANCÁRIOS-SANDOVALINA...ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 000834/6 Forn: VILMA DE SOUZA TURATO ME Obj: PREST. SERV....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 653-0 Forn: FRAZAO-COM.DE PROD.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167052015 MS 1636296 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f. 36/37 e 73/74 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foram devidamente justificados, com pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 149/2013, foram realizadas de acordo com aLei 8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora do prazo doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc.

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
DADOS LTDA flor átoc Lei ,i ,incieo I , Artigo 25 , Fundamento Legal: • s 3 8.666/93. ' OenBase d "'...Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...

DOU 17/01/1997 - Pág. 25 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inc. I, da Lei 6.146/93. Fundamento Legal: Inciso I do Art. 25 da lei 8.666 /93. Ato de Dispensa: em 14/01/97 por Prof....Contratada: lei 8.666 /93. Legal: Inciso I do Art. 25 da Fundamento em 16/01/97 por Prof....

DOSP 17/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93; ADIT: DEINF 2004/0082 LOC: VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...INC.XIII LEI FED.8666/93; RESC: DECAN 2005/0021 LOC: SÉRGIO LUIZ SALVADOR E OU.OBJ: LOC.DE IMÓVEL P/...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....

DOSP 17/01/2007 - Pág. 11 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93; ADIT: DEINF 2004/0082 LOC: VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...INC.XIII LEI FED.8666/93; RESC: DECAN 2005/0021 LOC: SÉRGIO LUIZ SALVADOR E OU.OBJ: LOC.DE IMÓVEL P/...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 135892015 MS 1614458 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

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