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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 223331 SC 2004.022333-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30 , INC. V , E 175 , CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DAS LEIS NS. 8.987 /95 E 9.074 /95, E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS N. 083/97, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE AO CONHECIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE PARA OPERAR-SE DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de cobrança de tarifa de limpeza urbana, movida por concessionária de serviço público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5333 TO TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666 /1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO . AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE. 1.As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória. 2. A expressão “interesse social” para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado. 3. Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Encontrado em: . 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da...Tribunal Pleno DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00023 ART-...00001 LET-f REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11481 /2007 ART- 00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED...

DOU 17/01/1997 - Pág. 25 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1997Diário Oficial da União
CONTRATANTE: UFRC3S. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI, da Lei 8.1611/93....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inc. I, da Lei 6.146/93. FUNDAMENTO LEGAL: An. 25, inc. I, da Lei II.644193.

DOU 31/12/1997 - Pág. 298 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.891/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 6.661193. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII da Lei 8.914/93 e artigo I' da Lei 8951 /94....

DOU 12/12/1996 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/1996Diário Oficial da União
Data da assinatura: 08.11.96; Enquadramento na Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. Il. Data da assinatura: 22J11/96; Enquadramento na Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. Il. Data da assinatura: 04/12/96; Enquadramento na Lei 8666193 Art. 65 Inc.11.

DOU 19/12/1996 - Pág. 29 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/1996Diário Oficial da União
ASSINAM: João Claudio Todorov, pela FUB e FUNDAMENTO LEGAL: Inc.IV, Art. 24 da Lei 8.666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: Inc.II, Art. 25 da Lei 8.666 /93. ATO DE Art. 24, inciso XXI, acrescido pela MP 1.500-18198, de FUNDAMENTO LEGAL: Inc.II, Art. 25 da Lei...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art.... 96, inc. I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Em relação à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$63.000,00 Valor de empenho (NE) R$63.000,00 Valor anulado (NAE) R$7.000,00 Valor total de empenho (NE – NAE) R$56.000,00 Despesa líquida (NF) R$56.000,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$56.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho parcialmente o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 12/2012, COM RESSALVA quanto à ausência da documentação indicada pela unidade de auxílio técnico, acima mencionada. II – pela REGULARIDADE da formalização do contrato administrativo n. 28/2012 e de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Luciane Rodrigues Constante do Carmo- ME. III - pela aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFERMS, pelas irregularidades no processo licitatório, ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, conforme disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I e art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS. IV – INTIME-SE o Sr. Wlademir de Souza Volk, do teor desta decisão, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

II, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 13, inc. II, a, da RNTC/MS nº 76/2013; DECIDO: I – Pela IRREGULARIDADE da inexigibilidade da licitação e formalização do termo Contrato Administrativo n. 113/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana e a Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Linda-ME; por não ficar demonstrado a inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8666 /93; II – Pela IRREGULARIDADE da respectiva execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no art. 70 da Constituição federal c/c art. 37 da Lei Complementar 160/2012, conforme o disposto no Anexo I, Capítulo III, seção I, item 1.3., subitem 1.3.1 alíneas ‘A’ e ‘B’ da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011; III – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de 15.200 unidades de vale-transportes adquiridos da Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Ltda -ME; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr.

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